A Câmara dos Deputados adiou para esta quarta-feira (15), às 14h30, a instalação e escolha do presidente e vices da comissão especial que vai analisar a proposta que revoga o Estatuto do Desarmamento e facilita a aquisição de armas no Brasil.
O adiamento ocorreu a pedido do deputado Marcos Montes (PSD-MG), nome indicado pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para presidir o colegiado, de acordo com o site da Câmara. Montes disse que se surpreendeu com a candidatura avulsa para presidente do deputado Cláudio Cajado (DEM-BA), que foi relator da matéria no ano passado.
Cajado disse que se candidatou porque não tinha a garantia de que continuaria na relatoria da proposta. O texto foi arquivado depois que a comissão especial criada para examiná-lo não conseguiu votar o relatório final de Cajado, no final do ano passado, mas foi desarquivado no início da legislatura de Cunha.
Um levantamento recente do Instituto Sou da Paz concluiu que 21 dos 30 candidatos do Legislativo que receberam legalmente doações de campanha da indústria de armas e munições se elegeram nas últimas eleições.
Destes, 14 são deputados federais e sete são deputados estaduais. Ao todo, fabricantes de armas e munições destinaram R$ 1,73 milhão para políticos de 12 partidos em 15 estados. Metade desses recursos ficou com candidatos do PMDB e do DEM, do Rio Grande do Sul e de São Paulo.
O projeto de lei 3722/12 é de autoria do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC) e voltou a tramitar na Câmara em novembro do ano passado.
O texto estabelece aumento do tempo de vigência do registro de arma de fogo, redução da idade mínima para acesso ao armamento, maior facilidade de autorização para andar armado na rua e aumento no limite de armas e munições adquiridas anualmente por civis, entre outros pontos.
Para Mendonça, a legislação atual "tem contribuído significativamente para elevar o índice de homicídios no Brasil, desarmando o cidadão de bem e dando cada vez mais sensação de potência ao bandido". Diversas entidades de direitos humanos e especialistas em segurança pública repudiaram o projeto.
Em 2005 o Brasil realizou um referendo para validar ou não ou artigo 35 do Estatuto do Desarmamento (Lei 10826/2003). A consulta popular perguntou à população se "o comércio de armas de fogo e munição deve ser proibido no Brasil?". O resultado final foi de 59.109.265 votos rejeitando a proposta (63,94%), enquanto 33.333.045 votaram pelo "sim" (36,06%).
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