O verdadeiro desafio não é inserir uma idéia nova na mente militar, mas sim expelir a idéia antiga" (Lidell Hart)
Um verdadeiro amigo desabafa-se livremente, aconselha com justiça, ajuda prontamente, aventura-se com ousadia, aceita tudo com paciência, defende com coragem e continua amigo para sempre. William Penn.
As eleições deste ano determinaram de uma vez por todas o espaço político de nossos representantes na política mineira, bem como do voto do cidadão policial. Se antes a pauta política pairava sobre o convencimento e importância do voto dos policiais a favor da classe, hoje não; a discussão gira em torno da focalização do voto para que o resultado seja mais expressivo.
O século XX ficou marcado por duas grandes guerras mundiais. Mas a principal marca foi à perda de milhões de vítimas em guerras sangrentas. Nestas guerras a estratégia intercalava a “guerra de movimento” com a “guerra de posição”. Isto é, ora o exército promovia deslocamentos e avanços a fim de conquistar territórios e enfraquecer o inimigo; outra ora fincava trincheiras e mantinha seu posicionamento em busca de manter as conquistas de guerra; e se possível a partir daí avançar mais.
A história recente da política mineira viveu uma revolução em virtude do despertar político da classe militar, bem como dos cidadãos policiais, incluindo aqui policiais civis e bombeiros militares. A origem? O movimento reivindicatório de 1997, respaldado pela Constituição de 1988 – a Constituição cidadã.
Desde então, tivemos a participação efetiva dos policiais no debate e fazer político mineiro. Movimento esse que influenciou o Brasil por inteiro. Se de um lado a insegurança social e policial tem crescido, do outro houve também a ampliação do número de representantes eleitos da área de segurança pública. Não só pelo despertar dos cidadãos policiais, mas também a busca pela solução da questão da sensação de insegurança.
Agora que fique claro, entre os representantes da segurança pública, não há espaço para ideologias políticas de “esquerda” ou de “direita”, parlamentar de “situação” ou de “oposição”. Poderá haver discussão de ideias, mas nunca o posicionamento contrário às necessidades e reivindicações da classe policial. O que existe é o somatório de forças favorável a manutenção dos direitos já conquistados e a ampliação daquilo que se almeja: reconhecimento profissional, financeiro e a defesa da classe policial por parte da sociedade ordeira.
Portanto, novos “movimentos” e estratégias devem ser bem planejados para que novos objetivos sejam conquistados. Já pensou que se é possível termos em cada município um representante do legislativo municipal? Cada Estado um ou dois representantes do Legislativo Estadual e Federal? Um senador classista por Estado seria um sonho. Quer melhor, imagina se os próximos secretários de segurança pública fosse alguém da própria área de segurança? Não um político sem qualquer vínculo, mas defensor da autoridade policial e da ordem pública. Mas o mais importante neste momento é a manutenção da “posição” que alcançamos agora. Retroceder Jamais!
Raul Nogueira - Policial Militar - Graduado em História e Especialista em Políticas Públicas (UFMG). Professor do Ensino Superior EFSd / PMMG e do Ensino Fundamental na Escola Particular Maria Clara Machado/Ribeirão das Neves. E emocionalmente um Poeta."Email: nogstory@hotmail.com
Audiência da Comissão de Segurança Pública no dia 27 cobrará reforço do efetivo policial nesta cidade do Centro-Oeste.
Debater o aumento da criminalidade e a falta de efetivo e de infraestrutura de trabalho para a Polícia Militar. Esse é o objetivo da audiência pública que a Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realizará no dia 27, quinta-feira da próxima, a partir das 10 horas, em Martinho Campos, no Centro-Oeste do Estado. O debate acontecerá na Câmara local (Rua Pitangui, 36, Centro), atendendo a requerimento do deputado Sargento Rodrigues (PDT), vice-presidente da comissão.
Com pouco mais de 12 mil habitantes, Martinho Campos vem registrando uma onda de crimes cada vez mais violentos, como assaltos e homicídios, sobretudo relacionados ao tráfico de drogas, o que vem inquietando a população, conforme ressalta Sargento Rodrigues. “Para fazer frente a esse problema, a cidade conta com um efetivo das polícias Civil e Militar relativamente pequeno.
Apesar das dificuldades, é preciso promover uma rearticulação desse efetivo no Estado. E o momento da reunião é oportuno pois acabam de se formar dois mil novos policiais militares, que ainda vão ser designados para atuar em municípios do interior. A reunião servirá também para que possamos ouvir a população, suas lideranças, e tentar unir esforços para encontrar novas soluções para o problema”, afirma o parlamentar.
