Ato administrativo da PM determina que policiais em licença médica informem aos seus superiores onde se encontram.
“Atos administrativos estão sujeitos a falhas e podem ser revistos a qualquer momento”. Com essa frase conciliatória, o chefe da Seção de Recursos Humanos da Polícia Militar, tenente-coronel William Soares Sobrinho, referiu-se a um memorando polêmico que tem sido interpretado como uma imposição de prisão domiciliar a policiais em licença médica. O assunto foi debatido nesta quarta-feira (27/11/13) em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
O autor do requerimento para a reunião, deputado Sargento Rodrigues (PDT), levou ao conhecimento dos demais parlamentares o conteúdo de um memorando expedido pelo tenente-coronel Helbert Figueiró de Lourdes, comandante do 1º Batalhão da PM, em 4 de novembro deste ano. No documento, o oficial determina a punição de um soldado que, em licença por problemas de saúde, não foi encontrado em casa pelo oficial da junta médica destacado para visitá-lo.
Destacando pontos da Constituição Federal que deixam clara a igualdade de direitos entre cidadãos civis e militares, o deputado Sargento Rodrigues insistiu que a Polícia Militar não pode impor prisão domiciliar a ninguém. “Se o comando da PM acha que policiais estão obtendo atestados falsos, o memorando não é o remédio para isso”, disse o parlamentar. Para ele, esse procedimento é uma afronta ao Poder Legislativo. “Se querem legislar, que se submetam às urnas”, desafiou.
O presidente da comissão, deputado Durval Ângelo (PT), citou que o tema já foi debatido diversas vezes na ALMG. Ele lembrou a visita que diversos deputados fizeram ao Comando-Geral da PM no último dia 15 de maio. Na ocasião, recordou, o comandante Márcio Martins Sant’Anna admitiu que havia excessos em algumas decisões normativas e que uma comissão seria montada para reavaliá-las. Segundo o tenente-coronel William Soares, os trabalhos ainda não foram concluídos, mas diversos atos já passaram por revisão.
O tenente-coronel Helbert Figueiró negou que policiais em licença médica estejam submetidos a prisão domiciliar. A interpretação que ele faz da resolução, criada em conjunto entre os comandos da PM e do Corpo de Bombeiros, não impõe que o policial fique em casa, mas que comunique a seu superior o local onde se encontra. “Sou um multiplicador dos direitos humanos na Polícia Militar, sei dos nossos limites”, ponderou o comandante do 1º BPM.
“Quando pedimos que o policial nos diga onde está, é para permitir que o serviço médico militar acompanhe sua recuperação, para que ele possa voltar ao trabalho o mais rápido possível”, acrescentou o presidente da Junta Central de Saúde da PM, tenente-coronel Cleinis de Alvarenga Mafra Júnior. Ele classificou as visitas dos oficiais da junta médica como “tranquilizadoras”. E garantiu que a norma determina que o oficial de saúde acompanhe o militar, mas não obriga esse militar a abrir as portas da sua casa.
A fala do tenente-coronel Mafra Júnior irritou o deputado Sargento Rodrigues, que a classificou de irônica e desrespeitosa. Após dizer que ele “deve viver no mundo da lua”, o deputado lembrou o caso do soldado Elton Rodrigues Marques. Acusado de cometer infração disciplinar por não ter sido encontrado em casa, apesar de estar em licença médica, ele foi punido com a perda de 14 pontos na carreira e prestação de serviços.
Outros parlamentares se manifestaram sobre o tema da reunião. O deputado Cabo Júlio (PMDB) disse que as visitas não são “tranquilizadoras”, e sim “fiscalizadoras”. Ele acrescentou que em nenhum outro lugar do mundo um trabalhador em licença médica tem que informar a seus chefes onde se encontra. “Isso é uma violação”, destacou.
Para o deputado Rômulo Viegas (PSDB), a apresentação de atestados médicos falsos não pode ser considerada uma regra pelo comando da PM.
Já o deputado Duarte Bechir (PSD) disse acreditar que os mundos do civil e do militar são diferentes, e por isso precisam de normas, condições e rigores distintos. “A PM precisa ter normas próprias para lidar com seus militares”, defendeu, concordando com a opinião do vice-presidente da Associação dos Oficiais, Ailton Cirilo.
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