SGT PM BARBOSA, GANHA TITULO DE COLABORADOR LEGAL DO SITE POLICIALBR

QUANTO VALE A VIDA DE UM AGENTE DA LEI EM MINAS GERAIS

28/05/2014 9:420 comentários

* José Luiz BARBOSA, Sgt PM – RR

Antes de mais nada, mas por dever de justiça e reconhecimento, a Lei que será discutida e interpretada, foi uma ação e ato do Ex-presidente Itamar Franco, a época Governador do Estado de Minas Gerais, do qual os profissionais de segurança pública se lembraram por muito tempo.

Recordamos que em tempo recente, a vitimização dos policiais militares, em serviço ou em razão de seu compromisso ético de servir e proteger, disparam e revelam índices alarmantes, na mesma medida a violência letal aplicada a atividade policial acendeu também o sinal de advertência, o fato é que os sintomas e o sentimento é de intranquilidade, insegurança, e desmotivação dos policiais (militares) que atuam no enfrentamento do crime e da violência...

Fonte PolicialBR: LEIA MAIS EM: http://www.policialbr.com/quanto-vale-vida-de-um-agente-da-lei-em-minas-gerais/#ixzz33IkGUOnv

Resposta do porque podemos perder o MILITARISMO

Resposta do porque podemos perder o MILITARISMO Esta publicação foi copiada da página do PLANTÃO POLICIAL – MG, e como contraponto as sobreditas vantagens do MILITARISMO, que nos opomos e na esteira do debate democrático e ético, nos propomos a refutar os argumentos apresentados, como sendo de imutabilidade e aplicação somente […]

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Fonte PolicialBR:http://www.policialbr.com/resposta-porque-podemos-perder-o-militarismo/#ixzz33IjHCofV

QUE POSSAMOS APRENDER A DAR, SEM NADA QUERER EM TROCA

É mais gratificante!

Paul ganhou de seu irmão, como presente de Natal, um automóvel novo.

No dia de Natal, quando Paul saiu de casa, percebeu que um moleque de rua estava andando em volta de seu brilhante carro zero, admirando-o.

Este carro é seu? Perguntou o menino.

Paul confirmou com a cabeça. Meu irmão me deu de presente no Natal.

O garoto estava maravilhado. Quer dizer que seu irmão deu a você e você não gastou nada? Cara, eu queria...

Paul julgou saber como o garoto completaria a frase. Por certo iria dizer que queria um irmão como o dele.

Mas o que o moleque disse deixou Paul perplexo.

Eu queria, continuou o garoto, poder ser um irmão assim.

Paul olhou para o garoto surpreso e, impulsivamente, lhe perguntou: Você gostaria de dar uma volta no meu automóvel?

Sim, eu adoraria.

Depois de uma voltinha, o menino virou-se e, com os olhos resplandecentes disse: Você se importa de passar em frente à minha casa?

Paul sorriu consigo mesmo, pensando que sabia exatamente o que o moleque queria. Certamente desejava mostrar aos vizinhos que podia voltar para casa num carrão.

Mas Paul se enganara outra vez.

Você dá uma paradinha ali onde estão aqueles dois degraus? Pediu o menino.

O garoto saiu do carro e subiu os degraus correndo. Logo, Paul o viu voltando. Mas não estava mais andando rápido, estava carregando seu irmãozinho paralítico.

Fê-lo sentar no degrau de baixo e, abraçando-o com força, mostrou o carro.

Lá está Buddy, exatamente como eu contei lá em cima! O irmão deu o carro a ele de presente de Natal e isso não lhe custou nem um centavo.

Algum dia eu vou dar a você um como este... Daí, você vai poder ver, por você mesmo, as coisas bonitas. As vitrinas enfeitadas no Natal, as ruas e árvores iluminadas, as belezas enfim, sobre as quais eu tenho tentado contar a você.

Paul saiu do carro, pegou o garotinho no colo e o colocou no banco da frente, a seu lado.

O irmão mais velho, com olhos brilhantes, sentou-se ao lado dele e os três começaram um inesquecível passeio de Natal.

Naquele momento, Paul compreendeu que é mais gratificante DAR...

QUE A PAZ DO MESTRE JESUS, CUBRA-LHES DE PAZ E LUZ NA CAMINHADA!

SD PRISCO: “LIBERTAS QUAE SERA TAMEM”

Prisco tem prisão revogada e deverá cumprir série de exigências judiciais

O vereador Marco Prisco (PSDB) teve um pedido de revogação de prisão aceito no fim da tarde desta sexta-feira (30). Mas segundo a assessoria de comunicação da Seção Judiciária da Bahia, o juiz substituto Fábio Roque da Silva Araújo definiu uma série de exigências para a sua soltura. 

Teria sido estabelecido o pagamento de fiança de 30 salários mínimos, o recolhimento domiciliar noturno e nos fins de semana, a proibição de se ausentar da comarca (Salvador) sem autorização judicial, o comparecimento mensal à Justiça para informar as atividades, proibição de frequentar quarteis ou outros estabelecimentos militares – o que inclui as associações  –, o afastamento da diretoria de qualquer associação militar, proibição de manter contato com os diretores das instituições e o uso de monitoramento eletrônico. 

