Inquirição de Testemunha Diretamente pelas Partes: o Artigo 212 do CPP

Autor:

MARCÃO, Renato

1 Aplicação do Art. 212 do CPP

A Lei nº 11.690/08 modificou a redação do art. 212 do CPP, que atualmente assim dispõe: "As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida. Sobre os pontos não esclarecidos, o juiz poderá complementar a inquirição".

Desde então se estabeleceu profunda discussão na doutrina e na jurisprudência a respeito da ordem e da forma que se deve adotar na inquirição de testemunha.

Há quem entenda, como Greco Filho(1) e Nucci(2), que só foi alterado o sistema de inquirição feito pelas partes (antes as partes formulavam suas perguntas ao juiz, que as refazia à testemunha, e agora as perguntas são feitas diretamente pelas partes à testemunha), e que mesmo diante da nova sistemática é o juiz quem inicia a inquirição de mérito, após o que as partes poderão formular suas perguntas diretamente à testemunha, e, ao final, visando complementar a inquirição, poderá o juiz fazer novas perguntas visando esclarecer determinados pontos do depoimento.

Segundo pensamos, no momento em que adotou o sistema do direct examination (de inquirição direta pelas partes), o legislador afinou-se um pouco mais com o sistema processual de modelo acusatório, de modo que sua atividade passou a ser complementar na colheita da prova. Isso não quer dizer que está afastado o sistema presidencialista, até porque é o juiz quem preside a audiência e direciona os trabalhos, podendo, inclusive, indeferir perguntas, conforme veremos.

Este também é o pensamento de Tourinho Filho(3), Fernando Capez(4), Távora e Alencar(5), Gomes Filho(6) e Pacelli, que sintetiza: "As partes iniciam a inquirição, e o juiz encerra"(7).

Qualificada a testemunha e resolvida eventual impugnação a seu depoimento (contradita ou arguição de defeito), o juiz deve passar a palavra à parte que arrolou a testemunha para que a ela faça suas perguntas. Em seguida, a parte contrária poderá igualmente fazer as suas.

Encerradas as perguntas das partes, caberá ao juiz complementar a inquirição, oportunidade em que indagará a testemunha sobre pontos que devam ser esclarecidos.

Note-se que o parágrafo único do art. 212 é expresso ao afirmar que a atividade do juiz tem natureza complementar ((...) o juizcomplementará a inquirição), e a lei não mudou para ficar tudo como estava.

A guinada legal objetivou um maior distanciamento do juiz com relação à gestão da prova, numa verdadeira adequação aosistema acusatório, vale dizer, a um processo de partes.

É óbvio, e nunca se olvide: o juiz é o destinatário final da prova e sobre ela poderá buscar lançar luz relativamente aos temas que lhe causem perplexidade. Porém, nos termos do novo regramento, a atividade judicial no campo da prova está delineada pela complementaridade.

A atuação judicial não perdeu relevância.

Com efeito, embora as perguntas devam ser feitas diretamente pelas partes à testemunha, o juiz não admitirá aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida.

Na busca da verdade real, a lisura da prova é de fundamental importância, daí não se admitir que as partes possam formular perguntas em que já se afirme ou induza a resposta.

De igual maneira, não tem sentido a formulação de pergunta cuja resposta não seja útil para o processo, daí não se admitir questionamento sobre algo irrelevante ou impertinente para a causa.

Neste particular, é preciso que o magistrado se ponha atento e atue com redobrada cautela para não cercear a atividade defensória ou acusatória, visto que muitas vezes as perguntas poderão parecer inúteis para o juiz apenas por ainda não ter compreendido na inteireza a linha de atuação da parte que pergunta.

No mais, não é incomum situação em que a parte, quase sempre induzindo a resposta que pretende e tentando obter uma nova versão, refaça pergunta cuja resposta já foi apresentada pela testemunha. Neste caso, com ou sem indução de resposta, caberá ao juiz indeferir a pergunta feita em reiteração.

Quando não for utilizado sistema de gravação de som e imagem da audiência, as partes poderão requerer que constem do termo de declarações as perguntas indeferidas e as razões eventualmente apresentadas pelo juiz como fundamento.

