Deputado fala sobre ação que está no STF

Questionamento da Lei Complementar 100 pode afetar cerca de 100 mil servidores.

Durante a reunião ordinária de Plenário desta terça-feira (27/11/12), na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, o deputado Rogério Correia (PT) falou sobre o questionamento, no Supremo Tribunal Federal, por parte da Procuradoria Geral da República, da Lei Complementar 100, de 2007, que efetivou 98 mil funcionários contratados até 31 de dezembro de 2006 que trabalhavam com vínculo precário no Estado. Segundo ele, os servidores que foram beneficiados na época estão preocupados, por causa da ação direta de inconstitucionalidade pedindo a suspensão imediata dos efeitos da lei.

“O Executivo, que foi quem propôs a lei, será chamado a se manifestar. E a Assembleia também. Depois disso, será aberto um processo”. Ele tranquilizou os servidores, dizendo que seus direitos trabalhistas não serão desrespeitados. “Na época, não havia concursos públicos e muitos professores eram contratados ou designados. O que era para ser temporário, virou regra. Com a Lei Complementar, esses professores adquiriram estabilidade. Como o Estado fará o acerto de contas com eles? Vai ser um grande recurso a ser dispendido”. Ele ainda destacou que esses servidores não poderão ficar desempregados e deverão ser encaminhados para outras oportunidades, de alguma forma.

O deputado também falou a respeito das eleições da diretoria do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-Ute) e pediu aos deputados o apoio na votação de duas emendas ao Projeto de Lei 3.461/12, que ainda irá apresentar. A primeira trata da jornada de trabalho dos professores, propondo que, das oito horas de carga horária extraclasse, seis sejam usadas na preparação de aulas e duas em reuniões na escola. Já a segunda tratará da carreira dos professores, que, segundo ele, “ficará congelada até 2015 por causa do subsídio aprovado”. Os deputados Dilzon Melo (PTB), Duarte Bechir (PSD), Fred Costa (PEN) e Elismar Prado (PT) manifestaram apoio ao deputado Rogério Correia em suas colocações.

Aprovação – Ainda durante a reunião, foi aprovado o Projeto de Resolução (PRE) 3.557/12, de autoria da Mesa da Assembleia. O texto cria 70 cargos de analista legislativo e um de procurador, visando atender as necessidades da Casa. Até janeiro de 2013, conforme previsão da área de Recursos Humanos, 141 servidores completarão as condições para se aposentar e, em 61 desses casos, os cargos se extinguirão com a vacância.