Carnaval: Revolta da Felicidade ou carta a Marcio Lacerda

Lucas Simões

PUBLICADO EM 30/01/16 - 03h00

Caro, prefeito. Sei que o senhor não mora na nossa cidade (spoiler...), mas deve saber que Belo Horizonte sempre foi o enterro do Carnaval. Nossa folia se resumia a ruas desertas, comércios fechados, taxistas mal-humorados, caracterizações de feriados mórbidos: não de festas transformadoras. 

 

Até que um belo dia o senhor acordou disposto a proibir protestos em praça pública sabe-se lá por que diabos. E teve como resposta a maravilhosa Praia da Estação (vrááá); que de tanta vontade de mostrar ao senhor que proibir era bobagem, de tanta criatividade intensa para redescobrir a cidade e nossas necessidades criou um Carnaval de verdade no asfalto: sem mar ou areia, só com disposição. Mas parece que o senhor ainda não entendeu o que o Carnaval tem a ver com a construção da cidade. Calma, nem tudo está perdido.

Bom, desde a época da minha avó, nos idos de 1955, Carnaval se resume a uma regra: fazer a sua própria regra. E foda-se – sem precisar foder com ninguém, claro. Naquele tempo, como a velha conta, ela tinha que pular o muro de casa escondida do pai, encorajar a adrenalina com uma rajada de lança perfume, e só então sair correndo por aí como a louca da motoca sem capacete à procura de beijos e máscaras brilhantes. E isso não é subversão simplista. Isso é a busca da felicidade de quem foi reprimida a vida toda, em casa, na rua, nos sonhos, mas criou dois filhos sem ajuda de ninguém. Conhece?

 

Então. As ruas da capital mineira estão cheias dessas pessoas. O mundo está. Gente como a gente. Gente que explode o sufoco cotidiano em confete. Gente que encontra nas ruas carnavalescas espaço para criar personagens melhores, dias mais saudáveis. Não esbarrar nos mesmos preconceitos e subjugações. Aí quando vejo o senhor tentando proibir churrasco e isopor na rua, barrando protestos populares, incentivando a instalação de áreas VIPs e se referindo às suas próprias ações como benefícios da “festa do povo”, imagino que o senhor deveria sair às ruas para entender esse povo – de Nova Lima até nossa amada capital dá pouco menos de meia hora de carro, é de boa para o senhor chegar junto na folia sem tanto esforço, vamos combinar.

 

Talvez só assim o senhor perceba que não queremos ser a Sapucaí televisionada pela TV Globo. Nem os enredos do Sambódromo do Anhembi. Nem o cordão de Salvador que separa a Cláudia Leitte da maioria absoluta negra atrás do trio elétrico. Nem a festa bancada por uma empresa de cerveja que vai nos cobrar dez mangos por long neck. E o que queremos, senhor prefeito? Queremos ser o que somos, oras. E o que quisermos ser.

 

Nosso patrocínio vem a pé pela cidade inteira, se for preciso. Não nos ônibus da Skol que vão circular de graça apenas pela zona Sul. Nosso conforto é o amor multicolorido. Não os camarotes open bar de gente predominantemente branca, bonita e nem tão sincera, que pode gastar o salário inteiro do ambulante só para tirar selfie da multidão e brindar lá do alto um Carnaval que acontece no chão – e apenas no chão. 

 

Nosso bloco é o batuque acessível até para quem não samba, não ginga, mas não abre mão de remexer o corpinho desajeitado como quiser, com um copo de catuçaí do Nandão em mãos – a combinação mágica entre catuaba, açaí e gelo, tudo bem misturado num balde de plástico: bate que é uma beleza na cuca, refresca e custa cinco pratas.