Prisco foi preso em abril, a pedido do Ministério Público Federal na Bahia (MPF-BA), dois dias após o fim da paralisação deste ano da PM no estado. O vereador é suspeito por “crimes políticos graves” referentes ao movimento paredista realizado em 2012, chefiado por ele. De acordo com o advogado Fábio Britto, que integra a equipe de defensores do legislador, o parecer favorável à libertação foi baseado no entendimento de que “a ordem pública já foi restabelecida” na Bahia. A decisão é da 1ª instância da Justiça Federal e não se relaciona com o habeas corpus impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF).

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SGT PM BARBOSA, DENUNCIA FRAUDE NA ENQUETE DA DESMILITARIZAÇÃO

Após receber denúncia de que policiais e bombeiros militares em Minas Gerais, bem como em outras Polícias e Corpo de Bombeiros Militares brasileiras, estariam sendo orientados a criar e-mail falsos para votar na enquete sobre desmilitarização das Polícias Militares, encaminhamos e formalizamos denúncia a ouvidoria do Senado Federal, para garantir transparência e lisura na participação, declara Sgt PM Barbosa.

Como esclarece o Senado, foi realmente comprovado a fraude, por isto a enquete foi retirada do ar, e adotadas medidas para corrigir os erros e os votos falsos, e assegurar que estratégias desonestas, anti-éticas, e fraudulentas, não viciem a vontade dos policiais militares e dos cidadãos, já que há indicativos seguros, de que a desmilitarização é uma corrente majoritária, tanto entre a sociedade, quanto entre policiais e bombeiros militares.

Muito antes de querer impor a vontade unilateral do Comando das Instituições Militares de Segurança Pública - IMEs, é um dever fundamental e direito dos  cidadãos, e dos policiais militares o debate, franco, aberto, ético e transparente sobre as implicações, efeitos, e consequências da desmilitarização, e o novo ordenamento jurídico com a criação de uma nova polícia, estadual, civil, unificada, e com ciclo completo de polícia, reforça Sgt PM Barbosa.

A seguir a resposta do Senado:



Prezado Senhor JOSÉ LUIZ BARBOSA,

Recebemos recentemente diversas reclamações de cidadãos que se manifestaram por meio da Ouvidoria do Senado Federal, do Alô Senado e em telefonemas diretamente para o DataSenado.

Tratam-se de questionamentos sobre a enquete cujo tema foi a PEC 51/2013, que propõe, dentre outras coisas, a desmilitarização do modelo policial. Essa sondagem esteve disponível para votação a partir do dia 05 até o dia 15 de maio de 2014.

À parte dos argumentos trazidos por aqueles cidadãos, tanto favoráveis quanto contrários à proposta – os quais certamente serão considerados pelos senhores senadores – é necessário informar que:

1)      A equipe do DataSenado preza sempre pela lisura de suas sondagens, e procura aperfeiçoar cada vez mais os mecanismos de segurança das votações.

2)      Informamos que, recentemente, a sistemática de votação das enquetes do DataSenado foi alterada para evitar a interferência de robôs – programas que simulam pessoas e alteram o resultado da pesquisa on-line. Para se manifestar, agora é necessário confirmar o voto clicando em um link enviado ao e-mail do internauta, sendo que determinado endereço de e-mail só pode ser utilizado uma única vez para fins de participação na enquete.

3)      Ressaltamos, mais uma vez, que os resultados das enquetes não têm validade científica, pois não representam a opinião de toda a sociedade brasileira, apenas das pessoas que votaram. O objetivo das enquetes é difundir o conhecimento sobre as propostas em tramitação no Senado e despertar a discussão sobre elas na sociedade.

Entendemos a preocupação dos cidadãos com a questão, em virtude da relevância do tema para o país, e nos colocamos à disposição para prestar mais esclarecimentos.

Atenciosamente,

Equipe do DataSenado.

Câmara questiona resolução do TSE sobre número de deputados federais e estaduais

A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5130) contra a Resolução 23.389/2013, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que alterou o número de membros da Câmara dos Deputados, das assembleias estaduais da câmara legislativa do Distrito Federal para as eleições deste ano. A ADI questiona, também, o parágrafo único do artigo 1º da Lei Complementar 78/1993, que delega ao TSE a fixação do número de vagas.

Para a Câmara dos Deputados, a lei complementar viola o artigo 45, parágrafo 1º, da Constituição da República. O dispositivo prevê que o número total de deputados será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, de forma que nenhuma unidade da Federação tenha menos de oito ou mais de 70 deputados. “Cabe à lei complementar fixar o número de representantes de cada estado na Câmara dos Deputados, e não promover delegação para o Tribunal Superior Eleitoral fazê-lo”, afirma a ADI.

Juízo político

Com relação à resolução do TSE, a casa legislativa sustenta sua inconstitucionalidade ao alegar que seu conteúdo extrapola a competência normativa atribuída ao Tribunal. “A lei determina que será apenas feito o cômputo, mas não fixa qual será a metodologia utilizada”, argumenta. Nesse sentido, cita trecho do voto da então ministra do TSE ministra Nancy Andrighi, segundo o qual havia três propostas de cálculo – e a escolha da metodologia “envolve um inegável juízo político, pois diferentes critérios provocam resultados distintos”.

