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quinta-feira, 21 de maio de 2015

Justiça de MG proíbe corte de internet no celular ao fim da franquia

AFP Photo

Luciane Evans

A Justiça Federal em Minas Gerais concedeu liminar nesta quarta-feira, 20, proibindo operadoras de celular em Minas Gerais de bloquear a internet ao fim da franquia do cliente. A decisão, semelhante àquelas tomadas em São Paulo e Rio de Janeiro, prevê ainda multa diária de R$ 20 mil às operadoras Claro, Vivo, Oi e Tim. “É uma vitória para Minas Gerais. Em outros estados, já estavam nesse caminho, e agora os mineiros terão seu direito do consumidor garantido”, comenta a advogada do Insituto Mineiro de Políticas Sociais de Proteção de Defesa do Consumidor, Lilian Salgado.


A liminar foi concedida pelo juiz federal Daniel Carneiro Machado e é referente à ação civil pública ajuizada pelo instituto. Segundo Lilian, a decisão vale para os clientes dessas operadoras que fecharam contrato antes de novembro de 2014. “As empresas poderão reduzir a velocidade, mas não podem cobrar qualquer acréscimo, nem cortar a internet do celular”, comenta Lilian.


Por outro lado, para os contratos celebrados depois de novembro de 2014, as operadoras terão que informar aos clientes sobre o bloqueio da internet, com uma linguagem clara e objetiva. Segundo Lilian, a OI, TIM, Vivo e Claro usavam o argumento de uma “tendência mundial” para se aproveitar de uma brecha da resolução da Agencia Nacional de Telecomunicação (Anatel) que diz que pode haver alteração de planos de ofertas, desde que ela seja informada ao consumidor com antecedência. A decisão deve ser publicada nos próximos dias e as operadoras terão até 20 dias úteis para cumpri-la.


Fonte: http://www.em.com.br/

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