"Denunciar país à OEA é uma forma de coação moral"

SISTEMA PRISIONAL

Por Jomar Martins

A decisão de oferecer representação contra o Brasil na Comissão Interamericana de Direitos Humanos, da Organização dos Estados Americanos (OEA), pelas péssimas condições do Presídio Central de Porto Alegre foi um ato extremo, mas necessário. A avaliação foi feita por dirigentes da Associação do Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris), entidade que subscreveu a peça junto com outras que integram o Fórum da Questão Penitenciária do Rio Grande do Sul.

A partir de agora, explicam, o problema sai do âmbito jurídico-administrativo no cenário interno e ganha a seara internacional, pelo ''efeito de coação moral''. De acordo com a Ajuris, com a representação, o presídio-símbolo do descaso no estado deixará de ser visto apenas como mais uma casa prisional sem condições de funcionamento, mas como o principal violador dos direitos humanos, sobretudo do artigo 5º do Pacto de San Jose da Costa Rica. O dispositivo diz que os detentos têm direito à garantia da integridade física e que devem ser tratados com respeito e em condições adequadas, para que possam ser ressocializados.

O diretor de Assuntos Constitucionais da Ajuris, Gilberto Schäfer, que coordenou a cerimônia de anúncio da Representação à OEA na sede da entidade, afirmou que a coação moral é muito mais eficaz que a coação jurídica. "Estamos vivendo um processo de mobilização da vergonha. Se quisermos assumir o discurso dos direitos humanos, temos que fazer o dever de casa. Ou seja, o dever mínimo exigido pelas convenções internacionais", destacou. Para ele, resolver o problema do Presídio Central é equacionar toda questão prisional da Região Metropolitana de Porto Alegre.

Schäfer explicou uma característica fundamental do Pacto de San Jose, cujo cumprimento de dispositivos foram invocados na Representação: ao contrário de outros pactos internacionais, o país signatário se compromete com seu próprio povo perante os demais membros. "E é o povo, por meio do Fórum da Questão Penitenciária, membro da sociedade civil, que está cobrando agora, na seara internacional, esta promessa de respeito aos direitos humanos", frisou o juiz.

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que funciona como uma espécie de Ministério Público, é a porta de entrada do Sistema de Direitos Humanos: fiscaliza, monitora, procura fazer a mediação e expede Recomendações. Caso a Recomendação não seja cumprida pelo Brasil ou outro membro signatário, advertiu o juiz, a Comissão irá judicializar o caso perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos.

O presidente da Ajuris, Pio Giovani Dresch, esclareceu que a Representação não objetiva criar uma "situação pura de constrangimento", mas concorda que esta acaba mostrando uma utilidade para um fim que, de outro modo, não foi atingido. Como está tentando ganhar protagonismo no cenário internacional, deduz, o caso vai jogar o Brasil sob os holofotes. Afinal, a competência de estabelecer leis penais e para os cumprimento das penas é da União.

Citando casos de presídio que foram alvos de representações, como o Complexo do Carandiru (SP) e Aníbal Bruno (PE), Dresch e Schäfer acalentam a esperança de que a medida ajuizada na OEA irá pôr um fim às mazelas do Central. Mas, se o "chamamento" da Comissão Interamericana de Direitos Humanos fracassar, o Brasil terá de responder, judicialmente, a um processo formal de violação na Corte Interamericana de Direitos Humanos. 

Masmorra do século 21

A CPI do Sistema Carcerário, em 2008, registrou em seu relatório que o Central foi o pior presídio visitado pelas autoridades. Em celas que cabem quatro, seis ou oito indivíduos, respectivamente, encontram-se 20, 25 e até 30 detentos. A parte superior, conhecida como "masmorra", foi o lugar que mais chocou a comissão de inspeção. Em buracos de 1m x 1,5m, os presos dormem em camas de cimento, convivem em sujeira, mofo e fedor insuportável. Quem ''cai'' no Central, não recebe talher para fazer suas refeições. Os presos comem com as mãos, de acordo com o relatório.

Paredes quebradas, celas sem portas, banheiros imundos, sacos e roupas penduradas por todo o lado completam a paisagem. Hoje, neste "inferno dantesco", sobrevivem 4,3 mil presos, a maioria provisórios, quando só poderia abrigar 2 mil. A degradação física do prédio foi documentada, em abril do ano passado, pelo Laudo Técnico do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia do Rio Grande do Sul, enquanto os horrores vividos pela população carcerária estão documentados na Representação enviada à Washington.

Um dos mais significativos e emblemáticos depoimentos a ilustrar o documento foi dado pelo promotor de Justiça Gilmar Bortolotto, que atua junto ao sistema prisional. "O Presídio Central de Porto Alegre não é o único, mas é o símbolo deste momento. O que o Estado investe ali dentro acaba servindo para fomentar mais o crime. É como se fosse um dínamo da criminalidade. Hoje, do jeito que está, o Central estimula e reproduz a criminalidade. O Estado investe dinheiro apenas para agravar mais a situação. A lógica, ali dentro, é a da brutalização."

Clique aqui para ler o laudo técnico de inspeção do Presídio Central de Porto Alegre

Clique aqui para ler o relatório da CPI do Sistema Carcerário

Clique aqui para ler o Pacto San José da Costa Rica

Jomar Martins é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

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