Para a Câmara, a questão não está em definir se o juízo de valor do TSE “foi bom ou ruim”, mas sim assentar que a competência para tal é do Congresso Nacional, “e não do órgão com mero poder regulamentar”. A previsão constitucional de fixação do número total de deputados por meio de lei complementar deve ser respeitada, segundo o órgão, porque “a distribuição das vagas entre as unidades federativas constitui uma matéria eminentemente política, a ser definida em uma instância eminentemente política, o Congresso Nacional”.

Liminar

A Câmara dos Deputados pede liminar para suspender a vigência tanto da resolução do TSE quanto do dispositivo da lei complementar até o julgamento do mérito desta ADI, tendo em vista a proximidade das eleições e das convenções partidárias que definirão os candidatos, que devem ser realizadas entre 10 e 30 de junho. “As normas impugnadas podem distorcer todo o processo eleitoral, na medida em que alteram o número de vagas não apenas na Câmara dos Deputados, mas nas assembleias legislativas estaduais”, afirma.

Outro argumento para a suspensão é o da insegurança jurídica. “Uma vez realizado o pleito eleitoral, a posterior declaração de inconstitucionalidade poderá vir a suprimir cargos e transferir outros, deixando pessoas legitimamente eleitas sem mandato e frustrando as expectativas dos eleitores”, alega a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. No mérito, pede a declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex tunc (retroativos) dos dispositivos questionados.

O relator da ADI 5130 é o ministro Gilmar Mendes.

CF/VP

Processos relacionados ADI 5130

Greves no Brasil: O despertar de um novo ciclo de lutas de massa?

"Depois de 446 greves contabilizadas em 2010 e 554 em 2011, no ano de 2012 aconteceram 873 greves no Brasil, em 2013, foram mais de 900 greves ,segundo os estudos do DIEESE. É o maior número registrado desde 1996 e revela um crescimento significativo nos últimos anos do recurso à paralisação do trabalho, como arma para enfrentar os baixos salários, a perda de direitos dos trabalhadores e as péssimas condições de trabalho, geradoras de uma crescente onda de acidentes de trabalho, especialmente em setores como o da construção civil, que se viu mais aquecido com as grandes obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e dos “megaeventos” (Copa do Mundo de Futebol e Olimpíadas)", escreve Marcelo Badaró, professor da Universidade Federal Fluminense, em artigo publicado na revista Tribuna Classista, n.19, 23-05-2014.

Eis o artigo.

Um dos mais visíveis indicadores do recuo das lutas coletivas da classe trabalhadora brasileira, a partir dos anos 1990, foi a diminuição do número de greves. Em 1989, no auge do ciclo de lutas que marcou o fim da ditadura empresarial-militar instalada em 1964, ocorreram cerca de 4000 greves no Brasil. Nos anos seguintes, este número foi caindo, até atingir 1228 greves em 1996, 525 em 2000 e 299, em 2005, num dos pontos mais baixos da curva (o menor número foi de 298 em 2002).

Para explicar tal declínio das mobilizações organizadas dos trabalhadores, podemos elencar diversos fatores: o desemprego e a precarização das relações de trabalho decorrentes do processo de reestruturação produtiva que se acelera a partir da década de 1990; o progressivo apassivamento da maioria da direção sindical mais combativa (reunida em torno da Central Única dos Trabalhadores, a CUT), que ao longo dos anos 1990 aderiu progressivamente a uma lógica conciliatória e amoldou-se à ordem do capital e à estrutura sindical oficial; e, já nos anos 2000, a incorporação de dirigentes sindicais aos governos capitaneados pelo Partido dos Trabalhadores, acompanhada da transformação da CUT em braço sindical dos governos petistas e de sua definitiva incorporação à estrutura sindical oficial.

Depois de 446 greves contabilizadas em 2010 e 554 em 2011, no ano de 2012 aconteceram 873 greves no Brasil, em 2013, foram mais de 900 greves ,segundo os estudos do DIEESE. É o maior número registrado desde 1996 e revela um crescimento significativo nos últimos anos do recurso à paralisação do trabalho, como arma para enfrentar os baixos salários, a perda de direitos dos trabalhadores e as péssimas condições de trabalho, geradoras de uma crescente onda de acidentes de trabalho, especialmente em setores como o da construção civil, que se viu mais aquecido com as grandes obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e dos “megaeventos” (Copa do Mundo de Futebol e Olimpíadas).

A relativa estabilidade do nível de emprego (relativa porque os números oficiais contabilizam seis milhões de desempregados, e outros milhões de brasileiros em idade ativa que por alguma razão não buscam ) também pode ajudar a explicar por que cresce o número de greves.Só o passar do tempo poderá confirmar se estamos diante de um novo ciclo de crescimento das lutas organizadas da classe trabalhadora no Brasil. Há, no entanto, algumas características que já nos apontam certas questões centrais. A primeira questão diz respeito à relação estabelecida entre as "jornadas de junho" de 2013 e as greves. Na época das grandes manifestações de meados de 2013, uma das características mais discutidas de seu perfil foi a rejeição aos partidos políticos e, em alguma medida, às organizações sindicais.