Tais providências são de extrema relevância para que em sede de recurso se possa alegar e julgar eventual cerceamento de defesa ou de acusação.

2 Descumprimento da Regra: Consequência

Para não se expor o processo a nulidade absoluta, é necessário que se observe o disposto no art. 212 do CPP, em homenagem ao princípio do devido processo legal(8), que se apresenta sob as vertentes da garantia ao procedimento integrale da garantia ao procedimento tipificado a que se refere com absoluta propriedade Scarance Fernandes(9).

O prejuízo, na hipótese, é indemonstrável. Não se pode exigir do acusado a demonstração, na prática impossível, do prejuízo acarretado à sua defesa em razão do desrespeito, por parte do Estado, às regras do procedimento tipificado.

A jurisprudência de ambas as Turmas do STF, entretanto, é no sentido de que a nulidade é relativa: HC 107.318/SP, 1ª T., rel. Min. Marco Aurélio, relª p/ o acórdão Minª Rosa Weber, j. 05.06.2012, DJe 204, de 18.10.2012; HC 103.525/PE, 1ª T., relª Minª Cármen Lúcia, j. 03.08.2012, DJe 159, de 27.08.2010; HC 112.217/SP, 2ª T., rel. Min. Gilmar Mendes, j. 13.11.2012, DJe 240, de 07.12.2012; HC 110.623/DF, 2ª T., rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 13.03.2012, DJe 61, de 26.03.2012.

Na mesma linha segue o entendimento da 5ª e da 6ª Turmas do STJ: HC 251.737/RS, 5ª T., relª Minª Laurita Vaz, j. 13.11.2012, DJe de 23.11.2012; HC 217.691/SP, 5ª T., rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 18.09.2012, DJe de 21.09.2012; HC 230.277/SP, 6ª T., rel. Min. Og Fernandes, j. 21.08.2012, DJe de 26.11.2012; REsp 1.305.986/RS, 6ª T., rel. Min. Sebastião Reis Junior, j. 02.05.2012, DJe de 23.05.2012.

Notas

(1)Vicente Greco Filho, Manual de processo penal, p. 247.

(2)Guilherme de Souza Nucci, Manual de processo e execução penal, p. 476.

(3)Manual de processo penal, p. 620.

(4)Curso de processo penal, p. 441.

(5)Nestor Távora e Rosmar Rodrigues Alencar, Curso de direito processual penal, p. 451.

(6)Antonio Magalhães Gomes Filho, Provas. Lei 11.690, de 09.06.08. In: As reformas no processo penal, São Paulo: RT, Coord. Maria Thereza Rocha de Assis Moura, 2008. p. 287-288.

(7)Eugenio Pacelli, Curso de processo penal, p. 414.

(8)Embora não seja a opinião predominante naquela A. Corte, o E. Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou a respeito da matéria nos seguintes termos: "(...) no caso vertente restou violado o due process of law constitucionalmente normatizado, pois o art. 5º, inciso LIV, da Carta Política Federal preceitua que 'ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal', e na espécie o ato reclamado não seguiu o rito estabelecido na legislação processual penal, acarretando a nulidade do feito, porquanto, a teor do art. 212 do Código Instrumental, a oitiva das testemunhas deve ser procedida com perguntas feitas direta e primeiramente pelo Ministério Público e depois pela defesa, sendo que, na hipótese, o Magistrado não se restringiu a colher, ao final, os esclarecimentos que elegeu necessários, mas realizou o ato no antigo modo, ou seja, efetuou a inquirição das vítimas, olvidando-se da alteração legal, mesmo diante do alerta ministerial no sentido de que a audiência fosse concretizada nos moldes da vigência da Lei nº 11.690/08" (STJ, HC 121.216/DF, 5ª T., rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 01.06.09, Boletim IBCCrim, n. 200, jurisprudência, p. 1.273).

(9)Antonio Scarance Fernandes, Processo penal constitucional, 5. ed., São Paulo: RT, p. 123-124.