STJ publica três novos enunciados na página Súmulas Anotadas

ENTENDIMENTO CONSOLIDADO

O Superior Tribunal de Justiça disponibilizou, na página Súmulas Anotadas, a consulta aos enunciados 542, 543 e 544, os mais recentes da corte.

A Súmula 542 trata de questão de direito processual penal relacionada à natureza da ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher.

O enunciado 543 trata de questão de direito do consumidor relativa à restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda.

Já o enunciado 544 aborda questão de direito civil relacionada à validade da utilização de tabela do CNSP para estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro DPVAT.

Na página Súmulas Anotadas, o usuário pode visualizar os enunciados juntamente com trechos dos julgados de origem, além de outros precedentes relacionados ao tema.

A ferramenta fornece informações necessárias para a interpretação e a aplicação das súmulas em ações e recursos, em todos os níveis da Justiça brasileira. A busca pode ser feita por ramo do Direito, pelo número da súmula ou pela ferramenta de pesquisa livre. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Revista Consultor Jurídico