Quando as centrais sindicais tentaram aproveitar o embalo das grandes passeatas para impulsionar dois dias nacionais de luta unificada, o que se viu foram manifestações de escala muito reduzida e, em grande medida, restringidas a dirigentes e funcionários dos aparatos sindicais. De que relação se poderia tratar então? Indo um pouco além da aparência dos acontecimentos, podemos perceber que as grandes demandas das manifestações de meados de 2013 – pela redução do preço e melhoria da qualidade do transporte coletivo, contra a violência policial, contra as corporações empresariais de mídia, em defesa da saúde e da educação – estavam longe de ser novidades.

Trata-se de um conjunto de bandeiras assumidas e propagandeadas pelos movimentos sociais que mantiveram uma perspectiva mais mobilizadora e combativa, mesmo em meio à maré vazante de lutas dos anos 1990 e 2000. Em especial, a defesa de mais verbas e melhor qualidade para saúde e educação pública teve nos sindicatos de trabalhadores desses dois setores no serviço público brasileiro seus principais propagadores. Em 2012, por exemplo, uma grande greve dos trabalhadores da educação no serviço público federal atravessou mais de três meses de enfrentamentos com o governo de Dilma Rousseff. Ou seja, lutas sindicais, ainda que fragilizadas e fragmentadas, das duas décadas passadas foram essenciais para manter em pauta a defesa desses direitos fundamentais. Por outro lado, as manifestações de 2013 impulsionaram greves e táticas de lutas dos sindicatos mais combativos. Em vários estados do país, sindicatos de profissionais da educação fizeram greves no segundo semestre de 2013.

No Rio de Janeiro, a greve foi longa, enfrentou a intransigência dos governos estadual e municipal, mas gerou uma nova onda de passeatas multitudinárias em seu apoio, chegando a reunir novamente cerca de 100 mil pessoas nas ruas do Centro da cidade em outubro. Muitos dos manifestantes de junho foram às ruas novamente concretizar a palavra de ordem da defesa da educação, consubstanciando-a em apoio ativo à luta dos trabalhadores do setor. A mesma tática de levar a greve para a rua, na forma de grandes manifestações, foi empregada pelos trabalhadores da limpeza urbana do Rio de Janeiro (os garis), que em pleno carnaval carioca de 2014 paralisaram suas atividades para garantir melhorias salariais e de condições de trabalho. Apesar do incômodo com o acúmulo de lixo nas calçadas e ruas, em plena festa carnavalesca, a maioria da população da cidade apoiou a greve e quando, em 7 de março, os garis fizeram sua maior manifestação pelo Centro da cidade foram fortemente aplaudidos e receberam muitas adesões em seu protesto. Imediatamente após essa demonstração de força, a Prefeitura do Rio de Janeiro, que havia classificado a greve como “motim” e mobilizara escoltas policiais para forçar os garis a trabalharem, chamou os líderes da greve para negociar e a paralisação se encerrou com ganhos substantivos para os trabalhadores.

Uma segunda questão é a da relação entre estas greves e os sindicatos. Embora continue a existir um setor combativo do movimento sindical, que se mobiliza e comanda greves, e apesar de até mesmo a burocracia mais acomodada em alguns momentos ser obrigada a convocar paralisações do trabalho, o que chama a atenção em muitos desses movimentos grevistas recentes é que eles se fazem à margem das, e muitas vezes contra as direções sindicais. Foi o que aconteceu na greve dos garis, em que a direção sindical, encastelada há décadas no sindicato de trabalhadores da limpeza urbana e sempre disposta a colaborar com os governos e a frear mobilizações, não só se posicionou contra a greve, como tentou evitá-la, boicotando a assembleia dos trabalhadores que iria deflagrá-la e anunciando acordos com a municipalidade que nunca foram discutidos pela categoria. Mesmo na greve dos profissionais da educação do segundo semestre de 2013, dirigida pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação (SEPE), cuja composição é majoritariamente de militantes da esquerda mais combativa, houve uma nítida tensão entre o posicionamento da direção (mostrando disposição para negociar acordos que pusessem fim à greve, ainda que sem maiores garantias de conquistas) e uma parcela expressiva das bases, mais radicalizada.

Um último exemplo, também muito significativo, é o das greves dos operários da construção civil nos canteiros de obras do Complexo Petroquímico do Estado do Rio de Janeiro (Comperj). Duas delas ocorreram em 2013 e uma terceira, de maiores dimensões, atravessou mais de 40 dias nos meses de fevereiro e março de 2014. Novamente aí a direção do sindicato local colocou-se contrária à greve e buscou “negociar” com as construtoras à revelia dos 28 mil grevistas, que por mais de uma vez mantiveram a paralisação dos trabalhos após anúncios de acordo e fim de greve por parte dos dirigentes sindicais. Os protestos dos trabalhadores em greve envolveram fechamento de estradas e incêndio de ônibus e logo no início do movimento, na madrugada de 6 de fevereiro, dois trabalhadores foram feridos a tiros. Várias declarações de envolvidos no protesto acusaram “seguranças” contratados pelo sindicato como responsáveis pelos disparos.

