Aprovada permissão para policial militar não reeleito voltar às suas funções

PolicialBR: Projeto é de autoria do Deputado Capitão Augusto. Caros irmãos e irmãs de farda, rompemos a marcha rumo a democratização no meio militar.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 392 votos a 42 e 15 abstenções, destaque do PR à reforma política para permitir ao policial ou bombeiro militar retornar a suas funções se não reeleito para mandato eletivo, permitindo ainda a contagem de tempo do mandato para todos os efeitos legais, menos para promoção por merecimento.

O texto, originário da PEC 7/15, do deputado Capitão Augusto (PR-SP), prevê ainda que o policial ou bombeiro, independentemente do tempo de serviço que possui, ficará agregado desde o registro da candidatura até dez dias após o término das eleições, com remuneração até o limite máximo de três meses.

Atualmente, a Constituição não faz distinção entre militares e policiais militares ou bombeiros. Ela determina que o militar com menos de dez anos de serviço deve se afastar da atividade para se candidatar. Aqueles com mais de dez anos, se eleitos, passam automaticamente para a reserva.

Temas pendentes
Após a votação desse tema, a sessão do Plenário foi encerrada. A reforma política continuará a ser debatida a partir desta quarta-feira (17), em sessão marcada para as 9 horas. Poderão ser analisadas regras sobre registro de candidatura, eleição simultânea, janela para troca de partido e data da posse de prefeitos e vereadores.

Mais informações a seguir.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

• PEC-182/2007

Reportagem – Eduardo Piovesan

Edição – Pierre Triboli

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