 

Nossa Juventude é Bronzeada porque fizemos do concreto, luz e diversão. Nosso melhor Tchanzinho vem da zona Norte e é para lá que nós vamos. Nossas Baianas são Ozadas demais para a tradicional família mineira e é assim que vai ser. Nosso espírito são as Garotas Solteiras catando “Liberté, Egalité, Beyoncé”, preste atenção. Nosso filho mais novo e prodígio é o Unidos do Queima Largada, que instaurou o Carnaval em pleno início de janeiro chuvoso por entender que qualquer um é capaz de se juntar por aí, quando e como quiser, com ou sem estrutura. Nossas mais de duas centenas de orquestras percussivas foram construídas, não por acaso, nas praças, em aulas gratuitas embaixo do céu aberto que o senhor tentou nos privar. Nosso grito é Então, Brilha! porque gente é para brilhar mesmo, não para ficar no sofá quando o senhor diz a elas para não se revoltar com a estupidez.

Agora me diz: quem há de ser contra a revolta da felicidade, senhor prefeito? Quem?

O Carnaval vem logo. Vem com glitter e purpurina e peitinho de fora e surdo soando alto ladeira acima e boa parte dos blocos ainda reunindo doações do povo, olha só, para conseguir um som decente, sabia? De um jeito ou de outro, o Carnaval nos ensinou que nosso vício irrevogável é aquele troço chamado liberdade. E ser livre é um sentimento que Belo Horizonte aprendeu a querer ter para nunca mais esquecer. Isso não tem volta. Nem por meio de decreto. 

Vem para rua ver a confusão de pluralidade dizendo o que ela quer, senhor prefeito. Vem entender quem faz o Carnaval dessa cidade – e o que ele nos diz de quem somos ou podemos ser logo mais. Por que vai ser do balacobaco, como diz a minha avó.

Fonte: http://www.otempo.com.br/opini%C3%A3o/lucas-sim%C3%B5es/carnaval-revolta-da-felicidade-ou-carta-a-marcio-lacerda-1.1223413

Novo Regimento Interno da ALMG beneficia cidadãos

Regras aplicadas a partir de 1º de fevereiro trazem novidades, como maior possibilidade de consultas públicas.

O novo Regimento Interno da Assembleia foi lançado oficialmente em 10 de dezembro de 2015 - Arquivo/ALMG - Foto: Sarah Torres

A partir de 1º/2/16, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) começa a trabalhar com um novo Regimento Interno, implantando modificações que agilizam o trabalho legislativo, contribuem para a contenção de gastos e ampliam a possibilidade de participação popular na produção das leis. O novo texto foi implantado por meio da Resolução 5.511, de 2015, que foi resultado de oito anos de estudos e deliberações.

Embora a maioria das modificações interessem principalmente às pessoas que acompanham e participam do processo legislativo, algumas delas trazem benefícios para o público em geral. Um exemplo é a regra que amplia a possibilidade de realização de consultas públicas. Se antes elas só poderiam ser propostas pela Comissão de Participação Popular, agora todas as 21 comissões permanentes podem fazê-lo, a fim de colher sugestões para elaboração ou aperfeiçoamento de proposições.

O novo Regimento Interno determina também que as conclusões do trabalho de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) não poderão mais ser revistas pelo Plenário, fortalecendo esse instrumento de fiscalização social. Além disso, a fim de economizar recursos públicos, a realização de visitas e reuniões externas à sede do Poder Legislativo fica condicionada à disponibilidade orçamentária.

É eliminada a necessidade de licença da ALMG para que deputado seja processado. Essa alteração do regimento é uma adaptação a mudanças já incorporadas pela Constituição da República. O registro de presença dos parlamentares em Plenário também se torna mais rígido, incluindo apenas aqueles que estão em reuniões de comissão.

Uma das modificações que buscam agilizar o processo legislativo se refere ao arquivamento de proposições ao final da legislatura. Com o novo regimento, as proposições de deputados reeleitos não são mais arquivadas e continuam sua tramitação do ponto em que estavam na legislatura anterior, salvo se já estiverem na fase de votação. Com essa continuidade dos trabalhos, serão preservados, também, os pareceres já emitidos sobre esses projetos, evitando o retrabalho.

O 1º-vice-presidente da Assembleia, deputado Hely Tarqüínio (PV), diz que medidas como essa evitam gastos desnecessários e desperdício de energia e trabalho. Hely Tarqüínio foi o relator doProjeto de Resolução (PRE) 6/15, que tratou do regimento.

