Vereador Ten Cel Jefferson, questiona Deputado Sgt Rodrigues sobre quebra de paridade entre ativos e inativos da PMMG

GABINETE DO VEREADOR CORONEL JEFFERSON - JEFINHO -

OFÍCIO Nr. 02/2012/GAB (conhecimento: CG-PM/BM, GM, IPSM, UMMG, COPM, AOPM/BM, ASPRA, CSCS, CUME, ASCOBOM, FUNDAÇÃO GUIMARÃES ROSA e VEREADOR CABO JULIO)

ASSUNTO: PLC 31/12 – Altera regras de promoções na PM/BM e a forma de repasse dos percentuais da Contribuição do Governo ao IPSM.

                            Bom Despacho, 26 de Novembro de 2012

Prezado Amigo Deputado Sargento Rodrigues,

Li seu E-mail comunicando que tramita na Assembléia o PLC 31/12, de autoria do Governo, que trará mudanças nas regras de promoções na PM/BM.

Nele, V.Exa. diz que para aperfeiçoá-lo apresentou várias Emendas, destacando como a mais importante a que fixa carga máxima de 40 horas semanais e criação do banco de horas excedentes.

Esse Deputado finaliza sua mensagem solicitando que toda a Classe mobilize os demais 76 Deputados, enviando-lhes E-mail pedindo aprovação do Projeto ainda neste ano, para beneficiar as promoções de Dezembro.

Entretanto, nobre Deputado, apesar de V.Exa. dizer que esse Projeto de Lei traz “outras coisas”, elas são omitidas no seu E-mail, ressaltando apenas as promoções e a carga horária de trabalho, o que, não há quem conteste a importância desses benefícios e direitos trabalhistas para nossos companheiros da ativa, se possível vigorando neste ano, apesar de não acreditar que o Governo atenda suas Emendas. Ainda, quanto as promoções de Sd a Cb – base de sustentação operacional da PM/BM -, há rumores de insatisfações, caso seja mantido o texto original desse PLC.

Mas, essas “outras coisas” se referem à redução da alíquota de 20% para 16% da contribuição do Governo devida ao IPSM, para custeio da Assistência a Saúde da Família Militar Mineira e Pensão das Viúvas de nossos bravos e saudosos companheiros de farda.

Grosso modo, sem adentrarmos no mérito dessas “outras coisas”, elas tratam-se de alterações profundas no repasse financeiro patronal ao IPSM e também de futura mudança no Regime Previdenciário dos Militares da Reserva e Reformados, conforme disse o próprio Secretário de Governo Danilo de Castro, em Ofício enviado a esse Deputado, que transcrevo abaixo esses esclarecimentos apresentados pelo Secretário sobre as alterações relativas ao IPSM:

“Senhor Deputado, Sargento Rodrigues

Como a Lei que rege o IPSM é de 1990, o regime próprio dos militares ainda não havia sofrido nenhuma alteração após as mudanças constitucionais (EC 20/98 e 41/2003), as quais deram um tratamento contributivo à previdência como um todo, visando seu equilíbrio financeiro e atuarial.

Desta forma, a alíquota patronal devida ao IPSM de 20% só destinava ao custeio de Pensão e Assistência Médica, não havendo nenhuma previsão para a reforma e reserva dos militares, diferentemente dos civis, cuja alíquota patronal de 19% - FUNPEMG - destina-se ao pagamento de Aposentadoria e Pensão.

A Alteração proposta pela Lei não muda o total da participação patronal de 20%, apenas destina 4% deste montante para o pagamento de militares reformados e da reserva, buscando dar maior sustentabilidade ao regime, no médio prazo.

Destaque-se que não haverá nenhum prejuízo a Autarquia, pois a lei também garante que o tesouro deverá arcar com eventuais insuficiências financeiras necessárias ao pagamento de benefícios. Além disso, a lei também prevê que o Poder Executivo deverá, no prazo de 1 ano, encaminhar projeto de lei a ALMG visando reforma do Regime de Previdência dos Militares.

Atenciosamente,

Danilo de Castro

Secretário de Estado de Governo.”

Ora Deputado, todos nós sabemos que existe um pacto de gerações na defesa inconteste do nosso IPSM, o “Maior Patrimônio Intocável da Família Militar Mineira”, tanto é verdadeiro essa máxima que tomei conhecimento que as Entidades de Classe - UMMG, COPM, AOPMBM, ASPRA e CSCS – ao analisarem a proposta do Governo de Alterações da Lei 10366, previstas nos seus artigos 10º, 11º, 12º, 13º e 14º, foram unânimes em repudiá-la, assim manifestando:

                          "Entendemos que nossa previdência é intocável. O tema requer uma discussão mais aprofundada e deve ser tratado em lei específica. O IPSM merece todo cuidado e respeito do Governo, pois foi criado pela classe".

