PMs reclamam de operação desencadeada pela Corregedoria da Polícia Militar.
O desrespeito aos direitos constitucionais de militares da 19ª Companhia Independente de Pará de Minas (Região Central do Estado) foi questionado, nesta terça-feira (19/11/13), em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A reunião foi realizada para debater a atuação de policiais militares que, no dia 19 de setembro, foram até Pará de Minas cumprir mandado de busca e apreensão expedido pela Justiça Militar contra três militares da 19ª Cia.
De acordo com autor do requerimento para a realização da audiência, deputado Cabo Júlio (PMDB), a violação aos direitos humanos teve início quando, durante a execução do mandado, cinco militares que não estavam sendo investigados foram colocados incomunicáveis e impedidos de sair da sala, sem serem informados dos motivos. Um deles, que estava com problemas intestinais, foi proibido, inicialmente, até mesmo de utilizar o banheiro. Em seguida, ele teve autorização, mas com a porta aberta.
Essa atitude, argumentou o deputado, caracteriza abuso de autoridade já que os militares tiveram sua liberdade de locomoção ferida. “Onde o policial encontrou legalidade para manter em cárcere cinco policiais que não estavam sendo investigados? O Estado pode tudo? O papel da Corregedoria é importante, mas ela não pode violar os direitos constitucionais”, questionou. Outro equívoco da operação, segundo o parlamentar, é que, ao realizar o mandado de busca na casa de um dos militares, foi utilizada como testemunha um cidadão com ficha criminal.
Essa retenção dos policiais causou ainda outro problema. Como relatou o 2° sargento Osvaldo Gontijo de Campos, da 19º Companhia Independente de Pará de Minas, durante o período em que eles ficaram retidos, a cidade ficou sem policiamento. Da mesma forma, o cabo Alain Lázaro da Silva questionou a busca em sua residência com a presença de um indivíduo com ficha criminal. “Nós ficamos mal vistos, minha esposa quer até mudar de lá”, relatou.
Sigilo da operação determinou a forma de atuação
Também envolvido na operação, o 2º tenente Tyrone da Silva Teixeira, do 7ª BPM de Bom Despacho, disse que, para a escolha da testemunha, como havia apenas transeuntes no local, eles optaram por um comerciante, mas não sabiam que ele tinha ficha criminal.Outra versão foi apresentada pelo comandante da 5ª Cia. da PM de Itaúna, major Paulo José de Azevedo. Ele disse que a operação foi desencadeada com o objetivo de obter provas para um inquérito já instaurado que tem está em segredo de justiça. Por esse motivo, segundo co comandante, toda a atuação levou em consideração a segurança dos envolvidos e da informação. Sobre a permanência dos militares na 19ª Cia., o major disse que essa atitude teve como objetivo o bom cumprimento do mandado e a segurança de todos.
Da mesma forma, o chefe de Adjuntoria da 7ª Região da Polícia Militar em Divinópolis, 1ª tenente Giovane José de Mendonça, disse que toda a ação foi planejada e filmada, visando à transparência das ações dos militares envolvidos. “Uma preocupação que tínhamos era em relação à preservação dos direitos dos militares e seus familiares”, disse.
Direitos constitucionais – Durante a audiência, os parlamentares defenderam que os direitos constitucionais devem ser respeitados. Nesse sentido, o deputado Sargento Rodrigues (PDT) disse que há, por parte das associações de classe, uma omissão em acionar judicialmente comandantes e responsáveis por abusos. Para ele, essa situação é um caso de abuso de autoridade. “Reter policiais sem obedecer a formalidade é ilegal”, opinou.
Da mesma forma, o deputado Durval Ângelo (PT) disse que não adianta cobrar que o policial respeite os direitos do cidadão, se os seus direitos não são respeitados.
Denúncias – Ao final da reunião, os deputados receberam denúncias sobre o fechamento da Escola Estadual Antônio Ribeiro da Silva, localizada em uma penitenciária em São Joaquim de Bicas. De acordo com os relatos, a escola está sendo fechada, o que vai impedir que 100 detentos tenham acesso à educação. Além disso, os trabalhadores da escola estariam sofrendo perseguição e assédio moral.
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