Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7218/10, do deputado Ricardo Berzoini (PT-SP) e outros, que diferencia a pessoa com deficiência do trabalhador com redução de capacidade laborativa adquirida já na condição de segurado. A proposta altera a Lei de Benefícios da Previdência Social (8.213/91).
O objetivo é acabar com conflitos de interesse entre os dois tipos de segurado. Isso porque, na definição das cotas de obrigatoriedade de contratação definidas na lei, "as empresas podem optar por preenchê-la totalmente com pessoas com deficiência ou com trabalhadores reabilitados, conforme suas conveniências", afirma Berzoini.
O projeto define vários procedimentos obrigatórios para reinserir no trabalho as pessoas com deficiência. As regras são similares às existentes na lei, só que separadas em uma seção sobre "habilitação profissional e social", em contraposição à seção que trata da habilitação e da reabilitação profissional. Dessa forma, segundo o parlamentar, serão beneficiados tanto a pessoa com deficiência quanto o trabalhador com sequela adquirida, respectivamente.
Regras
Segundo o texto, no processo de habilitação profissional e social, o beneficiário com deficiência, inclusive o aposentado, deverá ter acesso aos meios para participar do mercado de trabalho. Essa habilitação compreende o fornecimento de prótese, de órtese e de instrumentos de auxílio para locomoção, além do transporte do acidentado. Outro benefício concedido é o auxílio para tratamento ou exame fora do domicílio do empregado. As mesmas regras já existem nos casos de reabilitação profissional.
Concluído o processo de habilitação, a Previdência emitirá certificado individual, indicando as atividades que poderão ser exercidas pelo beneficiário, sem impedir que ele exerça outra atividade para a qual se capacitar.
O texto mantém a obrigação da empresa com 100 ou mais empregados de preencher entre 2% e 5% de seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção:
- até 200 empregados: 2%;
- de 201 a 500: 3%;
- de 501 a 1.000: 4%;
- de 1.001 em diante: 5%.
Tramitação
A proposta tramita em conjuntoTramitação em conjunto. Quando uma proposta apresentada é semelhante a outra que já está tramitando, a Mesa da Câmara determina que a mais recente seja apensada à mais antiga. Se um dos projetos já tiver sido aprovado pelo Senado, este encabeça a lista, tendo prioridade. O relator dá um parecer único, mas precisa se pronunciar sobre todos. Quando aprova mais de um projeto apensado, o relator faz um texto substitutivo ao projeto original. O relator pode também recomendar a aprovação de um projeto apensado e a rejeição dos demais. com o PL 7699/06, do Senado, que institui o Estatuto dos Deficientes. Os textos estão na pauta do Plenário.
FONTE: AGÊNCIA CÂMARA - 13/01/2011
O objetivo é acabar com conflitos de interesse entre os dois tipos de segurado. Isso porque, na definição das cotas de obrigatoriedade de contratação definidas na lei, "as empresas podem optar por preenchê-la totalmente com pessoas com deficiência ou com trabalhadores reabilitados, conforme suas conveniências", afirma Berzoini.
O projeto define vários procedimentos obrigatórios para reinserir no trabalho as pessoas com deficiência. As regras são similares às existentes na lei, só que separadas em uma seção sobre "habilitação profissional e social", em contraposição à seção que trata da habilitação e da reabilitação profissional. Dessa forma, segundo o parlamentar, serão beneficiados tanto a pessoa com deficiência quanto o trabalhador com sequela adquirida, respectivamente.
Regras
Segundo o texto, no processo de habilitação profissional e social, o beneficiário com deficiência, inclusive o aposentado, deverá ter acesso aos meios para participar do mercado de trabalho. Essa habilitação compreende o fornecimento de prótese, de órtese e de instrumentos de auxílio para locomoção, além do transporte do acidentado. Outro benefício concedido é o auxílio para tratamento ou exame fora do domicílio do empregado. As mesmas regras já existem nos casos de reabilitação profissional.
Concluído o processo de habilitação, a Previdência emitirá certificado individual, indicando as atividades que poderão ser exercidas pelo beneficiário, sem impedir que ele exerça outra atividade para a qual se capacitar.
O texto mantém a obrigação da empresa com 100 ou mais empregados de preencher entre 2% e 5% de seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção:
- até 200 empregados: 2%;
- de 201 a 500: 3%;
- de 501 a 1.000: 4%;
- de 1.001 em diante: 5%.
