Iniciativa anunciada em reunião na ALMG é para dar segurança jurídica e garantir direitos previdenciários de servidores.
A formação de um grupo de trabalho encabeçado pelo Governo do Estado e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com a participação de órgãos como Ministério do Trabalho e Receita Federal, é o mais novo instrumento para tentar equacionar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar 100, de 2007. A previsão é de que esse instrumento comece a funcionar em alguns dias, com o desafio de viabilizar a garantia dos direitos previdenciários de milhares de servidores que ainda não têm condições de se aposentar.
A informação foi divulgada durante audiência pública da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realizada na tarde desta quinta-feira (9/4/2015), atendendo a requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel (PCdoB). Os detalhes sobre como será o funcionamento desse grupo de trabalho ainda estão sendo definidos, conforme informaram o procurador geral do INSS, Alessandro Antônio Stefanutto, e o secretário-adjunto de Estado de Planejamento e Gestão, Wieland Silberschneider, que participaram da reunião.
Os deputados pretendem acompanhar de perto as ações desse grupo de trabalho. Ao final da audiência pública, dois requerimentos foram aprovados. Um deles, de autoria da deputada Marília Campos (PT) e do deputado Duarte Bechir (PSD), encaminha solicitação ao Executivo para que esse grupo de trabalho encaminhe à ALMG relatórios periódicos do que for apreciado e decidido. Já o deputado Sargento Rodrigues (PDT) teve requerimento aprovado para que a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) informe o número atual de servidores atingidos pela Lei 100, informação sobre a qual ainda pairam muitas dúvidas, e o tempo de designação deles.
Outra novidade que surgiu na reunião é a montagem, pelo Poder Executivo, de uma estrutura específica para atender os atingidos pela Lei 100. Segundo o secretário-adjunto, ela vai funcionar no 3º andar do Edifício Gerais da Cidade Administrativa, nas dependências da Seplag, com equipe específica para recepcionar e esclarecer as dúvidas dos servidores. Um e-mail também foi criado somente para esse tipo de atendimento: trabalhadoreslei100@planejamento.mg.gov.br.
“Este governo herdou uma situação de bastante complexidade. São quase 90 mil servidores atingidos, e o grupo de trabalho é uma iniciativa para estudarmos como processar operacionalmente todos os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e viabilizar benefícios previdenciários e aposentadoria”, afirmou Wieland Silberschneider. Além do desemprego em massa, a grande dificuldade é a absorção dos atingidos pelo INSS. Antes da sentença do STF, eles estavam amparados pelo regime de previdência do Estado (Ipsemg).
Adin - Esse problema começou com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta em novembro de 2012 pela Procuradoria Geral da República (PGR), cinco anos depois da aprovação da Lei Complementar 100. Nessa ação, foi pedida a exclusão de todos os servidores estaduais efetivados sem concurso público. A decisão final veio em março do ano passado, quando os ministros do STF proferiram sentença considerando a Lei 100 inconstitucional e dando prazo de 12 meses para a exoneração dos designados.
Os servidores que já haviam completado o tempo necessário para a aposentadoria ou que já haviam sido aprovados em concurso público para outros cargos se livraram dos efeitos da decisão, o que deixa ainda desamparados aproximadamente 59 mil servidores, a maioria ligados à educação. O Poder Executivo agora aguarda o julgamento dos embargos de declaração sobre a Adin, um tipo de recurso sobre a sentença que permitiria manter esses servidores trabalhando, pelo menos até o encerramento do período letivo.
Procurador compara problema a avião que perdeu turbina
A decisão de montar um grupo de trabalho para tentar encontrar uma solução para a questão previdenciária dos atingidos pela declaração de inconstitucionalidade da Lei 100 foi tomada na manhã desta quinta-feira (9), em reunião entre representantes do Executivo e do INSS, conforme informou o procurador Alessandro Stefanutto. Ele comparou o problema a um avião que perdeu uma das turbinas e precisa encontrar um jeito de pousar em segurança. “Todo imbróglio não tem uma receita pronta para se resolver”, afirmou.
Diante de vários questionamentos dos deputados, ele admitiu a dificuldade de conciliar a legislação do INSS e do Executivo em torno do assunto. “Não posso responder perguntas sobre questões que ainda não conseguimos esclarecer. Esse grupo de trabalho vai enfrentar essas questões de frente e, para as que tiverem solução, vamos orientar as agências sobre como atender. As que não tiverem solução, vamos levar ao Judiciário para que todos juntos possamos tentar equacionar”, completou Stefanutto.