Foram convidados para o debate o prefeito e o presidente da Câmara de Martinho Campos, Francisco Ludovico de Medeiros e Darci Jairo da Costa, respectivamente. Foi convidado ainda o presidente da Câmara de Leandro Ferreira, município vizinho a Martinho Campos, Juliano da Silva Pereira. Outros oito vereadores de Martinho Campos também foram convidados: Marcos Antônio de Campos (vice-presidente), Renato Valadares Silva (1º secretário), José Gomes Neto (2º secretário), Maria Vilani de Araújo, Deusdedit Francisco Rosa, Ivair Fernandes da Silva, José Aloisio Costa e Ronaldo Ferreira Borges.
Para apresentar a versão das forças policiais sobre o problema, a Comissão de Segurança Pública convidou o comandante-geral da Polícia Militar, coronel PM Márcio Martins Sant'Ana; e o chefe da Polícia Civil no Estado, Oliveira Santiago Maciel. Outros convidados de Martinho Campos são o promotor Marino Cotta Martins Teixeira Filho e ainda David Augusto Nascente Oliveira e Antônio Carlos de Oliveira. Estes dois últimos, segundo Sargento Rodrigues, são comerciantes, duas das vítimas mais recentes da violência que assola Martinho Campos que pediram a ajuda da Comissão de Segurança Pública.
Policial de Frutal teria tido violado seu direito de redução de jornada, para cuidar de filho enfermo.
A Comissão de Direitos Humanos vai discutir, na próxima quarta-feira (26/11/14), possíveis atos de abuso de autoridade e de violações dos direitos humanos contra um policial militar do município de Frutal (Triângulo Mineiro), que teria tido sua jornada de trabalho reduzida para cuidar do seu filho enfermo. A reunião foi solicitada pelo deputado Sargento Rodrigues (PDT) e será realizada no Auditório da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), às 9 horas.
De acordo com o requerimento apresentado pelo parlamentar para discutir a questão, desde março de 2012, foi concedido ao tenente Kilmer Magno Honório, da 4ª Companhia PM Independente de Frutal, o direito de redução de sua jornada de trabalho semanal para 20 horas, de forma que ele pudesse prestar assistência ao seu filho, Kilmer Albino Souza Honório, que apresenta problemas de saúde. Segundo Sargento Rodrigues, a criança, nascida em agosto de 2011, seria totalmente dependente de acompanhamento, já que apresenta hidrocefalia (acúmulo anormal de líquido em áreas do cérebro), bexiga e intestino neurogênicos (perda da função normal desses órgãos, que afeta o processo de armazenamento e eliminação de resíduos) e mielomeningocele (má formação da espinha dorsal e do canal espinhal).
Parlamentares vão discutir supostas violações de direitos humanos contra PM de Frutal (foto) - Arquivo/ALMG - Foto: Willian Dias
No entanto, segundo o requerimento do deputado, o major da PM Júlio César de Oliveira Paiva, “de forma abusiva e violadora” dos direitos humanos e dos direitos da criança, cassou o direito do tenente Kilmer Magno Honório de exercer a redução de sua jornada de trabalho. “O ato afronta o princípio da paternidade responsável e o dever do Estado de assegurar à criança, com absoluta prioridade, o direitos à vida, à saúde, à alimentação. Também aniquila os direitos da criança positivados no Estatuto da Criança e do Adolescente”, afirmou Rodrigues.
Convidados – Foram convidados para a reunião o comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG), Coronel Márcio Martins Sant'Ana; o corregedor da PMMG, coronel Renato Batista Carvalhais; o comandante da 5ª Região da PMMG – Uberaba, coronel Laércio dos Reis Gomes; a promotora de justiça e coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Nivia Mônica da Silva; o presidente da Associação dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros de Minas Gerais, tenente-coronel Márcio Ronaldo de Assis; o presidente da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais (Aspra-PM/BM), 3º sargento Marco Antônio Bahia Silva; o presidente da Câmara Municipal de Frutal, vereador Sebastião Custódio Couto Júnior; os vereadores de Frutal, Bruno Augusto de Jesus Ferreira; Carlos Roberto Silva; Joab de Paula Alves; Jose Adão da Silva; Josimar Ferreira Campos; Lucio Fernando Afonso; Marcelo Luis de Oliveira; Neivaldo de Paula Camargos; Ricardo Soares da Silva; Romero Silva de Menezes; Edivalder Fernandes da Silva; e Sinomar Borges; as vereadoras do mesmo município, Gleiva Ferreira de Mello; e Maiza Signorelli Nunes; o capitão da PM QOS, Natal Henrique Lopes, da 4ª Companhia Independente da 5ª Região da Polícia Militar de Minas Gerais em Frutal; o capitão Ricardo Dolinski, do 4º Batalhão de Polícia Militar de Uberaba; e a mãe de Kilmer Albino Souza Honório, Gracielle Lopes Pereira de Souza.
