Regras aplicadas a partir de 1º de fevereiro trazem novidades, como maior possibilidade de consultas públicas.
A partir de 1º/2/16, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) começa a trabalhar com um novo Regimento Interno, implantando modificações que agilizam o trabalho legislativo, contribuem para a contenção de gastos e ampliam a possibilidade de participação popular na produção das leis. O novo texto foi implantado por meio da Resolução 5.511, de 2015, que foi resultado de oito anos de estudos e deliberações.
Embora a maioria das modificações interessem principalmente às pessoas que acompanham e participam do processo legislativo, algumas delas trazem benefícios para o público em geral. Um exemplo é a regra que amplia a possibilidade de realização de consultas públicas. Se antes elas só poderiam ser propostas pela Comissão de Participação Popular, agora todas as 21 comissões permanentes podem fazê-lo, a fim de colher sugestões para elaboração ou aperfeiçoamento de proposições.
O novo Regimento Interno determina também que as conclusões do trabalho de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) não poderão mais ser revistas pelo Plenário, fortalecendo esse instrumento de fiscalização social. Além disso, a fim de economizar recursos públicos, a realização de visitas e reuniões externas à sede do Poder Legislativo fica condicionada à disponibilidade orçamentária.
É eliminada a necessidade de licença da ALMG para que deputado seja processado. Essa alteração do regimento é uma adaptação a mudanças já incorporadas pela Constituição da República. O registro de presença dos parlamentares em Plenário também se torna mais rígido, incluindo apenas aqueles que estão em reuniões de comissão.
Uma das modificações que buscam agilizar o processo legislativo se refere ao arquivamento de proposições ao final da legislatura. Com o novo regimento, as proposições de deputados reeleitos não são mais arquivadas e continuam sua tramitação do ponto em que estavam na legislatura anterior, salvo se já estiverem na fase de votação. Com essa continuidade dos trabalhos, serão preservados, também, os pareceres já emitidos sobre esses projetos, evitando o retrabalho.
O 1º-vice-presidente da Assembleia, deputado Hely Tarqüínio (PV), diz que medidas como essa evitam gastos desnecessários e desperdício de energia e trabalho. Hely Tarqüínio foi o relator doProjeto de Resolução (PRE) 6/15, que tratou do regimento.
Confira essas e outras mudanças no trabalho da Assembleia de Minas:
Comissões – Muitas das mudanças regimentais se referem às comissões parlamentares, que são instrumentos importantes de deliberação e fiscalização, apesar de não contarem com a mesma evidência que o Plenário.
Proposições – Economia de recursos e simplificação da tramitação foram as diretrizes que orientaram as modificações relativas às proposições em análise pela Assembleia.
Atividade parlamentar – Uma das novidades do regimento é a regulamentação do Colégio de Presidentes, que reúne os presidentes da Assembleia e das comissões permanentes. Também é extinta a necessidade de licença da ALMG para que deputado seja processado.
Plenário – Além de adaptar o regimento ao fim do voto secreto, as novas normas referentes ao Plenário também tornam mais rígido o registro de presença dos parlamentares.
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