O representante regional do ACNUDH para a América do Sul, Amerigo Incalcaterra. Foto: ACNUDH/Carlos Vera
O representante regional do Escritório do Alto Comissariado da ONU para os Direitos Humanos (ACNUDH) para a América do Sul, Amerigo Incalcaterra, parabenizou o Tribunal Constitucional do Chile por ter aceito o pedido de um cidadão chileno para revisar o Código de Justiça Militar. ”A recente sentença do Tribunal Constitucional representa um passo significativo para o Chile na luta contra a impunidade e na garantia dos direitos processuais das vítimas de violações dos direitos humanos”, disse ele.
O pedido foi apresentado por um chileno, que sofreu a perda do seu olho direito devido a um disparo com as chamadas “armas não letais” por policiais durante uma manifestação pelo direito a educação.
O Tribunal declarou o Código de Justiça Militar inaplicável à luz do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Em 2007, o Comitê de Direitos Humanos destacou que o uso de tribunais militares para julgar civis era incompatível e recomendou ao Chile uma revisão do Código de Justiça Militar para se ajustar aos padrões internacionais. Após essa data, o país recebeu diversas recomendações da ONU a esse respeito.
Incalcaterra encorajou o governo chileno a avançar rapidamente na revisão do Código de Justiça Militar, para assegurar que os casos de violações dos direitos humanos sejam tratados nos tribunais civis e com todas as garantias do devido processo legal.
Leia o artigo do representante da ONU, Amerigo Incalcaterra, clicando aqui (em espanhol).
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