16 ANOS
A Câmara dos Deputados começará a analisar a PEC 171/1993, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos nesta quarta-feira (8/4). Será instalada a comissão especial para examinar o tema, e serão eleitos o presidente e os vice-presidentes e será escolhido o relator da matéria.
A comissão, criada pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), será formada por 27 deputados titulares e igual número de suplentes. As funções do grupo serão debater o mérito da PEC 171/1993, promover audiências públicas para discutir a redução da maioridade penal, e elaborar um parecer sobre a proposta, o qual será votado pela comissão.
Se aprovada, a matéria será encaminhada à apreciação do plenário da Câmara, em dois turnos de votação. Parada há mais de 22 anos na Comissão de Constituição e Justiça da casa, a PEC 171/1993 teve sua admissibilidade aprovada na semana passada e agora terá o mérito apreciado pela comissão especial. Com informações da Agência Brasil.
Revista Consultor Jurídico
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