Além disso, foram convocados o comandante da 4ª Companhia PM Independente de Frutal, major Júlio César de Oliveira Paiva; e o tenente da PM, Kilmer Magno Honório, da mesma Companhia.
Banco teve cofre explodido por bandidos em Canudos (Foto: Divulgação / Polícia Civil)
Grupo vigiou companhia enquanto outro explodiu banco em Canudos, BA ‘Sofremos um castigo psicológico muito grande’, relatou subtenente ao G1.
Um batalhão da Polícia Militar de Canudos, região norte da Bahia, a 350 quilômetros de Salvador, foi cercado por assaltantes durante explosão de uma agência do Banco do Brasil na madrugada desta sexta-feira (21).
De acordo com o subtenente Adelson Matias, armados com fuzis, os criminosos vigiaram a única porta da companhia policial da cidade durante cerca de 30 minutos.
“Uns bandidos foram para a frente da casa de um investigador de polícia e outros três cercaram a companhia. Eu estava dentro com mais três policiais e, como aqui só tem uma saída, ficamos estrategicamente aguardando, cada qual em sua posição. Um dos assaltantes ficou na frente e outros dois na lateral. Sair seria suicídio para a gente. Se sair morre, mas também se eles entrassem, a gente agiria”, relata o subtenente.
De acordo com a Polícia Militar, enquanto um grupo vigiava a polícia da cidade, outro explodiu o cofre da agência bancária, situada no centro do município. Em seguida, todos fugiram em dois veículos e motocicletas.
“Eu tenho 30 e poucos anos de polícia e esse tipo de situação é o momento que nós temos que ser frios. Sofremos um castigo psicológico muito grande, mas estamos bem, ninguém ficou ferido”, completa o policial militar. Até por volta das 10h desta sexta-feira, ninguém havia sido preso. Do G1 BA
01. A segurança pública e a violência custam ao Brasil R$ 256 bilhões por ano (5,4% do PIB) (levantamento do 8º Anuário Brasileiro do Fórum de Segurança Pública). A perda do capital humano (57 mil mortes anuais) significa R$ 114 bilhões. O custo governamental na área é de 1,26% do PIB (um dos mais altos do mundo e, ao mesmo tempo, um dos mais ineficientes e equivocados), porque continua altíssima a taxa de homicídios (29 para cada 100 mil pessoas). A Europa gasta com segurança 1,3% do PIB e tem taxa de 1,1 homicídio para cada 100 mil pessoas; a elite do capitalismo distributivo (países escandinavos ou em processo de escandinavização: Suécia, Dinamarca, Finlândia, Islândia, Noruega, Alemanha, Bélgica, Austrália, Nova Zelândia, Canadá, Japão, Cingapura, Coreia do Sul etc.) gasta 1% do PIB e tem 1/100 mil; os EUA gastam 1% e têm taxa de 4,7/100 mil; Chile gasta 0,8% e tem taxa de 3,1/100 mil; Brasil: 1,26% com taxa de 29/100 mil.
02. Os países menos violentos do mundo têm Gini (índice que mede a desigualdade – quanto mais perto de 0 mais igualdade, quais mais perto de 1 mais desigualdade) em torno de 0,30; EUA: 0,45; Brasil: 0,51. Somos um dos 10 países mais desiguais do planeta (isso significa capitalismo altamente selvagem e concentrador). As nações menos violentas estão no 1º grupo do IDH (índice de desenvolvimento humano), com 47 países; o Brasil está no segundo grupo, na colocação 79. Depois de 514 anos de existência construímos uma sociedade marcada pela violência epidêmica, corrupção endêmica, desigualdade obscênica, escolaridade anêmica (¾ dos brasileiros são analfabetos funcionais – veja Inaf) e fraqueza institucional sistêmica.
03. Como chegamos nesses indecentes patamares (campeão mundial em homicídios, em números absolutos – 57 mil óbitos por ano; 12º país mais violento do planeta; 1º em violência contra professores; 7º em violência contra mulheres; 16 cidades das 50 mais violentas do mundo; campeão mundial na violência ligada a futebol; 3º país na violência no trânsito, em números absolutos etc.? De 1.500 a 1529 (colônia, impérios e República Velha) a sociedade brasileira foi organizada para 1% de consumidores (o resto da população foi ignorado); de 1930 a 2002 (de Getúlio a FHC, chegamos a 20% de consumidores; o resto era puro resto); de 2002 a 2010 (Lula) alcançamos 40% de consumidores efetivos (20% da classe C mais estável, antes inexistente), 30% de vulneráveis (classe C vulnerável, que pode subir ou baixar conforme a situação socioeconômica do país) + 30% de pobres, indigentes e famintos (muitos, beneficiários do bolsa família). De 2011 para ca (Dilma) luta-se com grandes desacertos e dificuldades (baixo preço das commodities, câmbio descontrolado, diminuição do crescimento da China, inflação, corrupção, PIB baixo etc.) para que sejam mantidos os padrões consumistas da era Lula.