Enfim, entre outras questões importantes postas por essas greves, parece ser fundamental compreender que uma nova onda de mobilizações grevistas, que possa recolocar a classe trabalhadora organizada no centro do debate político nacional, dependerá: por um lado, da capacidade das bases sindicais e dos dirigentes mais combativos de alargarem as lutas, através de mobilizações de massas, que envolvam os setores mais precarizados e menos organizados da classe trabalhadora, que demonstraram seu potencial de descontentamento em junho de 2013; por outro lado, de uma renovação do panorama sindical brasileiro, com a substituição de burocracias esclerosadas pela colaboração de classes por novas lideranças surgidas das greves que se enfrentam com esses burocratas. Somente com o fortalecimento de um polo sindical combativo, que estabeleça os laços entre as frações mais formalizadas e as mais precarizadas da classe e se disponha a romper com os métodos e as armadilhas da estrutura sindical oficial, poderemos estar à altura do desafio.

O brasileiro percebeu quais são seus direitos; o medo deixou de existir

O país se aproxima da Copa do Mundo e as mobilizações populares parecem aquecer-se ainda mais. Enquanto os sem teto ganham os holofotes da mídia em sua sequência de ocupações e mobilizações políticas, greves começam a pipocar cada vez mais. Só em São Paulo, a semana está marcada pelos movimentos dos motoristas e cobradores de ônibus, funcionários da USP e metroviários, além de contar com mais um protesto contra os procedimentos de organização do Mundial.

“Eu percebo que é um momento crucial de levarmos nossas pautas de reivindicações a todas as instâncias possíveis. A partir do momento que começar a Copa do mundo, e depois com o período eleitoral, as negociações vão parar”, explicou Jussara Basso, coordenadora do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST), em entrevista aoCorreio da Cidadania.

A entrevista é de Gabriel Brito e Valéria Nader, publicada por Correio da Cidadania, 22-05-2014.

Em sua opinião, não é possível prever a repetição dos manifestos de junho, mas está claro que o brasileiro adquiriu um nível maior de consciência e abraça cada vez mais as mobilizações pelos direitos e serviços públicos essenciais. “No ano passado tivemos a pauta dos 20 centavos. Hoje, são os condutores e cobradores de ônibus que param. Isso é muito importante para legitimar a soberania deste país enquanto democracia. Apoiamos todo tipo de mobilização. Penso que o momento demonstra que o brasileiro percebeu quais são seus direitos e quer se apoderar deles”, afirmou.

Jussara avalia que os protestos vão continuar, pois muitas pessoas teriam perdido o medo. Já o Estado, em sua visão, tem feito blefes para tentar acuar a população, mas seus representantes também têm medo de ficarem marcados pela repressão em período pré-eleitoral. “Não acredito que o país sofrerá uma grande mudança política, mas acredito que as pessoas vão votar mais conscientes e cobrar mais aquilo que tiver sido pauta das campanhas eleitorais”, completou.

Eis a entrevista.

A poucos dias da Copa do Mundo e com eleições no horizonte, como você enxerga o atual momento de mobilizações dos sem teto, que têm se espalhado por diversas regiões e adquirido grande destaque no cenário político?

Eu percebo que este é um momento crucial para levarmos nossas pautas de reivindicações a todas as instâncias possíveis. A partir do momento que começar a Copa do mundo, e depois com o período eleitoral, as negociações vão parar - por se tratar de uma época em que o Estado e suas instâncias políticas não negociam nem liberam nada. E aí nossas reivindicações teriam de aguardar o fim das eleições e o ano que vem.

O que você pode dizer das campanhas que o movimento tem lançado, como aquela nas cercanias do novo estádio de Itaquera?

O MTST faz parte de uma frente nacional chamada Resistência Urbana. Dentro dessa frente, foi criada a campanhaCopa sem povo, tô na rua de novo! É ela que tem puxado as várias lutas que temos feito. A terceira mobilização é nesta quinta, 22. Chamamos a ocupação perto do estádio de Copa do Povo porque o que queremos é uma “Copa popular”, de promoção de direitos.

Chamamos a campanha de “Hexa de direitos”. Dentro dela, incluímos saúde, educação, moradia, transporte público de qualidade, justiça (pois nos posicionamos contra o genocídio de pessoas da periferia, tipicamente pretas e pobres) e soberania, uma vez que a promoção da Copa do Mundo veio acompanhada de algumas leis de exceção.

O poder público tem dado respostas satisfatórias nas reuniões feitas com vocês sobre a questão da moradia?

O poder público funciona mediante pressão. E o que temos feito no último período é pressão para conseguir avanços nas nossas pautas. O Plano Diretor de São Paulo é exemplo disso.

Conseguimos sua aprovação em primeira plenária, apesar de a repressão no dia da votação ter sido muito forte. É assim, nossas pautas avançam mediante a pressão que exercemos.

E vocês têm otimismo em relação às promessas de moradia feitas pela prefeitura?

Elencamos algumas áreas para que fossem marcadas no Plano Diretor como ZEIS (Zonas Especiais de Interesse Social). Como dito, conseguimos aprovar o Plano em primeira plenária, o que é um grande avanço no município. Ainda há uma grande briga pela frente, pela sua votação e aprovação definitiva, e também pelas áreas destinadas àsZEIS.

