ALMG realiza debate sobre redução da maioridade penal

Comissão de Direitos Humanos recebe deputados federais para discutir proposta de mudança na Constituição da República.

A Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realiza, na próxima segunda-feira (22/6/15), às 13h30, no Plenário, um debate público sobre a redução da maioridade penal. O requerimento para a realização da reunião é do presidente da comissão, deputado Cristiano Silveira (PT).

Atualmente a maioridade penal no País é aos 18 anos, ou seja, só podem ser processadas criminalmente pessoas maiores de 18 anos. Quando um menor de idade comete um ato infracional, está sujeito às punições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - ele pode ser internado em instituições socioeducativas por no máximo três anos.

Para mudar essas regras, tramita no Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição Federal 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A proposição, de autoria do ex-deputado federal Benedito Domingos (PP-DF), aguarda parecer da Comissão Especial da Câmara dos Deputados.

Para o deputado Cristiano Silveira, reduzir a maioridade penal é um grande erro. “Levantamentos mostram que apenas 20% dos jovens que cumprem medidas socioeducativas voltam a cometer crimes. Enquanto isso, no sistema penitenciário, o índice de reincidência chega a 70%. Ou seja, colocar jovens de 16 e 17 anos nas prisões é trocar um modelo de ressocialização que produz algum resultado positivo por outro que está falido”, defende.

O parlamentar também acredita que é preciso discutir medidas de prevenção à criminalidade em vez da redução da maioridade penal. “Temos que criar políticas de inclusão social que atendam crianças e adolescentes, com atividades culturais, esportivas e sociais. É preciso garantir aos jovens acesso ao ensino profissionalizante e encaminhamento ao mercado de trabalho. Só assim venceremos a disputa com o mundo do crime”, argumenta.

Convidados – Foram convidados para o debate público o presidente da Comissão Especial da PEC 171/93 na Câmara dos Deputados, André Moura (PSC-SE); o relator da PEC 171/93, Laerte Bessa (PR-DF); os deputados federais Margarida Salomão (PT-MG) e Adelmo Carneiro Leão (PT-MG); os secretários de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania, Nilmário Miranda; e de Defesa Social, Bernardo Santana de Vasconcellos; o subsecretário de Estado de Atendimento às Medidas Socioeducativas, Antônio Armando dos Anjos; o vereador de Belo Horizonte, Adriano Ventura; a representante do Movimento Minas Diz Não à Redução da Maioridade Penal, Liliane Maria Alberto da Silva; e Keverton Fabiano Alves de Souza.