Maioridade Penal | Julio Jacobo

por Portal Brasil

O sociólogo responsável pelo Mapa da Violência, Julio Jacobo Waiselfisz, comenta sobre de que forma a redução da maioridade penal pode incentivar os níveis de violência

Homicídio é a principal causa de mortes de jovens de 16 e 17 anos, diz estudo

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  Estadão Conteúdo - Homicídio é a principal causa de mortes de jovens de 16 e 17 anos, diz estudo

Estudioso da violência no Brasil, o sociólogo Julio Jacobo Waiselfisz aponta a redução da maioridade penal como fator capaz de "duplicar ou triplicar" o crescimento do número de homicídios de jovens no País. Estudo feito pelo pesquisador divulgado nesta segunda-feira, 29, pela Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais aponta que o homicídio é a principal causa de mortes de adolescentes de 16 e 17 anos. Caso a proposta de redução da maioridade seja aprovada no Congresso, jovens desta faixa etária serão tratados como adultos quando cometerem determinados tipos de crime.

"Todas as prisões estão dominadas pelo crime. Para sobreviver, o jovem vai aderir a uma das organizações criminosas e sai pós-graduado em criminalidade. Com nossos níveis de violência e a diminuição da idade penal, seremos o primeiro do mundo. Não vai precisar construir presídios, mas necrotérios", diz Waiselfisz, em alusão ao ranking de 85 países em que o Brasil ocupa o terceiro lugar, quando comparada a taxa de homicídios de adolescentes de 15 a 19 anos. O país fica atrás apenas de México e El Salvador.

De acordo com o "Mapa da Violência: Adolescentes de 16 e 17 anos do Brasil", dos 8.153 jovens nesta faixa de idade que morreram em 2013, 3.739 (46%) foram vítimas de homicídio, uma média de 10,3 adolescentes por dia. Em 2012, foram assassinados 3.627 destas idades. Neste ano, segundo projeção de Waiselfisz, este número chegará a 3.816.

A taxa de mortalidade em 2013 ficou em 54,1 homicídios por 100 mil adolescentes, crescimento de 2,7% em relação ao ano anterior e de 38,3% quando analisada a última década. Quando comparadas as taxas desde 1980, o crescimento é de 496,4%.

"As políticas públicas são tímidas, totalmente insuficientes", avalia o pesquisador. "Fiquei apavorado por nunca ter visto esta quantidade (de homicídios). Não estamos prestando atenção às demandas dos jovens", afirma.

Regional

O Nordeste é a região do Brasil com maior número de homicídios de jovens de 16 e 17 anos. Lá, morrem 73,3 adolescentes a cada 100 mil. No Centro-Oeste, segundo colocado no País, são 65,3 por 100 mil. Simões Filho (BA), Lauro de Freitas (BA), Porto Seguro (BA), Serra (ES), Ananindeua (PA), Maceió (AL), Marituba (PA), Itabuna (BA), Santa Rita (PB) e Fortaleza (CE) são as dez cidades onde mais morreram jovens desta faixa etária em 2013. Os Estados com menor taxa de homicídio são Piauí, Acre, Rondônia, São Paulo, Santa Catarina e Tocantins.

Facebook pode rastrear quem usou o filtro arco-íris na foto do perfil

A partir de sexta-feira, 26 milhões de pessoas mudaram a cor de suas fotos de perfil para apoiar a união homoafetiva nos EUA; no entanto, rede social agora consegue saber quem apoia ou não a causa e usar dado, por exemplo, para a venda de anúncios

Por Redação Link

Reprodução/Facebook

Filtro com as cores do arco-íris foi usado por 26 milhões de pessoas em todo o mundo

Na última sexta-feira, a internet se uniu para celebrar a legalização da união homoafetiva em todo o território norte-americano.  O Facebook não perdeu tempo e lançou um filtro com as cores do arco-íris para identificar usuários que apoiam a causa. A novidade teve ampla adoção por usuários do mundo inteiro – segundo a empresa, 26 milhões de pessoas mudaram a cor de suas fotos de perfil. Juntas, elas tiveram meio bilhão de curtidas e comentários.

