Deputado renuncia à presidência da Comissão da PEC 62/13

Proposta abre caminho para a criação de previdência complementar para os servidores do Estado.

Poucas horas depois de ter sido eleito presidente da Comissão Especial da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 62/13, que trata da previdência complementar dos servidores públicos do Estado, o deputado Duarte Bechir (PSD) renunciou ao cargo, no final da tarde desta quinta-feira (21/11/13). 

Com a renúncia, foi cancelada a reunião extraordinária marcada para a manhã desta sexta-feira (22) para dar posse ao vice-presidente eleito, Zé Maia (PSDB). Nova reunião para escolha de outro presidente foi marcda para esta segunda-feira (25), às 10 horas.

A PEC 62/13 altera o parágrafo 5º do artigo 14 da Constituição, permitindo que o Estado institua ou mantenha fundação com natureza de personalidade jurídica de direito privado, para administrar e executar plano de benefícios do regime de previdência complementar de seus servidores.