04. Num país com desigualdade obscênica, escolaridade, civilidade e cidadania anêmicas, fraqueza institucional sistêmica e corrupção endêmica (a Petrobras constitui somente a ponta desse iceberg secular, comandado pelo maior crime organizado do país, de natureza político-empresarial), a violência só poderia ser epidêmica (como efetivamente é: 29 homicídios/100 mil pessoas). Há várias pontes que podem ligar os problemas com as soluções. Uma delas (seguida pela Europa e, sobretudo, pelos países escandinavos ou em processo de escandinavização) é constituída de 4 pistas (no mesmo sentido): a) prioridade para a prevenção (no lugar da repressão), b) certeza do castigo (ou seja: alto nível do império da lei), c) excelente patamar de vida (estado de bem estar-social) e d) educação em período integral de alta qualidade para todos.
05. O Brasil nunca seguiu essa ponte. Sempre pegou o caminho errado e preferiu sua sombra, também constituída de 4 pistas (na mesma direção): repressão (no lugar da prevenção), edição contínua de novas leis penais mais duras (editamos, de 1940 a 2014, 157 leis penais, que nunca diminuíram a criminalidade), genocídio estatal (política de extermínio dos jovens – 2500 mortes por ano – e dos próprios policiais – cerca de 400 óbitos por ano) e encarceramento massivo aloprado (3º país com maior população carcerária do planeta – 711 mil presos; dos quais, 40% provisórios). O custo dessa política completamente errada (e errada porque a criminalidade nunca diminuiu), para o governo, é de 1,26% do PIB.
06. Quais são nossos principais desafios? Se o humano é ou deve ser um animal domesticado (Nietzsche), impõe-se domesticar melhor o animal brasileiro, para que seja profundamente alterada a cultura da corrupção, da violência, do “Você sabe com quem está falando” e do jeitinho. Tudo isso se combate com cidadania e ética. Urge ainda reduzir a extrema desigualdade entre os brasileiros (criando políticas de educação financiada, sobretudo, pelas grandes fortunas). Tudo passa, como se vê, pela educação, que gera conhecimento, ciência, tecnologia, ética e cidadania. A cidadania, por sua vez, significa civilidade, respeito às pessoas, aos animais, à natureza e ao bom uso da tecnologia, solidariedade, altruísmo, compreensão, cooperativismo e, sobretudo, respeito ao império da lei igual para todos. Enquanto não cumprirmos todos os nossos deveres de casa e ficarmos somente falando dos nossos direitos, a perspectiva futura para o Brasil coincide com o pior cenário de todos os mundos.
Jurista e professor. Fundador da Rede de Ensino LFG. Diretor-presidente do Instituto Avante Brasil. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001). [ assessoria de comunicação e imprensa +55 11 991697674 [agenda de palestras e entrevistas] ]
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado rejeitou o Projeto de Lei 5390/13, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que garante o porte de arma, em todo o território nacional, para os vigilantes de instituições de ensino federais.
A proposta rejeitada nesta na quarta-feira (19) altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) e para assegurar o porte de arma aos servidores públicos ocupantes dos cargos de vigilante do plano de carreira dos cargos técnico-administrativos em educação. Vigilantes terceirizados não terão o mesmo direito.
Relator na comissão, o deputado Alexandre Leite (DEM-SP) manifestou voto contrário ao projeto. Segundo Leite, o campus universitário é normalmente um local pacífico e a existência de segurança armada e ostensiva contraria esse espírito.
Além disso, o relator argumenta que a presença de polícia armada no campus é por vezes associada a episódios de repressão a protestos estudantis. Por fim, Leite afirma que consultou a Confederação Nacional dos Vigilantes (CNTV) e o Ministério da Educação sobre a proposta e ambos se manifestaram contrários ao PL, sobretudo pela abrangência.
“O texto não restringe o uso a “quando em serviço” nem por tipo de arma, de forma que no ambiente do campus seria difícil promover a segurança de baixo risco”, completou o relator.
