Detran pode ser obrigado a divulgar sua arrecadação
A Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais emitiu, nesta terça-feira (12/6/12), parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 700/11, que pretende obrigar o Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais (Detran) a divulgar trimestralmente os valores arrecadados com as multas de trânsito e a destinação dada a esses recursos. De acordo com o PL, a referida publicidade deverá ser feita no Diário Oficial, no site do próprio órgão e no Portal da Transparência. O autor do projeto é o deputado Arlen Santiago (PTB).
O relator, deputado Délio Malheiros (PV), explicou que a proposição busca garantir mais transparência à gestão dos recursos públicos, sobretudo aqueles que são arrecadados por meio da atividade de fiscalização do trânsito. Para ele, a publicização constitui-se, assim, em mais um mecanismo de prestação de contas do Estado ao cidadão mineiro. “Com esses dados, a população poderá cobrar maior eficiência no gasto desses valores, permitindo o exercício do controle social”, ressaltou.
O deputado pontuou que provavelmente haverá dificuldade em identificar a execução dos referidos valores, uma vez que toda receita do Estado é diretamente direcionada ao seu caixa único. Contudo, ele afirmou que o fato não deve retirar o mérito do projeto.
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