O comandante geral da Polícia Militar tem dez dias, a contar desta segunda-feira, 21, para cumprir o Mandado de Segurança (Nº 2005.006661-8), que já deveria ter sido efetivado, o qual se relaciona à promoção de um servidor da corporação.
No mandado, o PM pede para que lhe seja concedida a promoção devida pelo regimento e o consequente pagamento do soldo integral de 3º Sargento da Polícia Militar.
O próprio PM noticiou ao Poder Judiciário que o mandado não havia sido cumprido e o juiz convocado Gustavo Marinho determinou pena de multa diária de R$ 1 mil, em caso de descumprimento, independente das sanções administrativas, civis e penais.
Fonte: TJRN
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