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O verdadeiro desafio não é inserir uma idéia nova na mente militar, mas sim expelir a idéia antiga" (Lidell Hart)
Um verdadeiro amigo desabafa-se livremente, aconselha com justiça, ajuda prontamente, aventura-se com ousadia, aceita tudo com paciência, defende com coragem e continua amigo para sempre. William Penn.

terça-feira, 23 de junho de 2015

STJ divulga julgados sobre irredutibilidade de vencimentos

Direito adquirido dos servidores públicos à irredutibilidade de vencimentos e tributação de atividades ilícitas são os temas da “Pesquisa Pronta”, disponibilizados nesta segunda-feira (22/6) pelo Superior Tribunal de Justiça.
 
Na área do direito administrativo, o tribunal tem considerado que os servidores públicos não têm direito adquirido a regime jurídico, porém, apesar disso, deve ser observada a irredutibilidade de vencimentos.
 
Já na pesquisa sobre responsabilidade tributária há precedentes do tribunal a respeito do princípio do non olet –que tem como objetivo permitir a tributação das atividades ilícitas.
 
Aplicando esse princípio, o STJ já decidiu que a validade jurídica dos atos praticados pelos contribuintes é irrelevante para a definição do fato gerador do tributo, sendo possível a tributação do produto patrimonial decorrente de atividades ilícitas.
 
Pesquisa Pronta oferece consultas a pesquisas prontamente disponíveis sobre temas jurídicos relevantes, bem como a acórdãos com julgamento de casos notórios.
 
Fonte: Consultor Jurídico

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