O filtro foi desenvolvido por estagiários da rede social em um hackathon interno e foi lançada para o público geral depois de ser amplamente adotada por funcionários da própria rede social. Mas os objetivos e os resultados da ação do Facebook vão além do engajamento dos usuários: agora, a rede social sabe claramente quem apoia ou não o casamento gay.

E o que isso significa? Que o Facebook agora pode rastrear quem são os usuários que apoiam a causa e adicionar essa informação ao banco de dados que a rede social usa, por exemplo, para oferecer aos seus anunciantes a possibilidade de vender anúncios focados em determinados públicos.

A discussão foi trazida à tona pela revista americana The Atlantic, que entrou em contato com a rede social nos EUA e perguntou se a ferramenta seria usada para gerar dados para algum experimento. Um porta-voz da rede social negou que a ferramenta tenha o objetivo de testar alguma hipótese, como fez em 2012, ao manipular o feed de notícias para identificar se usuários ficavam mais felizes ou tristes ao serem expostos a determinados conteúdos.

Na época, a revelação de que o Facebook realizava experimentos com os usuários gerou polêmica, já que os usuários não sabiam que seus dados poderiam ser usados com esse objetivo. A empresa foi obrigada a emitir um pedido de desculpas e atualizar seus termos de uso acrescentando a informação de que os dados dos usuários podem vir a ser usados em pesquisas.

A revista destaca, no entanto, que mesmo não sendo um experimento, o Facebook poderá usar a ferramenta para rastrear quem apoia o casamento gay e adicionar essa informação ao seu banco de dados – o que em si não é uma novidade, já que toda a atividade no Facebook é monitorada e gera dados para a rede social. Porém, como não há nenhum alerta sobre isso fora dos termos de serviço, a tendência é que os usuários se esqueçam desse detalhe e utilizem a ferramenta sem pensar nas implicações.

Índice de vulnerabilidade juvenil à violência e desigualdade racial 2014

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O FBSP produziu, por encomenda da Secretaria Nacional de Juventude e da UNESCO, os IVJ - Violência e o IVJ - Violência e Desigualdade Racial, conforme descrição abaixo. O relatório técnico foi entregue em janeiro de 2015 e, por questões contratuais, a divulgação é uma responsabilidade da Unesco e da SNJ e maiores informações podem ser obtidas nas respectivas Assessorias de Comunicação:

Assessoria de Comunicação da Secretaria Nacional de Juventude
Contato: Paulo Motoryn, (61) 3411-3929, Paulo.motoryn@presidencia.gov.br
 
Unidade de Comunicação, Informação Pública e Publicações da UNESCO no Brasil
Contatos:
- Ana Lúcia Guimarães, (61) 2106-3536, (61) 9966-3287, a.guimaraes@unesco.org
- Demétrio Weber, (61) 2106-3538, d.weber@unesco.org

Sobre os ìndices:

Os jovens negros são as principais vítimas e estão em situação de maior vulnerabilidade à violência no Brasil, aponta o relatório Índice de Vulnerabilidade Juvenil à Violência e Desigualdade Racial 2014. O levantamento mostra que, em todos os estados brasileiros, à exceção do Paraná, os negros com idade de 12 a 29 anos correm mais risco de exposição à violência que os brancos na mesma faixa etária. No caso específico dos homicídios, o risco de uma pessoa negra ser assassinada no Brasil é, em média, 2,5 vezes maior que uma pessoa branca.

            O Índice de Vulnerabilidade Juvenil (IVJ) – Violência e Desigualdade Racial, mostra que a cor da pele dos jovens está diretamente relacionada ao risco de exposição à violência a que estão submetidos. O novo índice foi calculado com base em cinco categorias: mortalidade por homicídios, mortalidade por acidentes de trânsito, frequência à escola e situação de emprego, pobreza no município e desigualdade. Os dados são de 2012.

            O relatório é resultado de parceria entre a Secretaria Nacional de Juventude (SNJ) da Presidência da República, o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o Ministério da Justiça e a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) no Brasil. O IVJ – Violência e Desigualdade Racial será utilizado pelo Plano Juventude Viva, da Secretaria Nacional de Juventude, para orientar políticas públicas de redução da violência contra jovens no país.

