Maioridade penal divide opiniões em debate público

Defensores e opositores da medida divergem sobre necessidade de punições mais severas a menores de 18 anos.

A proposta de redução da maioridade penal para 16 anos foi tema de um debate público da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta segunda-feira (22/6/15), atraindo uma intensa participação de defensores e opositores da medida. A redução da maioridade é discutida hoje na Câmara de Deputados, por meio da Proposta de Emenda à Constituição Federal (PEC) 171/93, que já tem parecer aprovado na Comissão Especial e aguarda a votação definitiva naquela casa legislativa.

Quase a totalidade das autoridades convidadas para discutir o assunto condenaram a redução da maioridade, assim como a maioria do público presente. Vários participantes, no entanto, destacaram que essa proporção se inverte na sociedade. O deputado Fábio Cherem (PSD), por exemplo, lamentou os dados divulgados pelo Instituto Datafolha, neste mês de junho, de que 87% da população seria favorável à proposta.

O secretário de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania, Nilmário Miranda, disse que debates mais frequentes e profundos é que podem inverter esse quadro. Ele citou o exemplo do Uruguai, onde os debates reverteram uma opinião pública inicialmente favorável à medida, que acabou rejeitada em referendo.

O parecer aprovado pela Comissão Especial da PEC 171/93 sugere alterações à proposta original do deputado Benedito Domingos (PP-DF), que já tramita há mais de 20 anos na Câmara. De acordo com o parecer, cria-se uma lista de crimes que podem gerar condenação aos que têm entre 16 e 18 anos de idade. São eles: tortura, tráfico de drogas, terrorismo, homicídio doloso, lesão corporal grave, lesão corporal seguida de morte e roubo com agravantes, além dos crimes hediondos. Além disso, a PEC determina que os jovens condenados, nessa faixa etária, devem cumprir pena em estabelecimento separado dos maiores de 18 anos e dos menores de 16.

A deputada federal Margarida Salomão (PT-MG), que integrou a Comissão Especial que analisou a PEC, lamentou que o relatório tenha sido aprovado depois de realizadas apenas metade das reuniões possíveis. O presidente da Comissão de Direitos Humanos da ALMG, deputado Cristiano Silveira (PT), criticou o Congresso pela falta de debates públicos sobre o tema, e disse que as notas taquigráficas do debate realizado nesta segunda (22) pela Assembleia serão encaminhados a todos os deputados federais de Minas.

Adolescentes participam de percentual pequeno de crimes

Entre as autoridades convidadas, várias salientaram que, ao contrário do que se supõe, os menores de 18 anos participam de uma parcela muito pequena dos crimes mais graves, como os homicídios. A promotora Paola Domingues, coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Defesa da Criança e do Adolescente, apresentou dados relativos a Belo Horizonte. Em 2014, de 6.052 adolescentes apreendidos, só 53 participaram de casos de homicídios. Por outro lado, dados da Polícia Militar, apresentados pelo major Wolber Eustáquio dos Santos, indicam que menores de 18 anos representaram 13,6% dos envolvidos em ocorrências criminais de todos os tipos, entre janeiro e maio de 2014, em Minas Gerais.

Vários parlamentares e autoridades advertiram que inserir adolescentes no sistema prisional comum pode agravar o problema, uma vez que a reincidência dos ex-presidiários é enorme. O deputado Paulo Lamac (PT) ressaltou esse ponto e afirmou que o próximo passo, então, será defender a aprovação da pena de morte. “A redução da maioridade interessa à bancada da bala, que tem campanhas financiadas pelos fabricantes de armas”, acusou o deputado Professor Neivaldo (PT).

A deputada Marília Campos (PT) afirmou que a discussão reflete também a resistência de setores conservadores da sociedade à expansão das políticas sociais no País. “Não faltam argumentos contra a redução da maioridade penal, mas essa discussão é uma forma de brecar as políticas de inclusão social. O filho do pobre tem hoje mais condições de chegar à universidade. Na verdade, o que está em jogo é se nós avançamos ou se retrocedemos”, afirmou a deputada. A deputada federal Jô Moraes (PCdoB-MG) classificou a PEC 171/93 de demagógica. “Transforma justiça em vingança”, afirmou.

Apesar de criticar a proposta de redução da maioridade, o deputado Paulo Lamac também defendeu mudanças na legislação, principalmente no sentido de punir mais duramente os adultos que se associam a menores para praticar crimes. “Hoje, vale muito a pena cometer o crime e colocar o menor de idade na frente”, afirmou.

O deputado Rogério Correia (PT) declarou que ser contra a redução da maioridade penal não significa ser a favor de crimes, pois o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê punições a menores, a partir dos 12 anos. “Se esse projeto virar lei, não vai resolver nada. O menor vai para a cadeia, faz a faculdade de crimes e sai dez vezes pior. O que precisamos é discutir uma pauta de justiça social”, afirmou.

Contraponto - O deputado Antônio Carlos Arantes (PSDB) disse acreditar que o atual governo não investe o suficiente na infância, mas frisou que é preciso punição para todos os crimes. “Lugar de criminoso de 16 e 17 anos é na cadeia”, defendeu. O deputado O deputado Sargento Rodrigues (PDT) criticou o Estatuto da Criança e do Adolescente, na medida em que coloca, segundo ele, todos os tipos de crimes no mesmo nível. “Do jeito que está lá, o roubo de um biscoito na padaria e o roubo de um carro recebem a mesma pena. Na prática, não funciona. É preciso um debate, pois o ECA destruiu a proporcionalidade”, afirmou o parlamentar.