Acorda, Policial e Bombeiro Militar!


O verdadeiro desafio não é inserir uma idéia nova na mente militar, mas sim expelir a idéia antiga" (Lidell Hart)
Um verdadeiro amigo desabafa-se livremente, aconselha com justiça, ajuda prontamente, aventura-se com ousadia, aceita tudo com paciência, defende com coragem e continua amigo para sempre. William Penn.

quarta-feira, 23 de setembro de 2015

Plenário do Supremo discutirá se cancela "súmula das algemas" nesta quarta

RECEIO DE FUGA




O Supremo Tribunal Federal deve decidir nesta quarta-feira (23/9) se cancela ou não a Súmula Vinculante 11, conhecida como “súmula das algemas”, aprovada em agosto de 2008. O texto diz que só podem ser usadas algemas nos casos em que haja "fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia", sob pena de responsabilidade disciplinar, cível e penal de quem desobedecer.
A questão foi levada à pauta do Plenário do STF pelo presidente da corte, ministro Ricardo Lewandowski, a pedido da Confederação Brasileira dos Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol). A petição foi enviada ao tribunal em 2009.
De acordo com os policiais civis, a súmula usurpa competência do Poder Legislativo, pois o artigo 199 da Lei de Execução Penal diz que o emprego de algemas será disciplinado por decreto federal. Por isso, não seria possível que o Supremo, por meio de Súmula Vinculante, regulamentasse o uso de algemas. A Procuradoria-Geral da República concorda com o pedido dos policiais civis.
O processo voltou à pauta no dia 11 de setembro deste ano. Já esteve na pauta antes, em novembro de 2012, mas foi retirado, diante da aposentadoria do então presidente, ministro Ayres Britto. 
A Súmula Vinculante 11 é famosa por ter sido editada um mês depois da decretação de prisão preventiva do banqueiro Daniel Dantas, na operação satiagraha, investigação montada para alijá-lo do controle acionário da Brasil Telecom. O ministro Gilmar Mendes, então presidente do Supremo, concedeu Habeas Corpus ao banqueiro por ele ter sido levado à carceragem da Polícia Federal em São Paulo algemado.
PSV 13
 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Seu comentário é sua opinião, que neste blog será respeitada

politicacidadaniaedignidade.blogspot.com