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UM TERÇO DOS POLICIAIS BRASILEIROS PENSA EM SAIR DE SUAS INSTITUIÇÕES.

POR: POLICIAL PENSADOR 

Segundo pesquisa divulgada pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, em que foram consultados profissionais de diversas instituições, como policiais militares, civis, federais, rodoviários federais, bombeiros e peritos criminais, 34,4% destes profissionais pensam em mudar de profissão “assim que houver outra oportunidade profissional”.

Ainda segundo a pesquisa, 38,8% dos profissionais, caso pudessem escolher, não optariam novamente pela carreira policial. No entanto, 55,1% ainda pensam em se aposentar na instituição em que trabalham atualmente.

Antes Guarda Municipal do município de Fortaleza, o jovem Walderlei Maia tinha o sonho de seguir a carreira de oficial PM. No entanto, como o agora ex-oficial escreveu em sua página pessoal, “o que era sonho virou pesadelo”. Hoje, após 7 anos e meio como policial militar, é Técnico Ministerial do Ministério Público do Ceará e também foi aprovado no concurso para Oficial de Justiça no Tribunal de Justiça do Ceará, aguardando nomeação.

O Policial Pensador ouviu o ex-oficial da Polícia Militar.

Policial Pensador: Você saiu da Polícia Militar, mesmo estando na carreira que leva até o topo da hierarquia da Corporação. Quais os motivos?

Walderlei Maia: Excesso de trabalho.

Policial Pensador: Só isso?

Walderlei Maia: Ausência de valorização por parte da instituição e da sociedade. Baixa remuneração. Militarismo.

Policial Pensador: O que há de bom na carreira da Oficial da PM?

Walderlei Maia: A oportunidade de liderar, mas pra isso, o oficial deve esquecer sua vida particular e viver em função da instituição. Um preço muito alto, o qual não estou disposto a pagar.

Policial Pensador: Você acha que esses problemas decorrem de má administração da corporação ou do próprio modelo institucional (militar)?

Walderlei Maia: Do modelo militar, pois em decorrência deste, nascem outros problemas como o sufocamento dos agentes públicos, que não podem expor críticas a seus gestores.

Policial Pensador: E no modelo civil isso é possível?

Walderlei Maia: O modelo civil de gestão é o que mais se aproxima ao modelo democrático. Assim há maior espaço para novas ideias, gerando o engrandecimento da instituição.

Policial Pensador: O que recomenda aos policiais militares? Que caminho indica para a melhoria das polícias ostensivas estaduais?

Imagem divulgada pelo ex-oficial em sua página pessoal

Walderlei Maia: Recomendo que estudem, a não ser que sejam "vocacionados", e procurem outras carreiras que valorizem mais o agente público. Como as polícias estaduais são militarizadas e totalmente controladas pelos governadores, não há muito o que tentar melhorar.

Policial Pensador: Você acredita que apenas pessoas vocacionadas podem servir na PM? Por quê?

Walderlei Maia: Sim, porque sempre há pessoas que não costumam questionar o porquê de determinado "status quo", ou que questionam, mas conseguem tolerar o que lhes é imposto sem grandes problemas.

ADVERTÊNCIA: ARTIGO NÃO RECOMENDADO PARA ALIENADOS E OS QUE TEM PREGUIÇA DE PENSAR.

