Não será prendendo e encarcerando menores, que haverá mais segurança e menos crimes

* José Luiz Barbosa

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Toda generalização é perigosa, e o que vemos é uma completa falta de conhecimento e desinformação, a começar sobre a distinção sobre o que seja responsabilidade penal e menoridade penal, que se constituí no mais elementar para se implantar medidas de prevenção especial e geral, e da repressão quando estas falham ou deixam de ser prioridade na agenda e nas políticas de segurança pública. 

E o que assusta é que o discurso do direito penal do inimigo, de mais penas, mais criminalização, e consequentemente mais encarceramento, encontra clima e campo fértil entre os próprios policiais, que são vítimas, atores e testemunhas da violência da repressão policial, e que portanto, mais que qualquer cidadão, deveriam saber que mesmo com seu esforço desdobrado no enfrentamento da criminalidade, que é a porta de entrada para a persecução criminal, atingimos níveis insuportáveis e epidêmicos, e a violência explodiu segundo as mais abalizadas pesquisas e estudos atuais.

E os policiais, agentes de segurança pública e encarregados de aplicação da lei, profissionais que lidam com a criminalidade, e a violência resultantes dos delitos deveriam ser os mais habilitados para debater as medidas e políticas de prevenção do crime, da repressão a criminalidade violenta e que se aproveita da fragilidade dos menores.

E no debate sobre uma medida tão importante, que muitos acreditam resolverá o problema de menores autores ou envolvidos com crimes, não basta expressar a opinião, ainda que seja um direito garantido constitucionalmente, é fundamental que haja mais conhecimento e diversidade de argumentos com fundamentos a esclarecer e informar sobre não uma medida qualquer, como se isto bastasse para um problema que é muito maior, pois precisamos discutir a reforma dos sistemas de persecução e justiça criminal, a começar pelas instituições, sem o que "estaremos enxugando gelo", como afirmam aliás os policiais em seu desabafo sobre a impotência em prender, julgar e condenar os criminosos.

E uma suposta guerra invisível, declarada de boca em boca no ambiente policial é alimentada pelo medo, e pela insegurança revelada nos altos índices de criminalidade, somando-se a isto o sensacionalismo da mídia, que em sua atuação incorporou o crime como um espetáculo macabro, que dá rentabilidade e ibope.

No aspiral do entrechoque de interesses, criminosos de todas as idades, mas especialmente os pobres, são grafados com o rotulo de "inimigos a combater, e a eliminar" independente deste ser menor - criança ou adolescente - ou adulto. 

A experiência profissional, advinda da lide policial na carreira, por si só, não indica e aponta fundamentos pertinentes e objetivos de que a redução da menoridade trará os resultados prometidos ou esperados como acreditam seus defensores.

Ressalte-se que ao submeter a proposta a analise racional dos critérios, pressupostos e fundamentalmente sobre sua capacidade de reduzir, inibir, restringir, coibir e prevenir os crimes cometidos por menores, estaremos mais uma vez dando um "tiro no pé", e apostando mais uma vez equivocadamente no direito penal como resposta para a solução do problema. 

Não será prendendo e encarcerando menores, que haverá mais segurança e menos crimes, e por consequência menos impunidade. Se querem dar uma resposta para a sociedade sobre políticas de segurança pública, precisa-se com urgência inadiável de se fazer uma completa e profunda reforma no sistema de persecução e justiça criminal criminal, a começar pelo sistema de segurança pública e penitenciário, pois de nada adianta prender, se no cumprimento da pena submetemos o condenado a morte moral, política, e refém de doutores na arte de delinquir.

Respeitando opiniões divergentes e discordantes, expressamos nossa opinião como uma modesta contribuição, mas que foi formada, não só na experiência profissional, mas em muitas horas de pesquisa, discussões, estudos e reflexão.

* Presidente da Associação Mineira de Defesa e Promoção da Cidadania e Dignidade, especialista em segurança pública, bacharel em direito, pós graduado em ciência penais, ativista de direitos e garantias fundamentais, e fundador e ex-coordenador da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da ASPRA-PMBM.