Confira essas e outras mudanças no trabalho da Assembleia de Minas:

Comissões – Muitas das mudanças regimentais se referem às comissões parlamentares, que são instrumentos importantes de deliberação e fiscalização, apesar de não contarem com a mesma evidência que o Plenário.

Fortalecimento da CPI

Parecer da CCJ

Novos nomes

Novas funções

Prazo para comissões temporárias

Comissões extraordinárias

Comissão especial para analisar PEC Federal

Visitas e audiências públicas

Consulta pública

Ciclo de debates

Proposições – Economia de recursos e simplificação da tramitação foram as diretrizes que orientaram as modificações relativas às proposições em análise pela Assembleia.

Arquivamento e desarquivamento

Proposta de Emenda à Constituição (PEC)

Regime de urgência

Avulsos de projetos

Pedido de diligência (informação)

Encargo administrativo para ALMG

Projeto de resolução em turno único

Proposições anexadas

Indicação e proposta de ação legislativa

Atividade parlamentar – Uma das novidades do regimento é a regulamentação do Colégio de Presidentes, que reúne os presidentes da Assembleia e das comissões permanentes. Também é extinta a necessidade de licença da ALMG para que deputado seja processado.

Ação judicial contra deputado

Participação de membros da Mesa

Colégio de Presidentes

Colégio de Líderes

Plenário – Além de adaptar o regimento ao fim do voto secreto, as novas normas referentes ao Plenário também tornam mais rígido o registro de presença dos parlamentares.

Presença no Plenário

Autor de proposição em votação

Declaração de voto

Aparte

Deputado citado em pronunciamento

Falecimento de deputado ou alta autoridade

Posse de deputado fora de reunião de Plenário

Preferência de votação

Fim do voto secreto

Presença em Plenário e nas comissões

Falta de vagas no regime semiaberto não pode impedir progressão de pena, diz STJ

PRECARIEDADE DO SISTEMA

A falta de vagas no regime semiaberto não dá direito ao Estado de manter o preso no regime fechado. A decisão, unânime, é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu Habeas Corpus a um presidiário beneficiado com a progressão de pena.

O Tribunal de Justiça de São Paulo havia negado o pedido sob o fundamento de que o regime de cumprimento da pena é aquele determinado pela sentença, e o benefício do semiaberto é uma exceção. Assim, na falta de vagas em sistema mais brando, o TJ-SP entendeu que o preso deveria aguardar na penitenciária.

No STJ, entretanto, a decisão foi reformada. O relator, ministro Ribeiro Dantas, destacou que já é entendimento pacificado na corte que, em caso de falta de vagas em estabelecimento prisional adequado, a permanência no regime fechado caracteriza constrangimento ilegal ao preso, uma vez que ele não pode ser prejudicado pela precariedade do sistema prisional.

O colegiado determinou a remoção do preso para estabelecimento prisional destinado ao cumprimento de pena em regime semiaberto e, em caso de impossibilidade, o estabelecimento do regime aberto ou a prisão domiciliar até abertura de vaga. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

RHC 48676

Revista Consultor Jurídico

Acusado de corrupção, Sub-relator vê provas contra Fernando Pimentel

Hoje em Dia*

LUCAS PRATES

ACRÔNIMO – Investigados pela PF, Pimentel e Carolina estão ainda na maira da CPI do BNDES

O sub-relator da CPI do BNDES Alexandre Baldy (PSDB-GO) apontou nessa sexta (29) a a existência de provas nos autos da Comissão de prática de pelo menos quatro crimes que teriam sido praticados pelo governador de Minas, Fernando Pimentel. No entanto, se absteve de pedir o indiciamento formal do governador mineiro. Ele alega jurisprudência criada por habeas corpus concedido em 2009 pelo ex-ministro do Supremo Tribunal Federal Eros Grau, determinando que a CPI do Sistema Carcerário não poderia pedir indiciamento de agentes públicos com foro privilegiado.