Precisamos pensar também na questão de projetos e na qualidade deles, já que o Minha Casa Minha Vida tem como dimensão mínima os imóveis 39 metros quadrados. E as empreiteiras sempre dão preferência para essa metragem. Porém, sabemos que a população carente frequentemente tem famílias mais numerosas. Assim, morar em apartamentos desse tamanho é quase inviável.

Além do mais, há o orçamento público que deve ser criado em torno dos projetos de moradia. A partir do momento em que se constroem moradias numa determinada região, aumenta a demanda de saúde, educação e transporte. Portanto, após a luta por moradia, há a luta por esses serviços.

Quais expectativas vocês têm em relação aos protestos e greves durante a Copa do Mundo? Acredita que teremos movimentos similares a junho de 2013?

Junho de 2013 foi algo inesperado. Esperamos que volte a acontecer. Não deveríamos ter de falar, mas as pessoas têm o entendimento de que a Copa custou muito dos cofres públicos. E a verba que poderia ser destinada a ações que conformam o direito de todos acaba faltando. No ano passado tivemos a pauta dos 20 centavos. Hoje, são os condutores e cobradores de ônibus que param. Isso é muito importante para legitimar a soberania deste país enquanto democracia.

Apoiamos todo tipo de mobilização, sejam greves, manifestações nas periferias, no centro da cidade, dos estudantes, da classe trabalhadora etc. Penso que o momento que vivemos demonstra que o cidadão brasileiro percebeu quais são seus direitos e quer se apoderar deles. Está indo às ruas exigir que seus direitos sejam cumpridos.

Como o Estado brasileiro se prepara para tal momento? Pensam que teremos novos instrumentos de repressão colocados em prática?

Eu avalio que o Estado brasileiro tem sido muito cuidadoso com a questão da repressão. Hoje, percebemos que mesmo o comando da polícia militar tem buscado negociar com movimentos e manifestações para não haver confrontos, pois o mundo está com os olhos voltados ao nosso país. O que eles não querem agora é ser tachados de repressores e violentos.

Mas eu acredito que teremos repressão, porque as manifestações não vão parar. As pessoas estão indignadas com os gastos abusivos da Copa, indignadas com a ausência de direitos, serviços públicos etc. Acho que as pessoas estão indo às ruas com o coração na mão e o medo deixou de existir. O Estado blefou muito, equipando a polícia militar, usando carros de jato d’água etc. Tudo foi um grande blefe pra tentar amedrontar a população do país. Mas ao perceber que a população não recuou e exerce seu direito de manifestação, quem vai recuar é o Estado.

Como imagina que um eventual cenário mais efervescente por ocasião da Copa poderá influir nas eleições, considerando as maiores candidaturas? Acha que será aberto espaço para alguma surpresa?

Penso que o cuidado que o Estado tem tomado em relação às manifestações tem a ver com isso: depois da Copa, nós temos as eleições e todos os candidatos querem garantir seus lugares nas cadeiras do poder. E acredito que as pessoas estarão mais conscientes, vão procurar votar um pouco melhor. Não acho que o país sofrerá uma grande mudança política, mas as pessoas vão votar mais conscientes e cobrar mais aquilo que tiver sido pauta das campanhas eleitorais.

Cadastro Ambiental Rural: “Falta prioridade política para a gestão ambiental no campo”.

Entrevista especial com Flávia Camargo de Araújo

“A falta de comprometimento do Poder Público com a implantação de um CAR de qualidade é apenas mais um passo desastroso na política ambiental brasileira”, adverte a técnica em Desenvolvimento e Pesquisa Socioambiental do Instituto Socioambiental - ISA.

O Cadastro Ambiental Rural – CAR, criado para ser um instrumento de planejamento e monitoramento ambiental das propriedades rurais no sentido de delimitar as áreas preservadas e identificar as que precisam ser reflorestadas, será “meramente declaratório”, adverte Flávia Camargo de Araújo à IHU On-Line, na entrevista a seguir, concedida por e-mail. Segundo ela, “se continuar da forma como está regulamentado, o CAR poderá se tornar uma ferramenta burocrática de regularização dos produtores apenas no‘papel’, e não na realidade do campo”.

Obrigatório a todas as propriedades brasileiras a partir deste ano, o CAR tem recebido muitas críticas dos ambientalistas, pois seu preenchimento poderá ser feito pelo proprietário da terra, e não é obrigatória a “contratação de técnico nem mesmo para a apresentação do projeto de restauração florestal, necessário para a assinatura do termo de compromisso junto ao órgão ambiental”. Na avaliação de Flávia de Araújo, o fato de o CAR “ser declaratório e de dispensar a obrigatoriedade de um técnico, inclusive na fase de assinatura do termo de compromisso, demonstra a falta de prioridade em garantir a qualidade no processo de regularização ambiental. Além disso, há pouca preocupação com o processo de análise e validação do CAR. Não há sequer uma previsão de prazo para essa etapa de verificação do caráter fidedigno das informações”. E rebate: “Teremos cadastros sobre os quais não poderemos ter segurança acerca do caráter real das informações. Isso implica na não efetividade desse instrumento. Poderemos ter áreas que foram declaradas como preservadas sem que estejam sendo de fato conservadas. Poderemos ter erros, negligências ou omissões intencionais nas declarações que geram uma ‘diminuição’ no passivo ambiental em desacordo com a realidade no campo”.

