O deputado federal Hugo Leal (PROS-RJ), foi o único parlamentar a participar do seminário realizado no auditório do Tribunal Superior de Trabalho (TST). Em seu Facebook, ele chegou a postar fotos com sua participação no evento.
OAB & CIA
A Fundação Getulio Vargas (FGV Projetos) realizou, em parceria com o Conselho Federal da OAB, o seminário O Exame da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e a Qualidade do Ensino Jurídico, na última sexta-feira (29/5), em Brasília.
O baixo comparecimento de deputados no evento é reflexo da fragilidade da OAB e FGV, para receber apoio de parlamentares de uma Câmara presidida pelo deputado federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que pretende a extinção do Exame de Ordem.
O deputado federal Hugo Leal (PROS-RJ), foi o único parlamentar a participar do seminário realizado no auditório do Tribunal Superior de Trabalho (TST). Em seu Facebook, ele chegou a postar fotos com sua participação no evento.
O parlamentar compôs a mesa de abertura, juntamente com o Ministro do STJ, Marco Aurélio Belizze Oliveira; o Ministro do STF, Gilmar Mendes; o Ministro do TST, Alexandre Agra Belmonte; a Secretária de Regulação e Supervisão de Educação Supeiror (SERES), Marta Wendel Abramo, e o Secretário-Geral do Conselho Federal da OAB, Cláudio Pereira de Souza Neto.
Foram abordadas questões, como as condições de ensino para os cursos de Direito e sua avaliação e a influência do Exame de Ordem na qualidade do ensino das universidades.
Bacharéis e estudantes de Direito ficaram de fora. Não houve voz para eles.
O site Justiça em Foco buscou ouvir a opinião: bacharéis e estudantes sobre o evento que não foram convidados.
Leia a íntegra – posicionamentos:
- Movimento Nacional dos Injustiçados do X Exame de Ordem
O Exame de Ordem não tem o cunho de melhorar o ensino jurídico no Brasil, visto que, nenhum dos membros da OAB prestaram tal exame, além do referido exame ser inconstitucional, e se mantém com a conivência do Poder Judiciário, do congresso, governo e do MEC.
Ressalta-se, que a maioria absoluta dos magistrados se omite em tomar atitudes concretas contra as fraudes do exame em função do poder gerencial da OAB na indicação do 5º constitucional que por vezes indica nomes para os cargos de desembargador.
Nossa afirmativa sobre as fraudes do exame encontra amparo no dossiê elaborado por nós, com mais de 1200 páginas, e entregue em diversos órgãos, a exemplo do MEC, demonstrando claramente as fraudes e erros grosseiros na elaboração das peças deste exame e de vários outros, com a manifestação inclusive de renomados juristas, juízes, promotores e professores.
Pelas sucessivas denúncias resta mais do que provado que o exame de ordem tem o cunho exclusivo de constituir uma reserva de mercado é um sistema arrecadatório de mais de R$ 75 milhões por ano sem qualquer fiscalização, que, se incluído a arrecadação dos cursos preparatórios, movimenta mais de R$ 600 milhões.
O papel de fiscalizar e qualificar o ensino jurídico no Brasil é único e exclusivo do MEC, a quem compete autorizar os cursos jurídicos no país, que inclusive, se necessário deveria realizar tal exame para todas as áreas como é ENADE.
Vergonhosa é a posição do judiciário, que se omite a julgar e a interferir nesse esquema escuso, mais vergonhoso ainda é a posição do MEC que autoriza cursos de direito no país, vendendo sonhos aos estudantes trabalhadores que depois passam a viver um pesadelo, levando a maioria ao adoecimento e muitos a morte. Porém, o MEC, governo, parlamento e judiciário, transferem para uma instituição como a OAB (que ninguém sabe dizer se é autarquia ou instituição privada), a competência para fazer tal avaliação que se transformou em um verdadeiro cartel milionário.
Antônio Gilberto da Silva Presidente do Movimento Nacional dos Injustiçados do X Exame de Ordem.