No entanto, Alexandre Baldy, no relatório protocolado nessa sexta (29), pediu o indiciamento da jornalista Carolina de Oliveira Pereira, esposa de Pimentel, por supostos crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro, corrupção passiva e tráfico de influência. Propõe ainda a mesma medida para o presidente do BNDES, Luciano Coutinho, e Benedito Rodrigues, o Bené, amigo do governador.

Carolina foi assessora do governador de Minas quando ele comandou o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MDIC). Pimentel e a mulher são acusados de intermediar empresas suspeitas de envolvimento com irregularidades com o BNDES. Em operação de busca e apreensão na casa do casal durante a Operação Acrônimo, a Polícia Federal apreendeu documentos que mostrariam pagamentos de algumas dessas empresas a uma companhia registrada no nome de Carolina.

De acordo com informações do jornal “O Globo”, Baldy afirma que há “prova de ocorrência” e “indícios suficientes de autoria” por parte de Pimentel nos crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro, corrupção passiva e advocacia administrativa. Ainda de acordo com o jornal, em relação a Bené, o pedido de indiciamento é por organização criminosa, lavagem de dinheiro e falsidade ideológica.

Em nota, o governo de Minas lamentou a forma precipitada de divulgação da referida peça, sem consulta aos demais parlamentares da CPI. “O governo de Minas repudia as acusações e ilações injustas e descabidas, apresentadas pelo deputado do PSDB em seu relatório parcial”.

O texto diz ainda que o governo “confia na justa e imparcial condução da presidência, da relatoria e da maioria dos integrantes da CPI do BNDES que, no relatório final, haverão de repor integralmente a veracidade dos fatos”.

As propostas serão ainda analisadas pelo relator da CPI, a quem cabe oferecer o texto final da comissão.
*Com Estadão Conteúdo

Comando da PM não descarta envolvimento de policiais nos assassinatos em Londrina

Coronel Maurício Tortato, comandante da PM durante entrevista coletiva

VIOLÊNCIA

Polícia Militar também cogita a hipótese de que criminosos estejam aproveitando a situação para criar um clima de instabilidade social

 
• Marcus Ayres, especial para a Gazeta do Povo

O comando da Polícia Militar do Paraná ainda não sabe a motivação dos 11 assassinatos ocorridos entre a noite de sexta-feira (29) e a madrugada deste sábado (30) em Londrina. No entanto, o possível envolvimento de policiais em algumas das mortes registradas não está descartado. Foi o que revelou o comandante-geral da Polícia Militar (PM), coronel Maurício Tortato, em entrevista coletiva concedida em Londrina na tarde deste sábado (30).

A onda de assassinatos começou após a morte do policial militar Cristiano Luiz Bottino, de 33 anos, quefoi baleado na noite de sexta (29) no Conjunto Milton Gavetti, na zona norte da cidade. Depois deste crime, uma série de ataques foi registrada em todas as regiões de Londrina, além das cidades de Cambé, Ibiporã e Arapongas. Foram confirmadas as mortes de outras dez pessoas, sendo que uma delas faleceu no hospital.

Veja também

• No último mês, cinco policiais militares foram assassinados no Paraná
• Dois PMs são presos em investigação sobre morte de um terceiro
• Após morte de policial, 10 são assassinados em Londrina

Segundo o coronel, ainda não há como afirmar se a morte do policial militar tem relação com os demais assassinatos. “Nós não temos essa definição. Essa é uma das linhas de investigação que estão sendo analisadas”, explicou o coronel.

O comandante ainda ressaltou que equipe do Centro de Operações Policiais Especiais (Cope), do Tático Integrado de Repressão Especial (Grupo Tigre), Corregedoria e o setor de inteligência da PM vão auxiliar a Polícia Civil nas investigações.

“Tenham a certeza que a Policia Militar não é condescendente com nenhuma forma de vingança. Nossa pauta é pela legalidade e pelos direitos humanos. Ainda que de modo dolorido, se nós identificarmos que há a participação de militares em ações não pautadas pela lei para vingar a morte de quem quer que seja, efetivamente os mecanismos de saneamento e expurgo serão adotados”, afirmou.

