PROPOSTA DO GOVERNADOR AUMENTA TEMPO DE SERVIÇO PARA REFORMA DE OFICIAIS DO CORPO DE BOMBEIROS. QUEM AVISA AMIGO É...!

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tenho a honra de encaminhar à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 880, DE 25 DE JULHO DE 1985, QUE “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS BOMBEIROS-MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A presente medida visa alterar o tempo de efetivo serviço para que oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro passem a compor a cota compulsória para a passagem para a reserva remunerada ex ofício, aumentando-o de 28 para 30 anos.

Dita alteração não permitirá que militares passem precocemente para a inatividade, agregando por mais tempo toda sua experiência aos serviços prestados à população fluminense.

Sob outro ângulo, também é de se destacar que o projeto de lei vai ao encontro da realidade social brasileira, que registrou, nas últimas décadas, um aumento de cerca de 12 anos na expectativa de vida, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

Assim, esperando contar mais uma vez com o apoio e respaldo dessa Egrégia Casa de Leis, deflagro o processo legislativo tendente a alcançar a providência almejada e solicito seja atribuída a sua tramitação o regime de urgência previsto no art. 114 da Constituição do Estado.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Governador

Fonte: http://www.sospmerj.com/2015/04/proposta-do-governador-aumento-tempo-de.html