EDITORIAL Saudades de como era antes

Claudius

por Silvio Caccia Bava

Aos poucos vai se desnudando uma estratégia que é política, não é econômica, mas que  usa da  economia para repor os termos  de dominação de uma fração da burguesia brasileira que  se  beneficia do rentismo, da especulação financeira, dos  juros  praticados nas  vendas a varejo,   empréstimos e  financiamentos, do aumento da taxa Selic, para ficar com a maior parte da riqueza produzida no país. Chego a pensar que  é  um  movimento do capital financeiro internacional que  atinge nosso país, uma vez que  as mesmas políticas são também impostas em Portugal, na Espanha, na Grécia,  na Itália  e em outros países. A amarga receita que castiga as maiorias é idêntica, vai ampliando a desigualdade por toda parte e joga contingentes cada vez maiores de trabalhadores na  pobreza, mesmo nos  países centrais do capitalismo. O “livre mercado”, ou seja, a liberdade das transnacionais de agir por toda parte sem  limites regulatórios que restrinjam sua  voracidade e seu  caráter predatório, não combina com a democracia. De um lado, esses  grandes grupos econômicos, com   o  setor financeiro à frente, querem o maior lucro imediato e, para isso, buscam controlar as regras do jogo, mas  também as transgridem, certos de sua impunidade.  De outro lado, a regulação democrática do mercado tenta impor limites a essa voracidade e se propõe a atuar em defesa de uma divisão menos desigual da riqueza, buscando pôr em prática políticas sociais capazes de garantir um mínimo de qualidade de vida a todos. Aumentar o salário mínimo, estender o cobertor da Previdência, oferecer melhorias na educação, na saúde, nos transportes coletivos e na moradia, aumentar a renda e o consumo são políticas praticadas pelo governo brasileiro nos últimos dez anos. Como foi possível nos últimos anos que uma parcela – pequena, mas crescente – da riqueza tenha ido  para os mais  pobres e também melhorado a vida de todos? Porque o Estado brasileiro lançou mão de seus instrumentos indutores de um modelo de desenvolvimento para realizar essas  políticas. Os instrumentos são conhecidos: no setor financeiro, a Caixa e o Banco do Brasil ampliaram sua  oferta de crédito, baixaram os juros  e ganharam mercado, do qual  detêm hoje cerca de 55%.  O BNDES tornou-se várias vezes maior que  o Banco  Mundial e investe na  construção da  infraestrutura econômica brasileira, abrindo até mesmo espaço para a integração regional. Entre  as estatais, a mais  importante é a Petrobras, que  amplia sua  exploração do  pré-sal com  perspectivas excelentes de aumento de produção e rentabilidade. Sua  cadeia produtiva, que  envolve  também seus   fornecedores,  é responsável por  mais  de  10% do  PIB brasileiro. Há muitos outros exemplos, mas fiquemos por aqui. A questão central para as elites  financeiras e o capital internacional é desmontar a capacidade de  o Estado brasileiro e de suas estatais agirem como indutores de um modelo de desenvolvimento que  disputa recursos com o rentismo e busca afirmar sua  autonomia perante os países e grupos econômicos hegemônicos. A receita é reduzir o papel do BNDES, restringindo os repasses do  Tesouro para esse  banco, abrir  o capital da Caixa para que ela atue como agente de mercado, realizar concessões e privatizações de bens e serviços públicos em benefício do capital privado, atacar e  fragilizar a  Petrobras e  as  cadeias produtivas que  ela estimula, tentando derrubar as leis de exigências de componentes  nacionais, manter  o  dólar baixo pela atração de recursos especulativos  que  entram no país para se beneficiar da taxa Selic, manter os maio- res juros do mundo para as compras no varejo  e  combater a  industrialização no país,  para que  este  se torne dependente dos produtos feitos no exterior. É esse o jogo político. E, para contribuir para esse jogo,  nada como o Congresso conservador que  o  financiamento empresarial de  campanhas conseguiu assegurar. A regulação democrática da economia e uma maior partilha da riqueza não  interessam a essas elites. Elas querem a continuidade do Estado patrimonialista, um governo a seu serviço e a impunidade de sempre  para praticar, por  exemplo, a sonegação fiscal.  O Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional estima que a sonegação fiscal em 2014  tenha ultrapassado R$ 500  bilhões, um  valor que,  se fosse tributado, recolheria muito mais que os R$ 70 bilhões que  se espera cortar do orçamento público este  ano  com  o ajuste proposto pelo  ministro Levy, sem  todo o sofrimento que essa medida provoca nas maiorias. É hora de começar a pensar se to- dos  os  empresários estão do  mesmo lado.  Ainda  que  as grandes empresas estejam também se beneficiando das taxas de juros e da Selic, como atestam seus  lucros numa economia estagnada,  são  principalmente os setores varejistas e produtores de bens de consumo   que   dependem  do  aumento da renda para o crescimento do consumo e de suas  vendas.  Com eles talvez seja possível que as centrais sindicais, mobilizadas pelo crescente desemprego e precarização das relações de trabalho, possam se  unir  em  uma plataforma objetiva, com   itens de  interesse comum. E defender um  novo  modelo de desenvolvimento. Silvio Caccia Bava Diretor e editor-chefe do Le Monde Diplomatique Brasil

