Aposentadoria aos 25 anos de serviço para PMs e BMs

0037533-47.2010.8.26.0000   Mandado de Injunção / Atos Administrativos

Relator(a): Renato Nalini

Comarca: São Paulo

Órgão julgador: Órgão Especial

Data do julgamento: 25/08/2010

Data de registro: 15/09/2010

Outros números: 990.10.037533-4

Ementa: MANDADO DB INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. QUESTÃO JÁ DECIDIDA NOS MI 168.151.0/5-00, 168.146-0/2-00, 168.143-0/9-00 DO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSP, À LUZ DO MI 731/DF JULGADO PELO STF. EFEITO ERGA OMNES, QUE POUPA A QUALQUER SERVIDOR INTERESSADO DE RECORRER NOVAMENTE AO PODER JUDICIÁRIO. INJUNÇÃO PREJUDICADA. Ao assegurar direitos proclamados na ordem fundante o Poder Judiciário não invade a esfera de atribuições das demais funções estatais nem exerce ativismo judicial desconforme com a sua vocação de concretizar as promessas do constituinte. A missão do Judiciário é, exatamente, consolidar o Estado de Direito que não é senão a sociedade estruturada e estritamente submetida à vontade da Constituição.   Clique aqui para pegar o acordão   fonte: TJSP