Foi aprovado parecer de 1º turno ao Projeto de Lei (PL) 3.792/13, que obriga o estabelecimento civil de formação de bombeiro civil a obter prévia habilitação pelo Corpo de Bombeiros Militar (CBM). A ação ocorreu em reunião da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta quarta-feira (6/11/13).
De autoria do deputado Leonardo Moreira (PSDB), o projeto foi relatado na comissão de segurança pública. O parecer foi pela aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça. A proposição segue agora para a Comissão de Administração Pública.
O texto original do projeto estabelece que o credenciamento dos estabelecimentos se dará por prévia demonstração do atendimento das normas técnicas, de estruturas físicas e de condições de segurança. Ele define também que o credenciamento de instrutores e avaliadores será de responsabilidade do Corpo de Bombeiros.
Também segundo a proposta, as condições, o período de validade e os casos de cassação do credenciamento serão regulamentados pelo próprio CBM. E as despesas decorrentes da aplicação da futura lei serão atendidas com recursos próprios do Orçamento vigente, suplementados se necessário.
Substitutivo - Já o substitutivo nº 1, da CCJ, aprimora o projeto quanto à técnica legislativa e incorpora sugestões do Corpo de Bombeiros. Ele acrescenta aos critérios para credenciamento dos estabelecimentos civis a qualidade e as condições de ensino, e ainda substitui o termo “estruturas físicas” por estrutura logística. O substitutivo também elimina os artigos 2º e 4º, que tratam do financiamento das despesas causadas pela futura lei e da responsabilidade pelo credenciamento de instrutores e avaliadores.
Requerimentos - Ainda na reunião, foram aprovados dois requerimentos de audiências públicas para discutir a violência nos seguintes municípios e suas regiões: Jacutinga (Sul de Minas), requerimento do deputado João Leite (PSDB); Pará de Minas (Centro-oeste), requerimento do deputado Inácio Franco (PV).
Foram ainda aprovados diversos requerimentos com manifestações de aplausos da comissão à policiais e unidades por serviços prestados.
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