Flávia Camargo de Araújo é Engenheira Agrônoma e mestre em Desenvolvimento Sustentável pela Universidade Federal de Brasília. Atualmente leciona no curso de Pós-graduação do Uniceub em Análise Ambiental e Desenvolvimento Sustentável e integra o Programa de Política e Direito Socioambiental do Instituto Socioambiental - ISA.

Confira a entrevista. 

IHU On-Line - O que é o Cadastro Ambiental Rural e qual a sua finalidade após a aprovação do Código Florestal?

Flávia Camargo de Araújo - O Cadastro Ambiental Rural - CAR é um instrumento de gestão ambiental que registra os dados sobre o uso do solo da propriedade, delimitando as áreas que estão preservadas, as áreas de uso agropecuário e as áreas que, por terem sido ilegalmente desmatadas, precisam ser reflorestadas. O CAR, quando de qualidade, possibilita o adequado planejamento territorial da propriedade e facilita o monitoramento dos desmatamentos por parte dos órgãos ambientais. O Cadastro Ambiental Rural já existia em alguns estados antes da aprovação da nova legislação florestal. O que a nova lei fez foi instituir oCAR em âmbito nacional, tornando-o obrigatório para todas as propriedades.

IHU On-Line - Como deve ocorrer o processo de registrar as informações ambientais das propriedades rurais que precisam de reflorestamento?

Flávia Camargo de Araújo - De acordo com a nova legislação, todas as propriedades terão o prazo de um ano, prorrogável por mais um, para fazer a sua inscrição no CAR. Esse prazo começou a contar agora em maio, quando o CAR foi lançado oficialmente pelo Ministério do Meio Ambiente - MMA. A forma de registro das informações varia de Estado para Estado.

No sistema lançado pela União, que está sendo adotado pela maioria dos Estados, o registro das informações pode ser feito diretamente pelo proprietário, sem que seja necessário um responsável técnico. Apenas alguns Estados irão exigir a contratação de técnico para a inscrição no CAR.

IHU On-Line - Em que consiste o Decreto nº 8.235/14 e a Instrução Normativa nº 2 do Ministério do Meio Ambiente – MMA?

Flávia Camargo de Araújo - O Decreto 8.235/14 estabelece normas gerais sobre o CAR, os Programas de Regularização Ambiental e estabelece o Programa Mais Ambiente Brasil. A Instrução Normativa nº 2/MMA trata dos procedimentos para a integração dos cadastros no SICAR (Sistema de Cadastro Ambiental Rural) e define procedimentos gerais para o CAR.

Essas normas estavam sendo ansiosamente aguardadas, pois a partir da publicação das duas, o CAR estaria oficialmente lançado. O problema é que as regras definidas tanto pelo decreto como pela instrução normativa mostram que a prioridade é dar celeridade ao processo de cadastramento, ao invés de garantir a eficácia do CARcomo instrumento de planejamento e monitoramento ambiental.

“Sem uma orientação técnica dificilmente o CAR terá a qualidade necessária como instrumento de gestão ambiental”

IHU On-Line - Quais são as principais dificuldades envolvendo a implantação do CAR?

Flávia Camargo de Araújo - O principal problema é a falta de prioridade política para a gestão ambiental no campo, que se reflete na demora de dois anos para lançar um sistema de cadastramento de bases frágeis. O sistema de cadastro ambiental lançado pelo MMA será um instrumento meramente declaratório, sem o devido apoio técnico. Não será obrigatória a contratação de técnico nem mesmo para a apresentação do projeto de restauração florestal, necessário para a assinatura do termo de compromisso junto ao órgão ambiental.

Levantamento realizado pelo Observatório do Código Florestal demonstra o quanto os órgãos ambientais estaduais ainda estão despreparados para o CAR. Nesses órgãos falta não só recursos humanos, como também estratégias claras de como será feita a análise e validação dos cadastros.

IHU On-Line - O CAR tem recebido algumas críticas, entre elas, o fato que você menciona, de não ser necessário um técnico para fazer a inscrição da propriedade no Cadastro. Quais as implicações desse processo?

Flávia Camargo de Araújo - Isso implica que sem uma orientação técnica dificilmente o CAR terá a qualidade necessária como instrumento de gestão ambiental. Elaborar plantas georreferenciadas não é uma tarefa trivial, principalmente se considerarmos a necessidade de uma precisão mínima para identificar as Áreas de Preservação Permanente - APP. Além disso, identificar as APPs em função da declividade poderá ser uma tarefa ainda mais complexa.

Também não é simples compreender a legislação florestal, que possui uma série de termos técnicos e situações particularizadas conforme a data do desmatamento e o tamanho da propriedade. Não sendo tarefas fáceis e tendo em vista a baixa capacitação técnica dos produtores rurais quanto a essas questões, o mais provável é que muitos dos dados do cadastro que serão inseridos diretamente por eles conterão uma série de erros e imprecisões.