Liminar afasta aposentadoria compulsória de agente de polícia legislativa aos 65 anos

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar no Mandado de Segurança (MS) 33656 que garante temporariamente a um agente de polícia legislativa da Câmara dos Deputados a permanência no serviço público após completar 65 anos. A idade limite tem previsão na Lei Complementar (LC) 51/1985, com redação dada pela LC 144/2014.   O agente impetrou o MS diante da possibilidade de assinatura de ato de aposentadoria pelo presidente da Casa, pois completa 65 anos nesta quinta-feira (25) e foi notificado, no dia 8/6, da idade limite. Ele sustenta a inconstitucionalidade da alteração introduzida pela LC 144/2014, pois, ao fixar em 65 anos a aposentadoria compulsória de servidores policiais, violaria o artigo 40, parágrafo 1º, inciso II, da Constituição da República, que estabelece a aposentadoria compulsória aos 70 anos. Destacou ainda que está pendente de julgamento pelo Supremo a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5129, na qual a regra é questionada.   No pedido de liminar, enfatizou a proximidade da idade máxima e os prejuízos financeiros decorrentes da eventual assinatura do ato de aposentadoria.   O ministro Marco Aurélio assinalou, na decisão monocrática que deferiu a liminar, que a cláusula constitucional de acesso ao Judiciário assegura ao cidadão a tutela contra lesão ou ameaça de lesão a direito, e considerou pertinente a impetração do MS “quando a atuação estatal representa ameaça concreta ao administrado”. No caso, entendeu que a argumentação e os documentos que acompanham os autos permitem concluir, “em entendimento precário e efêmero” característico de decisão em liminar, pela existência “de real e iminente violação a direito líquido e certo” do agente.   Segundo o relator, a iniciativa parlamentar e a idade máxima prevista na lei em questão “sinalizam contrariedade aos parâmetros constitucionais vigentes”. Com base nesse quadro, deferiu a liminar para determinar ao presidente da Câmara que se abstenha de praticar qualquer ato que implique a aposentadoria compulsória do agente, sem a devida observância das balizas do artigo 40, parágrafo 1º, inciso II, da Constituição Federal.   Processos relacionados: MS 33656   Fonte: STF

Justiça do Rio determina o fim da apresentação de presos à imprensa

Cidadania

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Por Da Agência Brasil Edição:Stênio Ribeiro Fonte:Agência Brasil

A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro obteve liminar que proíbe a divulgação de imagens de pessoas presas como suspeitas, sem motivo legítimo para investigação criminal – a chamada "apresentação de presos". O Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos (Nudedh) do órgão já havia entrado com uma ação civil pública, em 2013, que foi rejeitada pelo Estado mediante efeito suspensivo, o que impedia que a decisão fosse colocada em prática.

A liminar obtida na última segunda-feira (22) e divulgada hoje (25) tem o objetivo de garantir os direitos individuais e evitar a exposição precoce do suspeito.

Assim, a Secretaria Estadual de Administração Penitenciária e as polícias ficam impedidas de convocar os veículos de comunicação e fazer a exposição dos presos, o que é considerado abuso de autoridade.

"O que verificamos através da mídia é que atualmente quem mais pratica esse tipo de conduta é a Polícia Civil. Essa liminar já está em vigor, os órgãos podem não ter sido intimados oficialmente, mas já é válida. Então, quem descumprir será submetido às consequências legais, como responsabilidade civil, administrativa e até abuso de autoridade", disse o defensor público titular do Nudedh, Daniel Lozoya.

