Carga horária para PM e Bombeiros divide deputados

Após debates, Comissão de Administração Pública rejeita emenda que fixaria 40 horas semanais e criaria banco de horas.

A carga horária de trabalho dos servidores militares em Minas Gerais dominou as discussões entre Governo e oposição na reunião da Comissão de Administração Pública na tarde desta terça-feira (27/11/12), no Plenarinho IV da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O assunto foi objeto de emenda apresentada pelo deputado estadual Sargento Rodrigues (PDT) ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 31/12, de autoria do governador. A intenção era fixar a carga horária dos militares em 40 horas semanais, instituindo banco de horas para as excedentes, o que foi rejeitado pela Comissão.

Apesar da rejeição à emenda, parecer favorável ao PLC 31/12 foi aprovado com as três emendas já anexadas na Comissão de Constituição e Justiça e com outras três novas emendas do deputado Lafayette de Andrada (PSDB), relator da matéria. As alterações visam a aperfeiçoar o PLC, que altera a Lei 5.301, de 1969, que contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais, e aLei 10.366, de 1990, que dispõe sobre o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais (IPSM).

Além dos deputados Lafayette de Andrada e Sargento Rodrigues, participaram desta votação os deputados Gustavo Corrêa (DEM), presidente da Comissão; Tiago Ulisses (PV), Fred Costa (PEN), Sávio Souza Cruz (PMDB) e Pompílio Canavez (PT). O PLC tramita em 1º turno e agora segue para a apreciação da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, quando será feita nova tentativa de aprovar emenda com o mesmo teor, segundo adiantou Sargento Rodrigues.

De acordo com o deputado, não procede o argumento do comando da Polícia Militar (PM) de que a fixação de uma carga horária “engessaria” o trabalho da corporação, cujo efetivo precisa estar de prontidão 24 horas. O parlamentar apresentou 15 emendas ao PLC, todas rejeitadas, sendo que a emenda nº 1, sobre o banco de horas, foi votada separadamente, após requerimento do seu autor para o destaque e um debate acirrado em torno do tema.

“Nossa proposta é que a compensação das horas trabalhadas a mais seja definida pelo próprio comando. E além disso, o militar que se recusar a trabalhar após receber ordem de um superior pode ser preso imediatamente por desobediência. Estamos falando da dignidade da pessoa humana. Nos tempos de militar, já fiquei 30 horas ininterruptas trabalhando em uma ocorrência policial. Como uma pessoa assim volta para trabalhar no outro dia, com armamento pesado, sem condições mínimas de saúde, física e mental? Não estamos em Hollywood. O militar que está na linha de frente do combate ao crime não é um Robocop”, questionou o deputado, que lembrou que 160 militares mineiros já morreram em serviço desde 2003.

Por sua vez, o relator Lafayette de Andrada alega que os militares da PM e dos Bombeiros não podem ter o mesmo tratamento do servidor público comum com relação à limitação da carga horária. Segundo ele, justamente por essas particularidades, os militares já têm um tratamento diferenciado por parte do Governo do Estado, tanto no que diz respeito à remuneração quanto por contarem com serviços como os prestados pelos colégios militares e pelo Hospital Militar.

“O conjunto dos deputados mineiros admiram e respeitam nossos militares. O projeto como um todo traz avanços importantes para as forças de segurança do Estado”, ressaltou. A opinião foi compartilhada por Gustavo Corrêa, que defendeu uma postura conciliatória da Assembleia para conseguir intermediar a negociação entre os praças da PM, o alto comando e o Governo do Estado. “Todos juntos podemos encontrar uma solução para a questão. Não somos os donos da verdade e estamos todos ao lado das causas justas”, completou.

Tribunal de Contas – A Comissão de Administração Pública também aprovou requerimento do deputado Pompílio Canavez (PT) pelo adiamento da votação de parecer sobre o PLC 27/12, de autoria do Tribunal de Contas, que modifica dispositivos e acrescenta o artigo 114-B na Lei Complementar 102, de 2008, reorganizando o funcionamento do órgão. A discussão do tema motivou novo embate entre Sargento Rodrigues e Lafayette de Andrada, relator de parecer favorável ao PLC, com a Emenda nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça.

Sargento Rodrigues criticou o texto por conceder aos auditores do órgão as mesmas prerrogativas dos conselheiros, quando os primeiros são servidores públicos concursados. É o caso, por exemplo, de férias de 60 dias, fato classificado pelo parlamentar como um “desvio jurídico”. “Essas prerrogativas são apenas para a eventualidade de um auditor substituir o conselheiro. Ao aprovar esse privilégio, a Assembleia está indo além do que deveria”, lamentou.

“Não é extensão de privilégios. O traballho dos auditores vem sendo modificado gradualmente para dar mais celeridade aos processos naquele Tribunal. Praticamente não existem mais diferenças entre as atribuições dos conselheiros e dos auditores, que até já recebem os processos distribuídos”, ponderou Lafayette de Andrada.

A Comissão de Administração Pública também aprovou pedido de vista de Pompílio Canavez ao parecer de Gustavo Corrêa ao PL 3.527/12, de autoria do Governador, que dispõe sobre a transferência da Subsecretaria de Políticas sobre Drogas, do âmbito da Secretaria de Estado da Defesa Social para a Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude.

Na mesma reunião, foram aprovados requerimentos dos deputados Lafayette de Andrada e Fred Costa retirando da pauta de votações, respectivamente, os PLs 3461/12, que trata das carreiras dos professores de educação básica, e 3.540/12, que altera quadro de pessoal da Justiça de Primeira Instância.

Audiências públicas – Por fim, a Comissão de Administração Pública aprovou dois requerimentos para a realização de audiências públicas. O deputado Ivair Nogueira (PMDB) solicita que seja debatido o PL 3.500/12, que institui a Gratificação de Incentivo à Pesquisa e Docência e a Gratificação de Função de Pesquisa e Ensino, no âmbito da Fundação João Pinheiro.

Já o deputado Rogério Correia (PT) pretende obter esclarecimentos sobre o fechamento de agências de atendimento do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg) em vários municípios mineiros.