Causa espanto, irresignação tal evento uma vez que em cada evento desta natureza envolvendo o Exame de Proficiência e a Ordem dos advogados do Brasil desperta a irresignação da comunidade acadêmica e dos Bacharéis em Direito. Primeiro, um evento desta natureza sem a participação dos agentes que deveriam estar envolvidos (MEC, ASSOCIAÇÕES DOS BACHARÉIS EM DIREITO, Corpo Docente) é inócuo. Segundo, a Entidade denominada "Ordem" dos Advogados do Brasil, não participa do processo de formação acadêmica nem do ensino jurídico no Brasil. Aliás o Direito não ensina nada, pela sua forma prescritiva. O método seletivo patrocinado pela OAB é de grande perversão e ofende todas as garantias e direitos fundamentais imagináveis.
Desrespeita a Constituição, a Ordem legal e sobretudo, engessou o Poder Judiciário, com honrosas exceções. Logo o encontro é patrocinado pela entidade é inócuo, parcial, de caráter informativo e não formativo, de cujo evento nada pode ser aproveitado pela parcialidade. Se há um princípio inarredável na Constituição Federal do Brasil, é o do contraditório e da ampla defesa. Onde ficam tais prerrogativas em que só participam os mesmos agentes em defesa do exame? Será que merece crédito um evento desta natureza parcial e de conceito inócuo? Professor que faz de conta que ensina; aluno que supostamente estudaria e universidade que faz de conta que forma, são acusações levianas da OAB.
Contudo, quem são os mestres que lecionam? Advogados, Juízes, Desembargadores, Doutrinadores. Em que pese a incompetência, a própria entidade de classe subverte seus conceitos a desordem. Lastimável a manipulação, tanto da opinião pública que nada sabe a respeito assunto, quanto a compra da grande mídia a peso de ouro as custas dos Bacharéis.
Carlos Otávio Schneider – Presidente da ANB.
- Ordem dos Bacharéis do Brasil (OBB)
Esse seminário deveria discutir sobre a fome e a vontade de comer, pois, essa parceria, FGV e OAB, só não é cômica por ser trágica, onde os presentes, com certeza, serão todos favoráveis a essa arrecadação milionária a custa do desemprego e da miséria. Sequer fomos convidados para esse evento e acredito que nenhum líder de movimento contrário ao exame foi.
É mais uma jogada de marketing da OAB no intuito de formar a opinião pública com suas mentiras, visto que esse caça níqueis está no corredor da morte e precisam desse recurso na tentativa de salvá-lo. Afinal, trata-se de oitenta milhões de reais anualmente com destino desconhecido.
Para discutirem a qualidade do ensino teriam que voltar para a escola e aprenderem, não só sobre direito, como também, principalmente, cidadania e patriotismo, basta observar as questões formuladas pela FGV nas provas, o método adotado pela banca com as respostas dos recursos preparadas de acordo com as respectivas questões e o descaso da OAB para com os mais de cem mil bacharéis a cada exame, esses que são explorados e humilhados por uma minoria que se acham acima do bem e do mau. Não é por acaso que o presidente do Conselho Federal anseia ir para o STF, pois ali é como a banca examinadora da OAB, ou seja, após a decisão, recurso, somente apelação no tribunal divino.
A qualidade do ensino nada mais é que a justificativa para manterem a galinha dos ovos de ouro, tanto que, descaradamente, afirmam que uma prova mal elaborada e cheia de pegadinhas qualifica o profissional. Esses merecem o exame, até porque, não o prestaram. Cadê a OAB diante a tanta corrupção no Brasil? Seria o exame mais rentável? –
Willyan Johnes - Presidente da OBB.
Vice-Presidência da União Nacional dos Bacharéis em Ação(UNBA)
A OAB e FGV quando se sentem ameaçadas com a extinção do exame, buscam fundamentações sem sustentabilidade, pois não tem base jurídica para defender este exame caça níquel, tentando desclassificar o ensino jurídico no país, com alegação de que o ensino jurídico no Brasil é de péssima qualidade, desclassificando assim, o MEC, e deixando no limbo da sociedade milhares de Bels.