Tramitação
A proposta tramita em conjuntoTramitação em conjunto. Quando uma proposta apresentada é semelhante a outra que já está tramitando, a Mesa da Câmara determina que a mais recente seja apensada à mais antiga. Se um dos projetos já tiver sido aprovado pelo Senado, este encabeça a lista, tendo prioridade. O relator dá um parecer único, mas precisa se pronunciar sobre todos. Quando aprova mais de um projeto apensado, o relator faz um texto substitutivo ao projeto original. O relator pode também recomendar a aprovação de um projeto apensado e a rejeição dos demais. com o PL 7699/06, do Senado, que institui o Estatuto dos Deficientes. Os textos estão na pauta do Plenário.
FONTE: AGÊNCIA CÂMARA - 13/01/2011
13/01/2011 | CORREIO BRAZILIENSE: DILMA BATE O MARTELO EM R$ 545
Para encerrar a temporada de barganhas e leilões, a presidente Dilma Rousseff entrou em campo e sacramentou que o salário mínimo deste ano será de R$ 545. Na queda de braço que se anuncia no Congresso, envolvendo forças governistas, de oposição e centrais sindicais, ela determinou que o chefe da Casa Civil, Antônio Palocci, lidere as negociações e cobre dos partidos aliados manifestações públicas de apoio ao valor defendido pelo Palácio do Planalto.
A estratégia definida para arrefecer as insatisfações é casar a negociação deste ano com a de 2012. Como o critério já está definido, o aumento de 6,9% será seguido de um reajuste de cerca de 14%, o que acabará por elevar o mínimo para R$ 622 no segundo ano do governo. Dilma está particularmente insatisfeita com a maneira como as centrais tocam a negociação, propondo mínimo de R$ 580, e como os partidos aliados buscarão usar o mínimo como chantagem para ganhar cargos no segundo escalão.
A avaliação no Planalto é que, se mudar o critério, cedendo às pressões, o acordo para o ano que vem estará rompido. O governo Lula acertou com as centrais que o reajuste seria feito com base no percentual de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores mais a inflação medida pelo INPC. Este ano, os sindicalistas protestaram porque a economia registrou crescimento negativo em 2009, por conta da crise financeira internacional, o que limitou a correção à inflação.
O mínimo estabelecido por Lula para 2011 foi de R$ 540, mas, como o INPC fechou em 6,47%, o valor fica em R$ 543. Assim, Dilma decidiu arredondá-lo para R$ 545. A brincadeira que se faz no Executivo para explicar o novo valor é que não existe nota de R$ 1 nos caixas eletrônicos.
Movimentação
Antônio Palocci já começou a se movimentar para evitar surpresas na hora da votação da medida provisória do mínimo. Ele atua para garantir apoio do PMDB à proposta e conversa com lideranças da base explicando os motivos do valor definido. Na quarta-feira, o chefe da Casa Civil conversou com lideranças do PP e pediu que o líder na Câmara, João Pizzolatti (SC), faça uma manifestação pública de apoio. O parlamentar seguiu o script e emitiu nota ontem para dizer que a bancada votará unida o que for proposto pelo Planalto. “O Partido Progressista confia na condução da Presidenta Dilma Rousseff e na decisão da equipe econômica sobre o aumento do salário mínimo”, diz a nota, acrescentando que o reajuste “faz parte de uma trajetória contínua de esforços que visam atender ao máximo as necessidades dos trabalhadores”.
Ainda que tenham apoiado a candidatura de Dilma na campanha eleitoral, boa parte das centrais sindicais são contrárias à decisão presidencial. A Força Sindical, presidida por Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), é uma das vozes dissonantes. Depois de se reunir com o ministro de Relações Institucionais, Luiz Sérgio, Paulinho disse que, se o governo sugerir cifra inferior a R$ 580, será derrotado. “Não podemos aceitar que num país que cresceu 7% haja reajuste do mínimo menor que a inflação”, disse. Como pressão, afirmou que a proposta de R$ 540 será rejeitada por conta da insatisfação com as indicações do segundo escalão do governo.
O problema é que o ruído também atingiu o governo. O ministro do Trabalho, Carlos Lupi, presidente licenciado do PDT, disse, contrariando orientação do ministro da Fazenda, Guido Mantega, que o Congresso é soberano para decidir o valor que bem entender. O titular da equipe econômica afirmara que o governo vetaria qualquer valor acima do previsto pela presidente da República.
