PEC 69/14 motiva debate entre deputados em Plenário
Proposta pretende reintegrar à estrutura do Estado servidores efetivados sem concurso público.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 69/14 motivou discussões entre deputados durante a Reunião de Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) desta terça-feira (30/9/14). A proposição pretende reintegrar à estrutura do Estado servidores efetivados sem concurso público pela Lei Complementar 100, de 2007. Em março deste ano, a norma foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o que acarretará a demissão desses servidores.
A PEC é assinada por 26 parlamentares e tem como primeiro signatário o deputado Lafayette de Andrada (PSDB). A proposta já recebeu parecer favorável da Comissão Especial e está em fase de discussão em 1º turno no Plenário. O relator, deputado Sebastião Costa (PPS), destacou que o objetivo da PEC 69/14 não é afrontar o Poder Judiciário, mas defender a dignidade dos servidores prejudicados pela decisão do STF.
A defesa da PEC feita pelos parlamentares que a propuseram foi acompanhada por membros da Associação dos Professores Públicos de Minas Gerais, que lotaram as galerias do Plenário e reivindicaram a aprovação da proposta. Como havia nove vetos travando a pauta e não havia quórum suficiente para aprovação da PEC (que precisa de 48 votos favoráveis), a reunião se restringiu à discussão da proposta.
O deputado Lafayette de Andrada explicou que a proposta de alteração da Constituição Estadual tem o objetivo de regularizar a situação dos servidores designados da educação. “Temos urgência em aprovar essa PEC até o final do ano e estamos contando com a adesão de todos os parlamentares. Não vamos deixar que estratégias de obstrução adiem essa votação”, salientou.
Também o deputado Sargento Rodrigues (PDT) ressaltou a necessidade de regularizar a situação funcional dos profissionais prejudicados pela declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar 100. Segundo ele, o STF não levou em conta que “as leis devem estar a serviço dos cidadãos”. Ele lembrou ainda que o Projeto de Lei Complementar (PLC) 27/07, que deu origem à norma, foi aprovado por parlamentares de partidos como o PT e o PMDB, que faziam oposição ao então governador Aécio Neves.
Durante a fase de discussão, também manifestaram apoio à PEC 69/14 os deputados Arlen Santiago (PTB), Alencar da Silveira Jr. (PDT), Duarte Bechir (PSD), Bosco (PTdoB), Wander Borges (PSB), João Leite, João Vítor Xavier, Luiz Henrique, Antônio Carlos Arantes e Célio Moreira, os cinco últimos do PSDB.
Para deputado, PEC 69/14 é inviável
O deputado Rogério Correia (PT) criticou a apresentação da PEC 69/14 e explicou que proposições semelhantes que tramitam no Congresso Nacional (PECs 54/99 e 422/14) já obtiveram parecer pela rejeição. “Os parlamentares que hoje defendem a PEC 69/14 sabem disso. Essa proposta é de caráter eleitoreiro”, enfatizou.
De acordo com o parlamentar, a PEC trata de matéria já considerada inconstitucional, o que a inviabiliza. Ele ainda afirmou que o presidente da ALMG, deputado Dinis Pinheiro (PP), não deveria ter colocado em pauta a proposta porque não haveria ainda consenso entre os parlamentares sobre a questão.
O presidente Dinis Pinheiro rebateu as críticas. Ele afirmou que a única motivação para pautar a PEC foi o desejo de “fazer justiça” aos designados. “Não há qualquer objetivo eleitoral nessa decisão. Eu acredito na proposição e, até o final do meu mandato, prometo levar adiante a sua aprovação”, salientou o presidente.
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