Projeto de lei proíbe que próprios públicos recebam nomes de pessoas que cometeram crimes contra os direitos humanos.
O Projeto de Lei (PL) 3.795/13, que proíbe que futuras denominações de instituições e próprios públicos homenageiem pessoas que tenham praticado atos de lesa-humanidade, recebeu na manhã desta quarta-feira (12/3/14) parecer favorável da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O relator, deputado Rogério Correia (PT), opinou pela aprovação na forma do substitutivo nº 2, da Comissão de Administração Pública. Agora, a proposta está pronta para ser apreciada em Plenário em 1º turno.
A proposição, de autoria do deputado Paulo Lamac (PT), acrescenta dispositivos à Lei 13.408, de 1999, que trata da denominação de estabelecimento, instituição e próprio público do Estado. O objetivo é garantir que pessoas que tenham comprovadamente praticado crimes de tortura ou crimes contra os direitos humanos, especialmente durante o período da ditadura militar (1964-1985), não sejam homenageadas. Pretende-se deixar claro que tais atos não são aceitáveis e aqueles que os praticaram não devem ser apresentados como exemplos para as gerações futuras.
Originalmente o projeto determina que o poder público promova a alteração das denominações existentes que contrariem a futura lei e estabelece um prazo de um ano para a retirada de placas, retratos ou bustos de pessoas que se enquadrem nos critérios mencionados. Porém, caso seja aprovado em Plenário o substitutivo nº 2, essas alterações deverão ser objeto de projetos de lei independentes para avaliação caso a caso.
Em seu parecer, o deputado Rogério Correia defende que novas alterações nas denominações de próprios públicos ou logradouros no Estado devem ser efetivadas por meio de leis específicas. “Cabe aos representantes do povo a avaliação, em cada caso concreto, da alteração sugerida, diante da argumentação apresentada pelo autor do projeto de lei com essa finalidade”, destaca.
Na Comissão de Constituição e Justiça, o projeto recebeu o substitutivo nº 1. Esse texto reforça a necessidade do impedimento de homenagens a pessoas sem reputação ilibada e comprovada idoneidade moral, a fim de que aquelas que foram condenadas por cometerem qualquer tipo de violação criminal fiquem impedidas de terem seus nomes gravados em patrimônio público, como exemplo para as novas gerações.
Audiências - Durante a reunião, a comissão aprovou requerimentos para a realização de audiências públicas. Uma delas será sobre denúncias de perseguição de policiais militares dentro da corporação. De acordo com o deputado Durval Ângelo (PT), autor do requerimento, vários policiais têm procurado a comissão com problemas desse tipo, então será feita uma reunião com a presença do comando e da corregedoria da Polícia Militar para ouvir todos esses casos de uma só vez. Outra audiência aprovada será para discutir a inclusão de alunos com deficiência na rede estadual de ensino. O requerimento é do deputado Rogério Correia.
Exposição - Também foi aprovado requerimento para realização de audiência pública para a apresentação da exposição itinerante “Anne Frank – Uma história para hoje”. Composta por 30 paineis com fotos e legendas em português, a exposição será sediada pela ALMG e a audiência que vai marcar o seu lançamento será no dia 3 de junho, às 9 horas, no Salão Nobre.
As obras tratam de temas como a ascensão do nazismo, o nacionalismo, o holocausto e a importância das atitudes individuais na defesa dos direitos humanos. São parceiros da ALMG nesse trabalho a Ordem dos Advogados do Brasil, a Escola Superior Dom Helder Câmara, a Federação Israelita em Minas Gerais e o Consulado Geral dos Países Baixos.
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