CRIAÇÃO DE PARTIDOS
O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes defendeu nesta terça-feira (7/5) o uso de Mandado de Segurança para suspender reformas legislativas em andamento no Congresso Nacional. Recentemente, o ministro deu liminar para interromper a tramitação do Projeto de Lei que inibe a criação de partidos políticos. O Mandado de Segurança foi apresentado pelo senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF).
“O Tribunal tem ressaltado o cabimento [de mandado de segurança] em relação a projeto de lei e a projeto de emenda constitucional. Então, não tem nenhuma novidade, quem descobriu a novidade está absolutamente desinformado. Tem certamente dezenas de casos”, disse o ministro, ao chegar para sessão das turmas do STF nesta tarde.
Gilmar Mendes também destacou que sua liminar foi apoiada, entre outros pontos, em decisão recente do STF que reconheceu o direito a tempo de televisão e verba do Fundo Partidário a legendas recém-criadas que registraram parlamentares eleitos. “O que se tem nesse caso: o projeto está modificando o entendimento tomado naquela ação completamente, revogando isso”.
O ministro disse que pedirá a inclusão do Mandado de Segurança na pauta de julgamento do STF assim que o processo voltar da Procuradoria-Geral da República. Ele preferiu não dar prazo para que isso ocorra. “Pedi pressa. Logo que puder. Já estou preparando meu voto”, disse, destacando que é um tema importante, que necessita de cuidados especiais, especialmente devido às discussões prévias para a reforma política.
Gilmar Mendes também minimizou a importância das duas reuniões desta terça-feira (7/5) e na semana passada com os presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN). “Não tem nenhuma novidade, toda hora a gente conversa”. Com informações da Agência Brasil.
Revista Consultor Jurídico
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