Tramitação
O projeto tem caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Conhecida como "Lei do Petróleo", a Lei 9478/97, idealizada por David Zylberstajn, ex-presidente da Agência Nacional do Petróleo, e pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, fragilizou os critérios de governança da Petrobras; até então, as contratações da companhia estavam submetidas à rigorosa Lei 8.666, de licitações; com a abertura do mercado brasileiro de petróleo a firmas internacionais, feita por FHC e Zylberstajn, ex-genro do ex-presidente, a Petrobras ganhou o direito de contratar sem licitações; só nos últimos quatro anos, foram R$ 70 bilhões, segundo o TCU; FHC hoje se diz "envergonhado", mas sua lei contribuiu para a ascensão de personagens como Pedro Barusco, o gerente da companhia que se tornou o corrupto de US$ 100 milhões, que contratou bilhões nos últimos anos
247 - A origem do escândalo de corrupção que atinge a Petrobras pode ser a lei 9478/97, idealizada pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso e por seu ex-genro David Zylberstajn, que presidiu a Agência Nacional do Petróleo.
Conhecida como "Lei do Petróleo", a 9478/97 abriu o mercado brasileiro a firmas internacionais e, em compensação, permitiu que a Petrobras adotasse regras mais flexíveis para contratar bens e serviços.
A partir daquele ano, a empresa foi dispensa da Lei de Licitações, a duríssima 8.666, e ganhou poderes para contratar de forma simplificada – em muitos casos, até por meio de carta-convite.
Ontem, no Congresso Nacional, o secretário de Fiscalização de Obras para a Área de Energia do Tribunal de Contas da União (TCU), Rafael Jardim Cavalcante, afirmou que a estatal petrolífera realizou a maior parte das contratações diretas de bens entre os anos de 2011 e 2014 sem licitação.
"Não temos ainda números definitivos, mas nos últimos quatro anos eventualmente em bens a Petrobrás talvez tenha contratado entre R$ 60 e R$ 70 bilhões. Levantamentos preliminares, e peço a paciência e a compreensão sobre a higidez desse número, apontam que de 60% a mais de 70%, dessas contratações de bens são feitas sem licitação. Para avaliar, antes do certo e errado, qual é o risco em termos de boa governança corporativo dessa prática e dessa previsão legal?", questionou.
Quando a lei foi adotada, no governo FHC, dizia-se que a estatal precisava de maior flexibilidade para concorrer com firmas internacionais. O presidente escolhido para comandar a empresa, Henri Philippe Reichstul, orgulhava-se de dizer que geria a Petrobras como uma empresa privada e fez vários negócios que, hoje são objeto de contestação judicial – como uma polêmica troca de ativos com a espanhola Repsol, assinada no apagar das luzes do governo FHC.
No governo Lula, a Petrobras viveu seu maior ciclo de investimentos. O gerente-executivo Pedro Barusco, hoje conhecido como o corrupto de US$ 100 milhões, teve poderes para contratar nada menos que R$ 15 bilhões em sondas e plataformas que foram fretadas à Petrobras pelo grupo Schahin.
Em 2010, a facilidade com que a Petrobras contratava, sem licitações, foi questionada junto ao Supremo Tribunal Federal. Com parecer do então advogado Luis Roberto Barros, hoje ministro do STF, a Petrobras continuou livre da lei de licitações, numa decisão que teve voto favorável do ministro Dias Toffoli (leia aqui reportagem do Conjur a respeito).
FHC hoje se diz envergonhado com o que ocorreu na Petrobras, mas ele talvez tenha sido um dos responsáveis pelo surgimento de Baruscos na empresa.
Desde 2011, Casa arquivou 12 solicitações de abertura de processo contra a presidente. Pedido de presidiário recebe parecer pela rejeição. Especialistas dizem que banalização de instrumento é ameaça à democracia
Durante a campanha eleitoral, Dilma foi alvo de três pedidos de impeachment na Câmara
A consultoria jurídica da Câmara encaminhou ontem (20) ao presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), parecer contra o pedido de impeachment da presidente reeleita Dilma Rousseff feito por um presidiário. O caso,revelado pelo Congresso em Foco, deve ser arquivado na próxima semana, segundo a Secretaria Geral da Mesa. Até agora, a Casa já rejeitou 12 pedidos de impeachment de Dilma desde o início de seu governo. Todos pelo mesmo motivo: inconsistência jurídica. Três dessas solicitações foram apresentadas em meio à disputa presidencial.
De acordo com a Secretaria Geral, a maioria dos pedidos foi arquivada por não ter comprovado “tipicidade e/ou indícios mínimos de autoria e materialidade”. Outros requerimentos foram rejeitados porque a denúncia neles formulada foi “formalmente inepta”, ou seja, não atendeu às exigências protocolares.
Para a professora e doutora em Direito Penal Maria da Rosa Mendes, além de não ter substância, a banalização dos requerimentos, formal ou informalmente, representa risco para a democracia brasileira. Ela avalia que o ofício do preso João Pedro Boria Caiado, que pede o enquadramento de Dilma por crime de responsabilidade, deve ser visto como um protesto para denunciar a realidade do sistema carcerário. O problema maior, considera a especialista, está nas manifestações populares de caráter “conservador e antidemocrático” que suscitam a ideia de impeachment como passo inicial para a intervenção militar.
