SISTEMA NACIONAL
O Plenário do Senado aprovou, na quarta-feira (16/9), a Proposta de Emenda à Constituição 33/2014 que transforma a segurança pública em obrigação de competência comum entre União, estados, e municípios. Agora o texto segue para a Câmara dos Deputados.
Um acordo entre os líderes do Senado possibilitou a votação dos dois turnos na mesma sessão. Pelo regimento, deve ocorrer um intervalo de cinco sessões entre a votação do primeiro e segundo turnos de uma PEC. Com o acordo, foram 55 votos a favor e nenhum contrário em primeiro turno. No segundo turno, a proposta recebeu 59 votos favoráveis e nenhum contra.
Pela PEC 33/2014, de autoria do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), a segurança pública passa a figurar no artigo 23 da Constituição, que trata das competências comuns dos entes federativos e também será inserida no artigo 24, que fala dos temas sobre os quais tanto a União quanto os estados podem legislar.
De acordo com Ferraço, a Constituição estabeleceu o compartilhamento de competências entre os entes para temas sensíveis como saúde e educação, mas deixou de fora desse rol a segurança pública. Hoje, a segurança é de responsabilidade da União e dos estados, mas cada um com suas atribuições definidas. "Essa PEC é uma forma de corrigir uma lacuna do constituinte", declarou Ferraço.
Conforme a PEC, União, estados e municípios deverão instituir um sistema nacional de dados e informações criminais em segurança pública e sistema penitenciário, bem como cooperar na gestão do sistema penitenciário. Com informações da Agência Senado.
Clique aqui para ler o texto aprovado.
Revista Consultor Jurídico
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