Nobre colega Deputado Sargento Rodrigues e único Parlamentar Militar Estadual representante da nossa Família Militar Mineira, diante de uma superficial avaliação desse tema, tão complexo e polêmico, pois mexe com o futuro de todos nós Militares, Familiares e Pensionistas, não me resta outra postura senão a de REPUDIAR sua mensagem de mobilização da Classe para fazer “LOBBY” junto aos Deputados para aprovação desse “ PROJETO FRANKENSTEIN”  de interesse do Governo.

Esse projeto tenta iludir a todos usando como pano de fundo as promoções mais justas, já há anos reclamadas pela tropa e, ao mesmo tempo tira o foco das discussões técnicas e legais de se manter o Regime Previdenciário dos Militares, que deve ser tratado em outro projeto específico e jamais nesse que nos causa ESPANTO, pois ameaça o “status quo” de nossa Previdência Própria.

Estamos diante de mais um “Saco de Maldades desse Governo do PSDB” em desfavor de nossa Classe. O primeiro foi a apropriação de 1.236.872.054,50 (um bilhão duzentos e trinta e seis milhões oitocentos e setenta e dois mil cinqüenta e quatro reais e cinqüenta centavos) do IPSM, pelo então governador Eduardo Azeredo, atualmente denunciado no STF pelo esquema do “mensalão mineiro ou tucano”.

Hoje, essa cifra bilionária esta sendo devolvido através do PROMORAR, onde o Segurado e a Pensionista do IPSM, na forma de “Mutuários”, é quem paga o juro e correção do uso indevido desse dinheiro pelo Governo.

O segundo “Saco de Maldades”, praticado pelo atual governo Anastasia, foi o parcelamento do nosso aumento salarial em 5 anos, desconsiderando as perdas inflacionárias até 2015. Esses fatos bem demonstram que o Governo do PSDB tem sido insensível com a Classe Militar Estadual – em São Paulo ocorre o mesmo, em resposta a morte de 94 PM, o governador Geraldo Alckmin (PSDB) apenas troca a cúpula da Secretaria de Segurança Pública, da Polícia Militar e Polícia Civil -.

Entendo que, ao contrário, deveríamos mobilizar os mais de 200 mil Segurados e Dependentes do nosso IPSM e tratar com transparência sobre esse PLC. Dizer a eles das verdadeiras intenções do Governo de iniciar um ajuste nas alíquotas de custeio do IPSM, reduzindo de 20% para 16% e a utilização dos 4% para fazer caixa, visando transferência da folha de pagamento do Pessoal da Reserva e Reformado da PM/BM para aquele Instituto, alegando cumprimento da EC 20/98 e 41/2003. Falar, ainda, que com esse PLC, o Governo inicia uma mini-reforma do Regime de Previdência dos Inativos, sem nos dar oportunidade de discussão ampla, irrestrita e em médio prazo num Projeto apropriado para tal.

Com isso perderemos, definitivamente, qualquer garantia de manutenção da isonomia salarial entre Ativos e Inativos, atualmente quebrada pelos Abonos de Produtividade e Permanência, sem considerar o risco concreto de tornar mais combalida a saúde financeira do IPSM. Essa redução de 4% dificultará, ainda mais, uma prestação de assistência a saúde e benefícios sociais de qualidade. O próprio Secretário de Governo reconhece isso dizendo em seu Ofício que “o tesouro deverá arcar com eventuais insuficiências financeiras necessárias ao pagamento de benefícios”.

Temos a força política nas mãos – nossos votos - e o poder de mobilização em mais de mil localidades das Minas Gerais, onde existe pelo menos um contingente mínimo de PM/BM e familiares, protegendo e socorrendo os mineiros, para protestar contra esse PLC, ao invés de fazer “LOBBY” para sua aprovação a toque de caixa.

Quanto as Entidades de Classe, além de postarem manifestos de repúdios nas Redes Sociais, deveriam usar parte de nossas contribuições de sócios e contratar um Escritório Especializado em Direito Previdenciário e Atuário, para elaborar estudos em defesa da não aplicação das EC 20/98 e 41/2003 nas regras da Inatividade dos Militares Estaduais, na irredutibilidade da contribuição patronal devida ao IPSM e continuidade dos Militares Inativos na folha de pagamento do Tesouro Estadual.

Assim, considerando que o IPSM é o “Maior Patrimônio da Família Militar Mineira” criado pela própria Classe de PM/BM e deve permanecer “Intocável”, remeterei cópia deste meu Ofício a todos os Deputados, repudiando essa manobra do Governo, além de postá-lo nas Redes Sociais, para amplo conhecimento público.  

Por fim, como forma de reforçar o meu desejo e sentimento de sermos massa crítica no exercício de liderar e representar politicamente nossa Classe de Militares e seus familiares, ao invés de massa de manobra, incentivarei aos Inativos PM/BM e Pensionistas a criarem o “Movimento Reserva Ativa” na defesa de seus direitos e interesses coletivos.

Cordialmente,

Vereador Coronel Jefferson - Jefinho -

Presidente Municipal do PT do B – Bom Despacho/MG

Exmº. Senhor Deputado Estadual Sargento Rodrigues

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