Ação coordenada

Tortato informou que a PM não têm indicativos de que as mortes tenham sido determinadas por alguma facção criminosa. No entanto, ressalta que a onda de assassinatos pode ser um indicativo de ação coordenada. Para ele, bandidos podem estar se aproveitando da situação para fazer “acertos de contas”. “Acreditamos que, alguns criminosos, aproveitando o momento, estão desencadeando algumas ações pra gerar uma instabilidade social e uma repercussão na área de segurança.”

Além das mortes, pelo menos 17 pessoas foram baleadas em Londrina nas últimas 24 horas. Os disparos foram feitos em bairros como o Vista Bela, Jardim Bellleville e Jardim das Palmeiras (na zona norte); Jardim Albatroz, Jardim Califórnia, Eucaliptos e Interlagos (na zona leste); Conjunto João Turquino e Bandeirantes (na zona oeste) e São Lourenço (na zona sul).

Em entrevista para a RPC, uma testemunha relatou que seis homens armados desceram de dois carros, quebraram o vidro do portão de uma residência, fazendo uma série de disparos. Três pessoas morreram no local e outras três ficaram feridas. “Foram mais de 30 tiros. Eles estavam de colete, alguns com roupa preta.”

Centenas acompanham sepultamento de PM

Centenas de pessoas acompanharam o sepultamento do policial Cristiano Luiz Bottino. Após ser velado no 5.º Batalhão de Polícia Militar, o corpo do PM foi levado para o Cemitério São Pedro, na região central de Londrina. O enterro, com honras militares, ocorreu no fim da tarde deste sábado (30).

Ele foi baleado na noite de sexta-feira (29), no Conjunto Milton Gavetti, em frente ao Lago Norte, na zona norte da cidade. Testemunhas apontam que o crime foi cometido por dois homens que estavam em uma motocicleta. Ele chegou a ser levado para um hospital, mas não resistiu aos ferimentos.

A morte de Cristiano Bottino foi o segundo atentado contra PMs de Londrina em menos de uma semana. Na noite de segunda-feira (25), um soldado da 4.ª Companhia Independente foi baleado na Avenida Saul Elkind (zona norte da cidade), em uma farmácia. Ele estava à paisana e de folga.

Imagens do momento do atentado, divulgadas pela Associação de Praças do Estado do Paraná (APRA), mostram dois suspeitos chegando ao local atirando e saindo rapidamente do local. O policial militar foi atingido por três tiros, um no braço e outros dois no ombro. Ele passou por cirurgia para retirada do projétil do braço e passa bem.

Ano eleitoral: reflexos sobre as licitações públicas

Jorge Eduardo de Souza Martinho

Não há vedação legal à abertura e ocorrência de licitação em ano eleitoral, com exceção dos serviços de publicidade, bem como quanto aos valores a serem despendidos no exercício posterior.

Fora questionado qual seria o impacto das Eleições de 2016 sobre a possibilidade de realização de procedimentos licitatórios e contratações em ano de eleição. De pronto, verifica-se que não há, na Lei Eleitoral (Lei 9.504/97) e nem em suas alterações mais recentes (Lei 13.165/15), a vedação expressa à deflagração de licitação no exercício do mandato em vias de encerramento.

A Lei Eleitoral é expressa quanto às hipóteses de vedação a espécies de contratações em ano de eleição:

"Das Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanhas Eleitorais

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

I - ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ressalvada a realização de convenção partidária;

II - usar materiais ou serviços, custeados pelos Governos ou Casas Legislativas, que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integram;

III - ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, salvo se o servidor ou empregado estiver licenciado;

IV - fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público;

V - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados:

a) a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança;

b) a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República;

c) a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início daquele prazo;

d) a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo;

e) a transferência ou remoção ex officio de militares, policiais civis e de agentes penitenciários;

VI - nos três meses que antecedem o pleito:

a) realizar transferência voluntária de recursos da União aos Estados e Municípios, e dos Estados aos Municípios, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública;

b) com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral;

c) fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo;

VII - realizar, no primeiro semestre do ano de eleição, despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a média dos gastos no primeiro semestre dos três últimos anos que antecedem o pleito;

VIII - fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição, a partir do início do prazo estabelecido no art. 7º desta Lei e até a posse dos eleitos.”