“Esse grupo de trabalho não é para enrolar ninguém. Sou um técnico. Vamos em busca de uma solução independentemente de quem tem ou não culpa. É um problema de anos, que não será resolvido do dia para a noite. O consenso é de que os trabalhadores não podem ficar desamparados”, defendeu o procurador. Ele reconheceu que os servidores que estão procurando os postos de atendimento do INSS têm encontrado dificuldades para ser atendidos. “Peço desculpas, mas a verdade é que ainda não sabemos como agir. O mais comum é o trabalhador ir do regime geral para o regime próprio, e não o contrário”, disse.
O superintendente regional do INSS, Carlos José do Carmo, endossou a dificuldade de atendimento desses servidores. “Quem trabalha na agência é um técnico, que segue procedimentos muito bem definidos. Não existe segurança jurídica quando é um servidor amparado pela Lei 100 que nos procura e, se não estiver tudo claro, não é concedida a aposentadoria. Fica um sentimento de frustração, mas também estamos sujeitos a órgãos de controle”, ponderou.
Críticas - O deputado Durval Ângelo lembrou que, na época da aprovação da Lei 100 na ALMG, já alertava que a matéria era inconstitucional. “O projeto não representava avanço ou garantia para o servidor, e sim, adiava um problema grave. Foi um engodo para resolver um problema do Estado, não dos trabalhadores”, apontou. O parlamentar alegou que, na época, para receber empréstimos o Estado precisava atestar não ter pendências com o INSS, e a alternativa para isso foi a efetivação dos designados.
A deputada Marília Campos também criticou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 3/15, que acena com a efetivação desses mesmos servidores. “Não dá para repetir o mesmo erro. Os servidores já estão sendo penalizados por um erro do passado e não podem ser penalizados novamente porque eles já contribuíram para o Estado. Temos servidores em licença médica, com doenças crônicas, que podem ficar desamparados”, apontou.
Estado tenta reduzir número de designados
Diante das dúvidas apresentadas na reunião, o secretário adjunto de Estado de Educação, Antônio Carlos Pereira, o “Carlão”, informou que o Executivo está estudando alternativas para que os servidores no chamado ajustamento funcional – que exercem outras funções em razão de problemas de saúde de menor gravidade, como um problema na voz, por exemplo – ou licença de saúde anterior ao julgamento da Adin também possam se aposentar pelo Ipsemg.
Segundo ele, já estão sendo chamados concursados, e a meta é, em quatro anos, reduzir drasticamente o número de designados. A informação é de que, entre os 262 mil trabalhadores na educação na ativa, haveria 95 mil designados, além dos atingidos pela Lei 100, e o objetivo seria alcançar a marca de 60 mil ao fim do governo. “Não há dúvidas de que os direitos têm que ser respeitados. Por isso, começamos a nomear concursados e caminhamos para o fim da precarização do vínculo dos trabalhadores da educação”, acrescentou Carlão.
Segundo o deputado Sargento Rodrigues, a designação de servidores é um problema histórico, que remonta aos governos estaduais desde a década de 1990. “A designação perpassou governos. Se fosse na iniciativa privada, um juiz saberia o que fazer, garantindo os direitos do trabalhador. Mas só quem é servidor sabe o que representa uma demissão após 25 anos de trabalho. A Lei 100 era a solução possível na época. Ou colocávamos todos na rua ou dávamos um suspiro de esperança. Com isso, quase 30 mil conseguiram se aposentar. O Estado cumpre o texto frio da lei, mas e o ser humano?”, questionou.
“O concurso publico não é problema, é um direito que temos de defender. Antes da Constituição de 1988, todo mundo era designado”, afirmou o deputado Rogério Correia (PT), que garantiu que o Executivo já reservou recursos para a aposentadoria dos atingidos pela Lei 100. Na mesma linha, o deputado Duarte Bechir elogiou a formação de grupo de trabalho pelo INSS e pelo Executivo, defendendo a PEC 3/15 e acrescentando que a inconstitucionalidade da Lei 100 impactou ainda mais as Apaes, que contam com quase 2 mil servidores cedidos pelo Estado.
Os deputados Celinho do Sinttrocel e Tito Torres (PSDB) também elogiaram a iniciativa do grupo de trabalho. “A Assembleia tem que dar sua parcela de contribuição na busca de uma solução para esse problema”, finalizou o deputado Celinho do Sinttrocel.
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