“Precisamos diferenciar esse tipo de pedido de impeachment, que é muito mais um grito de alerta que, simbolicamente, significa a importância que deveria ser dada à questão do sistema carcerário brasileiro. Eu separaria o joio do trigo: de um lado, que fiquem esses conservadores ensandecidos que preferem o silêncio e a paz dos cemitérios que as ditaduras impõem; de outro lado, que venham, sim, os gritos do fundo das masmorras, para que signifique uma modificação, uma linha para esse governo”, disse Maria da Rosa, autora do livro Criminologia feminista.
Caráter simbólico
Ela defende que o “caráter simbólico” da demanda de João Pedro deve ser estendido a outras mazelas nacionais. “No caso específico do sistema carcerário, que se leve em consideração que essas pessoas que lá estão, em sua maioria, são vítimas de um sistema excludente. Temos lá [nas prisões] a maioria de mulheres e homens pobres, pretos. Os dados estão aí para demonstrar isso. Devemos repensar o sistema carcerário”, acrescentou a professora, para quem apenas os casos “perfeitamente enquadrados” no crime de responsabilidade são passíveis de impeachment.
Um dos requerimentos sem indícios do crime de responsabilidade foi apresentado pelo senador Mário Couto (PSDB-PA), contumaz crítico dos governos petistas na tribuna do Senado. Para o tucano, o ato criminoso de Dilma foi feito “enquanto ocupava os cargos de ministra chefe da Casa Civil e de presidente do Conselho de Administração da Petrobras, relacionado à compra da refinaria Pasadena pela referida empresa em 2006”. Ao pedido de impeachment, apresentado em 1º de abril, o senador anexa um exemplar da revista Veja, edição de 26 de março deste ano, com reportagem que teria demonstrado as perdas da estatal com a operação de compra – “um prejuízo na ordem de um bilhão de dólares”, diz Mário Couto.
“[...] resta configurado que o comportamento comissivo da conselheira, da então ministra chefe da Casa Civil e, inequivocamente, da chefe do setor energético brasileiro e, portanto, responsável pelo Programa de Aceleração do Crescimento, era quem dava as ordens, logo, impositivo a conduta da senhora Dilma Rousseff como atentatória à probidade administrativa e à guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos, da forma como prescrito na lei especial”, diz o requerimento, anunciado pelo próprio senador em plenário.
Confira no vídeo:
Confusão
Advogado e professor de Direito Constitucional da PUC de São Paulo, Pedro Estevam Serrano disse à reportagem que, muitas vezes, o autor do pedido de impeachment não sabe discernir o teor de sua iniciativa. “O impedimento da presidente só poderia ocorrer se ela cometesse um delito político, como se chama, um crime de responsabilidade. Pelo fato de o impeachment ser um princípio de sanção política, confunde-se sanção política como se fosse algo de fora, à margem do Direito. Não se deve confundir impeachment com voto de desconfiança, que é próprio de regimes parlamentaristas”, ponderou o especialista, doutor em Direito do Estado.
Serrano explicou ainda que, por não representar o Congresso, mas toda uma nação, o presidente da República não pode ser alvo de impeachment por iniciativa dos congressistas. Ao comentar a reclamação de João Pedro Boria quanto à situação prisional, Pedro Serrano explicou ainda que a presidenta Dilma poderia responder por crime de responsabilidade se houvesse cometido “condutas voluntárias” delituosas, mas não por “circunstâncias alheias à vontade dela”.
Para o professor, “uma série de condicionantes que fazem parte dos problemas de gestão” levou à decomposição do sistema carcerário, mas não como iniciativa declarada e pessoal da presidenta. “Ela [Dilma] não adotou uma posição e disse ‘vamos manter o sistema prisional como está’. É que ela não tem possibilidade de melhorar o que está posto. Não há um ato administrativo dela nesse sentido. Foram circunstâncias alheias à vontade dela”, concluiu.
“Guerrilha comunista”
Outro pedido de impeachment partiu do candidato do PSDB a deputado pelo Distrito Federal Matheus Sathler, de 31 anos, que recebeu 1.415 votos e não foi eleito. Matheus também se vale das denúncias de corrupção na Petrobras, veiculadas na imprensa, para denunciar o que classificou como “ato atentatório contra a Constituição Federal”.