Segundo ele, caso a decisão não seja respeitada, a Defensoria Pública fará ainda solicitação de uma multa que, apesar de não estar estipulada, pretende pedir que seja fixada em R$ 10 mil para cada caso de descumprimento. A divulgação de imagens só será permitida nos casos fundamentados como motivo legítimo para auxiliar as investigações e garantir que outras vítimas façam identificação do suspeito e apresente denúncia. No entanto, é necessário que a autoridade policial responsável pelo caso apresente uma justificativa.

Lozoya destaca que a decisão não afeta a prática do disque-denúncia, que divulga imagens de foragidos com o objetivo de conseguir ajuda da sociedade para localizar o fugitivo. "Essa decisão não afeta em nada o disque-denúncia, porque quem tem uma ordem judicial de prisão e está foragido da justiça, com a divulgação podemos obter ajuda para localizar a pessoa. A decisão pretende atingir apenas as pessoas que já estão presas a passar pela situação humilhante de tirar fotos para a imprensa forçadamente", conclui.

Em nota, a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária informa que não apresenta presos à imprensa. Já a Polícia Militar e a Polícia Civil informam que vão cumprir a regulamentação.

Racismo, preconceito e ameaças de morte viram rotina em universidades públicas de

Casos de Racismo · Educação

Três ofensas graves foram registradas em um mês; especialista vê negligência das instituições

Em pouco mais de um mês, três universidades públicas registraram casos de ofensas sexuais e preconceito por meio de xingamentos escritos em paredes, portas, em diferentes locais dos campus. O caso mais recente ocorreu na UFABC (Universidade Federal do ABC), no campus São Bernardo do Campo, no ABC Paulista, onde alunos sofreram ameaças de morte depois que organizaram um grupo para trabalhar dentro da faculdade temas como gênero e comunidade.

no Guia do Oeste

Segundo um aluno do curso de Ciências Sociais e Humanidades que não quer ser identificado por medo de represálias, um grupo de cerca de 20 alunos revitalizou um movimento chamado Prisma e divulgou uma ação que seria feita sobre diversidade. A ideia do grupo de promover um ambiente acadêmico democrático virou um pesadelo.

— Depois que saiu na imprensa local sobre nosso grupo, passaram a nos xingar de maneira violenta como “todos da prisma vão morrer”. Além das coisas escritas, alguns membros foram perseguidos e ameaçados pessoalmente.

Em nota, a universidade disse que “repudia qualquer manifestação de preconceito e intolerância, seja em suas instalações ou fora delas. Convivemos em um ambiente plural e democrático e, como tal, defendemos a diversidade de pensamentos e comportamentos, sempre no espírito de tolerância e respeito mútuo”.

No dia 7 de maio, pichações agressivas contra estudantes negros foram feitas dentro da USP Leste com xingamentos como “preto tem que morrer”. Em fevereiro deste ano, as agressões verbais do tipo “fora macacos lugar de negro é na senzala” foram encontradas no banheiro masculino da mesma faculdade. Após o episódio, o Coletivo de Negras e Negros foi criado.

Na Esalq (Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz), da USP (Universidade de São Paulo), em Piracicaba, interior de São Paulo, um cartaz que ligava o nome de alunas a “críticas” sexuais foi exposto em um espaço de convívio entre estudantes. A faculdade abriu sindicância, pois há relatados até de estupro dentro de uma república.

Falta de apoio

Para a psicopedagoga Neide Nofs, é inadmissível que comportamentos de intolerância sejam aceitos dentro das universidades. Ela defende que as instituições sejam mais “duras” no combate a esse tipo de atitude.

— As universidades precisam criar meios mais efetivos de apoio aos alunos que são vítimas dessa intolerância. É possível criar ouvidorias, centros de apoio, criar meios que prestem um verdadeiro apoio ao estudante que se sente ameaçado. A universidade deve ser um lugar de pluralidade, é nela que transformamos o futuro do nosso País e temos a possibilidade de refletir sobre uma melhor qualidade de vida. A presença de todo estudante precisa ser respeitada, seja ele negro, gay, religioso, ou o que for.