O senador eleito Humberto Costa (PT-PE) reforçou que o acordo para este ano valerá para 2012 também: correção do mínimo pelo percentual de crescimento do PIB de dois anos anteriores, mais a inflação. “O importante é que estamos cumprindo aquilo que ficou acertado com as próprias centrais sindicais. No Senado, nossa bancada irá defender integralmente a posição do governo”, prometeu.
FONTE: CORREIO BRAZILIENSE
Para encerrar a temporada de barganhas e leilões, a presidente Dilma Rousseff entrou em campo e sacramentou que o salário mínimo deste ano será de R$ 545. Na queda de braço que se anuncia no Congresso, envolvendo forças governistas, de oposição e centrais sindicais, ela determinou que o chefe da Casa Civil, Antônio Palocci, lidere as negociações e cobre dos partidos aliados manifestações públicas de apoio ao valor defendido pelo Palácio do Planalto.
A estratégia definida para arrefecer as insatisfações é casar a negociação deste ano com a de 2012. Como o critério já está definido, o aumento de 6,9% será seguido de um reajuste de cerca de 14%, o que acabará por elevar o mínimo para R$ 622 no segundo ano do governo. Dilma está particularmente insatisfeita com a maneira como as centrais tocam a negociação, propondo mínimo de R$ 580, e como os partidos aliados buscarão usar o mínimo como chantagem para ganhar cargos no segundo escalão.
A avaliação no Planalto é que, se mudar o critério, cedendo às pressões, o acordo para o ano que vem estará rompido. O governo Lula acertou com as centrais que o reajuste seria feito com base no percentual de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores mais a inflação medida pelo INPC. Este ano, os sindicalistas protestaram porque a economia registrou crescimento negativo em 2009, por conta da crise financeira internacional, o que limitou a correção à inflação.
O mínimo estabelecido por Lula para 2011 foi de R$ 540, mas, como o INPC fechou em 6,47%, o valor fica em R$ 543. Assim, Dilma decidiu arredondá-lo para R$ 545. A brincadeira que se faz no Executivo para explicar o novo valor é que não existe nota de R$ 1 nos caixas eletrônicos.
Movimentação
Antônio Palocci já começou a se movimentar para evitar surpresas na hora da votação da medida provisória do mínimo. Ele atua para garantir apoio do PMDB à proposta e conversa com lideranças da base explicando os motivos do valor definido. Na quarta-feira, o chefe da Casa Civil conversou com lideranças do PP e pediu que o líder na Câmara, João Pizzolatti (SC), faça uma manifestação pública de apoio. O parlamentar seguiu o script e emitiu nota ontem para dizer que a bancada votará unida o que for proposto pelo Planalto. “O Partido Progressista confia na condução da Presidenta Dilma Rousseff e na decisão da equipe econômica sobre o aumento do salário mínimo”, diz a nota, acrescentando que o reajuste “faz parte de uma trajetória contínua de esforços que visam atender ao máximo as necessidades dos trabalhadores”.
Ainda que tenham apoiado a candidatura de Dilma na campanha eleitoral, boa parte das centrais sindicais são contrárias à decisão presidencial. A Força Sindical, presidida por Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), é uma das vozes dissonantes. Depois de se reunir com o ministro de Relações Institucionais, Luiz Sérgio, Paulinho disse que, se o governo sugerir cifra inferior a R$ 580, será derrotado. “Não podemos aceitar que num país que cresceu 7% haja reajuste do mínimo menor que a inflação”, disse. Como pressão, afirmou que a proposta de R$ 540 será rejeitada por conta da insatisfação com as indicações do segundo escalão do governo.
O problema é que o ruído também atingiu o governo. O ministro do Trabalho, Carlos Lupi, presidente licenciado do PDT, disse, contrariando orientação do ministro da Fazenda, Guido Mantega, que o Congresso é soberano para decidir o valor que bem entender. O titular da equipe econômica afirmara que o governo vetaria qualquer valor acima do previsto pela presidente da República.
O senador eleito Humberto Costa (PT-PE) reforçou que o acordo para este ano valerá para 2012 também: correção do mínimo pelo percentual de crescimento do PIB de dois anos anteriores, mais a inflação. “O importante é que estamos cumprindo aquilo que ficou acertado com as próprias centrais sindicais. No Senado, nossa bancada irá defender integralmente a posição do governo”, prometeu.
FONTE: CORREIO BRAZILIENSE
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