“A denunciada usa táticas de guerrilha comunista e cinismo para fingir ser mulher que combate a corrupção doa a quem doer. Tal discurso hipócrita é praxe no Partido dos Trabalhadores para se salvar e entregar alguns ‘idiotas úteis’ para o linchamento público e político. Devolução dos recursos fraudados? Jamais!”, diz o requerimento de Matheus. Na peça, o próprio requerente lembra ao eleitor que, caso tivesse sido eleito, criaria o “Kit Macho” e o “Kit Fêmea”. “Um nome carinhoso para poder rivalizar com o ‘Kit Gay’ que está sendo distribuído nas escolas brasileiras ensinando o homossexualismo ao seu filho”, diz o candidato derrotado.
Confira no vídeo:
O professor Pedro Serrano lembra que apenas um ato ilícito praticado pelo titular da Presidência da República, e não por atores do governo, daria margem à abertura de processo de impeachment. “Por exemplo, o assunto Petrobras; só pode atingir a presidente se for comprovado que ela teve alguma coisa, pessoalmente, a ver com isso. Se o comportamento dela, de alguma forma, tem relação com esses eventos”, disse.
“Não se pode declarar impeachment de um presidente porque ocorreu corrupção no seu governo. Se não, qualquer fiscal que fosse pego se corrompendo iria gerar impeachment de presidente da República. Tem de haver autoria e culpabilidade. [Para sofrer processo de impeachment] o presidente tem de ser o autor da conduta, e tê-la praticado com culpa grave ou dolo”, acrescentou o especialista.
Rito
Na hipótese de atendimento às exigências formais, um processo de impeachment requerido no Congresso tem início na Câmara, onde consultores analisam sua admissibilidade jurídica. Em caso de conformidade, a demanda é submetida ao presidente da Casa, que passa a analisar o pedido com base no artigo 218 do Regimento Interno da Câmara (Capítulo VII).
Concluído o exame do presidente da Câmara, o regimento prevê, entre outros detalhes, formação de comissão especial, votação nominal em plenário e possibilidade de recurso por parte de deputados, com prazo de dez dias para que o denunciado se defenda. Depois da tramitação na Câmara, que precisa de dois terços dos votos dos 513 deputados para dar prosseguimento ao processo, a matéria é levada ao julgamento no Senado, em sessão a ser presidida pelo presidente do STF.
O mandatário pode cometer crime de responsabilidade se um de seus atos atentarem contra: a existência da União; o livre exercício do poder Legislativo, do poder Judiciário e dos poderes constitucionais estaduais; o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; a segurança interna do país; a probidade na administração; a lei orçamentária; a guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos, e o cumprimento das decisões judiciárias.
Alguns pedidos de impeachment são levados ao lugar errado. De acordo com a legislação, apenas os crimes de responsabilidade devem ser denunciados ao Congresso. Atos da Presidência da República, ocasionalmente, são confundidos com os casos definidos acima, mas na verdade não passam de crimes comuns, quando o devido trâmite legal assim os interpreta. Nesses casos, o Parlamento não tem competência para dar início à tramitação de processos de impeachment, tarefa que cabe ao STF.
Uma verdadeira força-tarefa foi montada por policiais militares na porta da casa de um outro policial, na noite desta segunda-feira (17), no bairro Santa Rita, em Vila Velha. Cerca de 50 militares participaram do ato de solidariedade ao colega, que sofria ameaças após tiroteio no bairro no último fim de semana.
De acordo com um dos policiais que participou da reunião, os militares que compareceram estavam de folga e marcaram tudo pelas redes sociais. Segundo ele, policiais de todos os batalhões foram até o local para dar apoio ao “irmão de farda”.
“Fizemos isso para os criminosos verem que o militar não está sozinho. A gente vê isso acontecer com um colega e pensa que poderia acontecer também com a gente. Não parou de chegar gente durante toda a madrugada, teve PM que dormiu lá”, disse o militar, que preferiu não se identificar.
De acordo com o policial, as viaturas que faziam patrulhamento na região encontraram um movimento tranquilo, mas essa não é a realidade do bairro. “Estranhamente não tinha movimento nenhum do tráfico. Eles estão esperando uma represália forte, mas nós estamos apenas apoiando um amigo. Estamos mostrando que o tráfico não tem força para combater a PM, eles não podem achar que estão no comando”, detalhou.
Mesmo não conhecendo o militar ameaçado, o policial tirou tempo da sua folga para ir até o local e ficou até as 4h30 desta terça-feira. Ele explicou que alguns policiais deixaram o local porque tinham que trabalhar, mas o planejamento é de fazer uma escala.
“Queremos fazer isso para que sempre fiquem militares no local. Como pode alguém ser expulso da própria casa porque estava fazendo o trabalho que deve fazer? Vamos ficar lá até que essa situação se resolva”, disse, categórico.