A educadora recomenda, ainda, que grupos como o Prisma e Negras e Negros procurem a direção da universidade antes de serem divulgados. Isso, na teoria, não deveria ser necessário, mas pode trazer uma maior segurança aos alunos.

— A pessoa capaz de agredir a outra se sente ofendida com as mensagens passadas por esses grupos. A proposta acaba sendo revertida em algo ruim porque ele [agressor] interpreta como uma provocação. A importância de ter o apoio da universidade mostra para essa pessoa que a instituição apoia esses movimentos e está do lado do grupo. Isso pode intimidar a ação dessas pessoas.

Neide ressaltou também a importância da realização de denúncia formal dos casos de intolerência à polícia ou ao Disque 100, da secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

Tags: casos de racismo · cotas nas universidades · intolerância religiosa · UFABC

NÃO HÁ CAFEZINHO DE GRAÇA. Congresso: cresce a prática de apresentar íntegra de emendas elaboradas por empresas

Procedimento, tido como legítimo e comum no Congresso, tem sido criticado por analistas e já levou parlamentares a serem chamados de 'office boys'

Hylda Cavalcanti - Rede Brasil Atual

Brasília – Quanto menor é o nível de conhecimento dos parlamentares sobre o processo legislativo e maior a renovação das bancadas, assim como o comprometimento deles com o poder econômico, maiores são as chances de aproveitarem contribuições e subsídios encaminhados por empresas privadas e instituições diversas em seus projetos e emendas. Muitas vezes até, eles aproveitam os próprios textos literais, da forma como lhes são entregues. Esse tipo de procedimento, que tem chamado a atenção da Câmara dos Deputados nos últimos dias, nas votações de maior repercussão, ultrapassa a questão do lobby e passou a levar os autores destas matérias a serem conhecidos como “parlamentares que atuam como laranjas” da iniciativa privada e de entidades de classe.

 

Mas a prática não é proibida e sempre foi comum nas últimas décadas, no Congresso Nacional. Segundo confirmam parlamentares e assessores da Casa, o envio sistemático de sugestões de emendas e até textos prontos aos gabinetes muitas vezes até ajuda na atuação dos parlamentares. Mas o aumento das sugestões acatadas, por outro lado, na avaliação de analistas legislativos, mostra que as relações entre os representantes do Congresso e estes setores estão cada vez mais intricadas. E que, nos últimos tempos, cada vez menos são feitas alterações ou apreciações por parte do gabinete do parlamentar.

 

“Não podemos ser ingênuos para criticar por criticar esse tipo de trabalho porque todos os órgãos possuem assessoria parlamentar justamente para atuar junto aos gabinetes da Câmara e do Senado, inclusive sindicatos e entidades de classe. Mas o aumento observado pode ser um reflexo de que alguma coisa não anda bem na atual legislatura”, afirmou o cientista político Alexandre Ramalho, consultor legislativo do Senado e professor da Universidade de Brasília (UnB).

 

‘Office boys’

 

Para o analista político Antônio Augusto de Queiroz, diretor do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), o acompanhamento e trabalho de empresas e entidades junto aos deputados é legítimo. O problema apontado por ele é a forma como estas práticas têm sido observadas. “É preciso certo cuidado, critério para avaliar e participar da discussão sobre estas matérias a serem entregues. Caso contrário, os deputados correm o risco de se transformarem em meros office-boys das empresas", ressaltou.

 

Na última noite, durante o início da votação do Projeto de Lei (PL) 863, da desoneração, a divulgação, pelo jornal Folha de S. Paulo, de emendas aprovadas em nome de empresas e associações deram prova disso – o que foi ratificado, posteriormente, pelos deputados que as apresentaram. A protocolização das emendas entregues por empresas e entidades a esses parlamentares apenas registrou uma repetição do que aconteceu durante a apreciação do projeto de lei sobre a terceirização, em abril passado – quando os parlamentares se valeram da mesma prática.

 

Conforme avaliação primária da mesa diretora da Casa, na época – pelo menos 20 textos que foram formalizados, referentes a emendas ao PL da terceirização continham, ainda, o papel timbrado de instituições diversas.

