Recebido PLC sobre previdência complementar para servidores
Plenário também recebeu, nesta terça (5), outra mensagem do governador, que encaminha projeto para extinguir Funpemg.
Durante Reunião Ordinária de Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta terça-feira (5/11/13), foram recebidas as mensagens 561 a 563 do governador Antonio Anastasia, que encaminham propostas relativas à previdência dos servidores públicos efetivos do Estado.
Por meio da Mensagem 561, foi enviado o Projeto de Lei Complementar (PLC) 53/13, que institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do serviço público do Estado de Minas Gerais, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, além de autorizar a criação de entidade fechada de previdência complementar, na forma de fundação.
Segundo justificativa do governador, a medida tem por objetivo promover a reestruturação do regime previdenciário dos servidores públicos do Estado, uma vez que, com as reformas implantadas no âmbito federal, a criação desse regime se tornou a alternativa mais adequada à modernização do Regime Próprio de Previdência.
Ainda de acordo com a justificativa, o regime de previdência complementar para o servidor público ocupante de cargo efetivo foi inserido no ordenamento jurídico como forma de racionalizar o sistema previdenciário brasileiro. Por meio desse regime, será permitido aos optantes capitalizar suas contribuições em contas individuais, programando o valor de seu benefício futuro, ao escolher, anualmente, a alíquota com a qual pretendem contribuir.
Prevcom - Também segundo mensagem do governador, o Estado, como patrocinador, deverá aportar a mesma alíquota recolhida pelo servidor, limitada a 7,5%. O conteúdo ainda destaca que, para administrar esse novo regime, propõe-se a criação da Fundação de Previdência Complementar do Estado de Minas Gerais (Prevcom MG), entidade fechada de previdência complementar, de natureza pública e com personalidade jurídica de direito privado.
Por fim, o governador esclarece na mensagem que a instituição da previdência complementar não trará qualquer alteração ao regime previdenciário dos atuais servidores, que continuarão a ter seus benefícios por meio do Regime Próprio de Previdência Social, nos termos da Lei Complementar 64, de 2002, que institui o Regime Próprio de Previdência e Assistência Social dos servidores públicos do Estado de Minas Gerais.
A proposição seguirá para as Comissões de Constituição e Justiça (CCJ), Administração Pública e Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO).
| IDENTIFICAÇÃO | DESCRIÇÃO | TIPO | AUTOR(ES) | SITUAÇÃO |
|---|---|---|---|---|
| PLC 53 2013 | INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS TITULARES DE CARGOS EFETIVOS DOS PODERES DO ESTADO E MEMBROS DE PODERES, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO TRIBUNAL DE CONTAS E DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DE QUE TRATA O ART 40 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, NA FORMA DE FUNDAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR | GOVERNADOR ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA | AGUARDANDO RECEBIMENTO EM COMISSÃO |
Recebido PLC que extingue Fundo de Previdência do Estado de Minas Gerais
Também durante a reunião foi recebida a Mensagem 562 que encaminha o PLC 54/13, que altera a Lei Complementar 64, de 2002. A matéria propõe a extinção do Fundo de Previdência do Estado de Minas Gerais (Funpemg). De acordo com justificativa do governador, a iniciativa ocorre concomitantemente à proposta de criação do Regime de Previdência Complementar dos servidores como forma de racionalizar a gestão previdenciária com o objetivo de alcançar a eficiência do sistema.
O governador assegura, em sua justificativa, que os recursos do fundo a ser extinto serão revertidos ao Fundo Financeiro de Previdência (Funfip) e, desse modo, o sistema previdenciário passará a operar sob a lógica unificada do sistema de repartição simples, incorporando-se o Funpemg ao Funfip, o qual responde pela maior parte dos benefícios já concedidos aos servidores públicos do Estado.
A matéria também será apreciada na CCJ, Administração Pública e FFO.
PEC que possibilita ao Estado criar fundação de direito privado é recebida
Outra Mensagem recebida, a de número 563, encaminha a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 62/13 com o objetivo de alterar o parágrafo 5º do artigo 14 da Constituição Estadual e possibilitar, assim, que o Estado crie fundação com personalidade jurídica de direito privado para administrar e executar plano de benefícios do regime de previdência complementar dos seus servidores públicos, como a Prevcom MG, que se pretende instituir.
A Constituição Estadual, atualmente, prevê: “Ao Estado somente é permitido instituir ou manter fundação com natureza de pessoa jurídica de direito público, cabendo a lei complementar definir as áreas de sua atuação”. Uma Comissão Especial será criada para apreciar a PEC 62/13.
Cemig - O deputado Tadeu Martins Leite (PMDB) ressaltou, na reunião, que os municípios de Janaúba e Nova Porteirinha (Norte de Minas) estão sem energia elétrica desde a manhã desta terça (5). Segundo ele, a Cemig prevê que a energia deve voltar só na próxima quinta (7) ou sexta (8). O parlamentar falou que mais de 30 mil usuários estão sem energia na região e pediu que a Cemig se envolva o mais rápido possível na solução do caso.
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