O policial disse ainda que o profissional que estava sendo ameaçado conversou com todos os militares que foram até lá. Segundo ele, o PM ameaçado se sentia feliz, já que nem imaginava que tantos colegas se comovessem com a situação. “Nós sabemos como ele se sente porque passamos pela mesma situação”, completou.
Ao ser procurada, a Polícia Militar respondeu através de nota que não vai se pronunciar sobre o assunto.
“Eles acharam que estavam ameaçando um, mas ameaçaram 8 mil”, diz PM que participou de “escolta solidária” à casa de militar ameaçado
Houve uma organização para ir até a casa do policial ameaçado?
Nós nos mobilizamos através da rede social. Tinha muita gente lá. O pessoal tirou o tempo da folga para demonstrar apoio ao colega, mostrar que ele não está sozinho.
Você acha que essa comoção tem alguma ligação com a situação do soldado Feu?
Sim, sem dúvida. Os policiais não aguentam mais. É polícial morrendo no trabalho, é polícial sendo ameaçado. Isso não pode continuar. Morrer um policial não é comum, não pode ser comum. Essas situações vão agravando e os policiais vão se unindo.
Essas situações acabam sendo mais comuns com policiais morando em áreas de risco?
Sim! Não existe apoio ao PM que sofre ameaça. Nossa ação acaba sendo também um protesto. Alguém tem que olhar por nós, se não, quem acaba olhando são as estatísticas, os números na rua.
O que você acha que pode melhorar o trabalho do policial?
São muitos os fatores. Não ganhamos um salário digno do trabalho que desempenhamos. Outra coisa também é a quantidade de burocracia. Não é difícil você ver vagabundo que você pegou três ou quatro vezes de volta na rua. O policial faz o serviço de enxugar gelo. Não é um serviço desvalorizado, é extremamente desvalorizado.
E como você enxerga a situação desse PM ameaçado?
É uma situação muito complicada. O policial acaba levando o trabalho para casa, leva o perigo para casa sempre. Você é policial 24h e não recebe nada a mais por isso. E isso não envolve só o PM, envolve também a família dele, que ele não consegue tirar do local, ele não pode se mudar de uma hora para outra.
Militares que nasceram e foram criados em área de risco são ameaçados por traficantes interceptados por eles
Jornal O Tempo
CÍNTHIA RAMALHO / CAMILA KIFER
Cerca de 100 policiais, entre civis e militares, se reuniram na noite desta quinta-feira (20) e saíram em passeata pelo bairro Lagoa, na região de Venda Nova, em Belo Horizonte, para chamar a atenção das autoridades para ameaças sofridas pela classe.
Segundo informações do capitão Waldemiro Almeida, do 34º Batalhão, alguns companheiros de profissão, que nasceram e foram criados na áreas de risco, estão sendo ameaçados por traficantes da região.
O último caso registrado, envolve dois policiais que acabaram de se formar e que ainda não pertence a um batalhão fixo. Na última semana, a dupla e um terceiro, lotado no 22º, teriam interceptado criminosos no bairro Lagoa e apreendido as armas deles. Porém, os suspeitos conseguiram fugir e, a partir daí, começaram a ameaçar os militares e suas famílias.
"A intenção é fazer uma passeata até a casa desses policiais para mostrar para eles que não estão sozinhos. O objetivo também é alcançar uma atitude do Estado. Queremos um programa de moradia para os policiais. E principalmente que os bandidos presos permaneçam detidos", afirmou o capitão Almeida. "Ou as autoridades acordão ou vão acordá-los", encerrou o capitão da polícia militar.
Policiais pertencentes a batalhões de Belo Horizonte e Ribeirão das Neves, na região metropolitana, que faz divisa da capital mineira, participaram do ato. Um policial civil, que não quis se identificar, disse que a intenção é emitir um alerta para as autoridades em relação a segurança da classe. "Nós passamos quase seis meses investigando um caso. Quando o inquérito é encerrado o bandido não passa nem um dia na cadeia. E depois volta para ameaçar nossas famílias", expôs.
Por volta de 22h, militares começaram a se concentrar na rua José Maria Rodrigues. Após às 22h45, eles seguiram até a casa dos militares na rua 623. Um cordão humano, formado pelos profissionais, começou na casa de um dos soldados e foi até a outra residência. Entre os dois imóveis, mora um traficante que já foi presos várias vezes.
A mulher de um dos militares que está sendo ameaçado conversou com a reportagem de O TEMPO disse que não pensa em se mudar. "Vivemos com medo deles (os traficantes). Não penso em deixar minha casa. Só quero tranquilidade para ficar com minha família", declarou a mulher, que preferiu ter o nome preservado.
Moradores da rua disseram que os bandidos já chegaram a dar tiros contra o portão da casa dos militares e que eles não aparecem na rua.