Dessa forma, pode-se compreender claramente que a proibição determinada de forma expressa pela Lei Eleitoral resume-se à contratação de servidores públicos ou a eles equiparados, a partir dos três meses que antecedem o dia das eleições (inciso V, art. 73) até a posse dos eleitos. Na mesma linha, a Lei também proíbe a transferência de recursos à outras Administrações, no mesmo período acima discriminado (inciso VI).

Nesta esteira, quanto ao pleito de 2016, considerando que as eleições estão previstas para o dia 02 de outubro, a vedação se dá a partir de 02 de julho, para ambos os casos. Note-se que em nenhum dos casos a lei em trato faz qualquer referência às contratações administrativas oriundas de procedimentos licitatórios.

No que tange ao repasse para despesas de publicidade institucional -  aqui, sim, o primeiro momento em que se depara com a referência lógica a procedimentos licitatórios -, a vedação legal é um pouco mais rígida, permitindo apenas que o Administrador realize contratações até o fim do primeiro semestre do ano eleitoral (inciso VII), isto, se tais despesas superarem os valores já despendidos no mesmo sentido no primeiro semestre dos 3 anos anteriores.

Quanto ao procedimento licitatório em si, sob a concepção genérica, o que se verifica, porém, é um impedimento não decorrente da Lei Eleitoral, mas disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00), vedando ao Administrador a contratação cujas despesas excedam o seu mandato, no período de 8 meses que antecedem as eleições:

"Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito."

Frisa-se, assim, a necessidade de o Administrador observar, para a vigência e dispêndio de valores nos contratos administrativos de ano eleitoral, não somente a vigência dos créditos orçamentários, consoante a letra do art. 57 da Lei 8.666/93 (que corresponde ao exercício financeiro, cujo período está disposto no art. 34 da Lei 4.320/64 em consonância com o ano civil), mas também a descrição contida na LRF quanto às despesas a serem quitadas posteriormente ao seu mandato, tudo isso em conformidade com a anterioridade declarada no dispositivo acima transcrito.

No caso, considerando-se a realização das eleições municipais em 02/10/2016, a vedação incide a partir de 02/02/2016, para despesas que não possam ser cumpridas dentro do mesmo exercício financeiro.

Diferente é a situação que trata de parcelas vincendas de contrato já existente (ex.: obras públicas, prestação de serviços contínuos etc.), as quais serão pagas pelo sucessor do atual Administrador, na medida em que for sendo executado o contrato e com recursos do exercício financeiro subsequente, em que já se dá o novo mandato, não havendo necessidade de o antecessor provisionar recursos em caixa para o pagamento de todo o período contratado, o que poderia exceder, inclusive, o período total de seu mandato, se se tratasse de, vide gracia, um contrato de prestação de serviços, cuja vigência pode-se extender por até 60 meses.

Na hipótese do parágrafo anterior, a remuneração contratual será empenhada e liquidada no exercício vigente, não pelo valor total, mas, somente, as parcelas do cronograma físico-financeiro que correspondam ao executado no exercício financeiro atual.

Portanto, não há vedação legal à abertura e ocorrência de licitação em ano eleitoral, com exceção dos serviços de publicidade (inciso VII, art. 73, Lei 9.504/97), bem como quanto aos valores a serem despendidos no exercício posterior (art. 42, LC 101/00), homenageando-se, assim, o interesse público inerente aos contratos administrativos e à própria continuidade do serviço público.

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Autor

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  Jorge Eduardo de Souza Martinho

  Especialista em Direito Civil e Processual Civil pela Escola Paulista de Direito – EPD, Professor de Direito Processual Civil e Advogado. Sócio da Banca Martinho & Nunes Advogados Associados
  Manaus – Amazonas – Brasil.