Com isso, o trabalho desses órgãos será muitas vezes maior do que seria no caso de os cadastros serem elaborados por técnicos qualificados. Da forma como está previsto, haverá muito “retrabalho”, diminuindo a eficiência do processo.

IHU On-Line - Por que avalia que o CAR poderá se tornar uma ferramenta inócua?

Flávia Camargo de Araújo – Faltam, na regulamentação, alguns pontos importantes para garantir a efetividade doCAR. O fato de ser declaratório e de dispensar a obrigatoriedade de um técnico, inclusive na fase de assinatura do termo de compromisso, demonstra a falta de prioridade em garantir a qualidade no processo de regularização ambiental. Além disso, há pouca preocupação com o processo de análise e validação do CAR. Não há sequer uma previsão de prazo para essa etapa de verificação do caráter fidedigno das informações.

Outro ponto frágil previsto nos normativos é que bastará o recibo da inscrição no CAR para poder acessar o crédito rural. Não será exigida a validação das informações inseridas no cadastro para que o produtor tenha o documento necessário para seu crédito bancário ser liberado. Tanto aquele produtor que fez seu cadastro da forma correta como aquele que inseriu informações falsas terão o mesmo direito nesse caso.

IHU On-Line - Que impactos são visíveis no campo por conta da não implementação do CAR?

Flávia Camargo de Araújo - A demora no lançamento oficial do CAR teve impactos negativos no campo. Os produtores ficaram esperando a regulamentação e essa espera desmobilizou inclusive os produtores que estavam buscando a sua regularização ambiental antes mesmo da nova legislação florestal ter sido aprovada. Vários viveiros de mudas tiveram queda significativa nas suas vendas, sem contar os que encerraram suas atividades.

Em Mato Grosso, por exemplo, o Instituto Socioambiental desenvolve há vários anos um trabalho de restauração florestal junto aos agricultores localizados no entorno do Parque Indígena do Xingu. Para isso, foi formada a Rede de Sementes do Xingu para fornecer sementes para os agricultores restaurarem suas áreas de preservação permanente e de reserva legal. Nesses dois últimos anos, a demanda de sementes da Rede pelos agricultores da região caiu drasticamente.

IHU On-Line - Quais deveriam ser as exigências do CAR dentro da legislação do Código Florestal?

Flávia Camargo de Araújo - Além de exigir o acompanhamento técnico para a inscrição no CAR e no processo de regularização ambiental, os normativos deveriam estabelecer prazos para a análise e validação do CAR. Essa última etapa é fundamental para garantir que a gestão ambiental das propriedades estará sendo definida com base em informações reais e não apenas nos dados que foram declarados. Inclusive falta, na regulamentação publicada peloMMA, a previsão explícita de que os termos de compromisso só serão assinados após a validação do CAR. Não faz sentido que o termo de compromisso para a regularização ambiental seja assinado sem antes ser verificada a veracidade dos dados cadastrados e a sua adequação técnica.

IHU On-Line - Quais as implicações ambientais caso o CAR não seja devidamente implementado?

Flávia Camargo de Araújo - Teremos cadastros sobre os quais não poderemos ter segurança acerca do caráter real das informações. Isso implica a não efetividade desse instrumento. Poderemos ter áreas que foram declaradas como preservadas sem que estejam sendo de fato conservadas. Poderemos ter erros, negligências ou omissões intencionais nas declarações que geram uma “diminuição” no passivo ambiental em desacordo com a realidade no campo. Isso poderá reduzir as obrigações do produtor em restaurar suas áreas de preservação. Produtores poderão, portanto, estar regulares no papel sem estar regulares no campo. As perdas ambientais, que já foram imensas com as anistias concedidas pela nova lei, poderão ser ainda maiores, prejudicando a qualidade da água, do solo e da biodiversidade.

IHU On-Line - Deseja acrescentar algo?

Flávia Camargo de Araújo - A falta de comprometimento do Poder Público com a implantação de um CAR de qualidade é apenas mais um passo desastroso na política ambiental brasileira. São realmente lamentáveis as perdas que tivemos nos últimos anos em decorrência das mudanças na legislação florestal.

A aprovação da nova legislação florestal foi uma derrota imensa para toda a sociedade, inclusive para os produtores rurais, aos quais dependem das condições ambientais para realizar as suas atividades econômicas. As anistias concedidas representam grandes áreas que deixarão de ser recuperadas e não mais irão prestar os tão necessários serviços ambientais, como proteção dos cursos de água, infiltração e armazenamento de água no solo, controle de erosão e polinização.

Já estamos vivendo as consequências das negligências com o Código Florestal antigo. A falta de água que vemos em São Paulo, por exemplo, tem correlação com o enorme desmatamento na região. Se não houver mudanças de rumo, situações como essa podem se tornar cada vez mais comuns.

Infelizmente, parece que as consequências negativas da nova legislação florestal não se resumem apenas à diminuição dos padrões de proteção ambiental para aqueles que desmataram, há também um enfraquecimento de instrumentos como o CAR. Se continuar da forma como está regulamentado, o CAR poderá se tornar uma ferramenta burocrática de regularização dos produtores apenas no “papel”, e não na realidade do campo.