 

No caso da votação do PL 863, foram confirmadas três emendas – apresentadas pela empresa Contax, de call center; pela Associação Brasileira da Indústria Têxtil (Abit); e pela Frente da Indústria de Máquinas e Equipamentos, que congrega indústrias do setor. A primeira foi apresentada pelo deputado Tenente Lúcio (PSB-MG). A segunda, por Vanderlei Macris (PSDB-SP). A última, pelo parlamentar Jerônimo Goergen (PP-RS).

 

Os três confirmaram ter usado os textos, mas argumentaram que discutiram o assunto com estas empresas e entidades e, em alguns casos, o material foi analisado e passou por acréscimos com a participação de assessores de seus gabinetes.  “Não vejo problema em representar setores da sociedade”, afirmou à Folha o deputado Jerônimo Goergen (que não foi encontrado pela reportagem da RBA).

 

Aumento da pressão

 

A questão que chamou a atenção, no entanto, foi o fato de a maior parte dos deputados ter deixado claro o aumento da pressão, nos últimos dias, para pedir a retirada ou inclusão de itens que facilitassem a situação de determinados setores na mudança das alíquotas de recolhimento sobre o faturamento das empresas – uma vez que o projeto, que integra o ajuste fiscal do governo, tinha a proposta inicial de reduzir a desoneração para 56 setores da economia.

 

Para assessores das lideranças do DEM, do PSDB e do PDT, ouvidos em separado, uma parte do aumento deste tipo de auxílio indireto aos deputados tem ocorrido, nos últimos meses, também, em razão da renovação de 1/3 da Câmara. Boa parte dos projetos são de parlamentares que não conseguiram se reeleger e constantemente têm procurado os colegas das bancadas e entregado projetos pedindo para serem apresentados por eles. E a maior parte dos pedidos têm sido feitos junto aos recém empossados, como confirmou um advogado da liderança do PSDB.

 

O troca-troca de projetos ficou mais intenso depois que a presidência da Câmara foi assumida pelo deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Cunha nunca escondeu que desde o início do primeiro mandato costuma pedir matérias para serem apresentadas por outros colegas, como estratégia para que sejam aprovados em comissões técnicas da casa e do Senado.

 

Regulamentação do lobby

 

Outro que usa o mesmo artifício é o deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ). Ao ser questionado pelo fato de, em 25 anos na Câmara só ter conseguido aprovar uma única proposta de emenda constitucional (PEC) de sua autoria, Bolsonaro afirmou que o dado não reproduz a realidade porque outros projetos seus foram aprovados por colegas. "Sou completamente discriminado porque eu sou um homem de direita. Então, alguns projetos meus dou para outro deputado apresentar porque, se pintar meu nome, não vai para a frente", disse.

 

Para o especialista em marketing político Alexandre Bandeira, o tema remete diretamente à falta da regulamentação do lobby no país. A regulamentação é alvo de uma proposta que tramita no Congresso há décadas, sem apreciação por parte nem da Câmara nem do Senado.

 

“O conjunto dos parlamentares é soberano para decidir sobre as matérias e é legítimo esse aproveitamento de textos e propostas apresentados a eles por entidades da sociedade civil e instituições, que muitas vezes possuem assessorias parlamentares bem maiores que o número de servidores que compõem a estrutura dos gabinetes destes deputados. O que o país precisa é regulamentar o lobby", acentuou Bandeira.

 

De toda forma, a repercussão desse rito legislativo leva os técnicos e segmentos diversos que acompanham as atividades do Congresso a observarem um outro lado da tramitação das propostas. Uma vez, que, embora um projeto aprovado na Câmara ou no Senado tenha o registro dos parlamentares autores –  responsáveis formalmente por tais textos – o caminho percorrido até a matéria ser incluída na pauta do plenário pode ter sido bem mais sinuoso do que o imaginado.

Créditos da foto: Troca-troca de projetos ficou mais intenso depois que a presidência da Câmara foi assumida por Cunha (PMDB-RJ). Foto de Marcelo Camargo