Em suas manifestações, no entanto, os dirigentes da OAB não conseguem responder, juridicamente, a qualquer argumento. Dizem eles, apenas, essencialmente, que:
(1) ocorreu uma enorme proliferação de cursos jurídicos, no Brasil, o que é a mais absoluta verdade; (2) o ensino jurídico, em muitos casos, é extremamente deficiente, o que também é verdade; (3) a OAB tem competência para avaliar os cursos jurídicos, o que é falso, porque a avaliação da qualidade do ensino compete ao poder público, nos termos do art. 209, II, da Constituição Federal; (4) a OAB tem a obrigação de afastar os maus profissionais, o que também é verdade, mas na fiscalização do exercício da advocacia, o que envolverá também as questões éticas, a deontologia profissional.
Enfim: a sociedade civil não aceita mais instituições voltadas para si mesmas, que não prestam contas de seus atos ou que se trancam em seus gabinetes. A Advocacia, como o Ministério Público e a Defensoria, desempenha funções essenciais à Justiça e deve ter em vista, sempre, em primeiro lugar, o interesse público e não o seu interesse corporativo. Os próprios advogados, embora exercendo uma profissão liberal, têm deveres para com a sociedade.
A Ordem dos Advogados não pode atuar como um sindicato, preocupando-se apenas com o mercado de trabalho para os advogados. Sob o pretexto de se estar avaliando o profissional, na verdade está se julgando a avaliação que foi feita de sua pessoa pela instituição de ensino, e também da própria União que foi a fiscalizadora da entidade educativa.
O exame de ordem reprova não porque os candidatos não estarão preparados para exercer a profissão, mas pelo fato de que a omissão do legislador federal abriu as portas ao arbítrio por parte da corporação. Ela pode não exigir do candidato apenas o que é necessário saber para poder iniciar o exercício profissional, mas também aquilo que, embora não seja necessário ao exercício profissional, fará com que a grande maioria dos candidatos, embora competentes para advogar, irão ser reprovados.
Temos, quem sabe, vários cidadãos que seriam excepcionais advogados excluídos por questões teóricas cujo conhecimento não é absolutamente necessário para ser advogado. Ou, quem sabe, cidadãos excluídos por visões ideológicas adquiridas nas instituições de ensino que lhes leva a conclusões distintas dos Conselheiros da OAB.
Gisa Almeida Moura – Vice-Presidente da União Nacional dos Bacharéis em Ação (UNBA)
- CNBD- Central Nacional dos Bacharéis em Direito do Brasil
Poderíamos discorrer por horas e horas pelo fim do exame da OAB/FGV, pela sua ilegalidade, nulidade da Lei, com a morte de Ulisses Guimarães, autor do PL que criou o exame.
Mas vamos atentar para a fala do Senador Cristovão Buarque. “Há duas coisas diferentes. Primeiro é saber se um aluno formado deve ou não se submeter ao Exame de Proficiência, em casos separados. Segundo é quem deve aplicar o exame. Não sou contra exame de proficiência.
Agora o nível de ensino que temos hoje em nossas faculdades é preciso criar um conceito de bacharel no Brasil, ao ponto que o mercado começa a exigir as especializações para qualquer pessoa. Eu defendo o exame de proficiência para todas as profissões, sobretudo para Medicina e Enfermagem. Não pode ser uma entidade privada ou uma ONG. Exame de proficiência deve ser feito pelo Estado. Quem até aqui imaginou deixar a OAB fazer o Enem?
Ora, a responsabilidade é do Estado Brasileiro a sua aplicação. Sou totalmente contra, que a OAB seja encarregada da aplicação do Exame de Ordem. Até porque a gente sabe que uma entidade de classe, tem interesses ou não de controlar o número possível de concorrentes. Um exemplo é a reação das entidades médicas na entrada no mercado de trabalho de médicos de outros países mesmo que alguns sejam mais competentes.
O Brasil deve muito à OAB. O papel dela na sociedade brasileira é imenso. Mas, não é uma entidade capaz de dizer quem vai exercer ou não a profissão. Quem diz quem vai ou não exercer uma profissão, é o Estado e o Mercado.
Os operadores de direito acho que deveriam fazer um exame de proficiência pelo Estado. O exame é tão importante que não pode ser realizado pela própria entidade de classe.
O Estado pode dizer que o exame de proficiência é a tese aprovada na conclusão do curso. Porém, avaliado pelo Ministério da Educação. Veja o exame de proficiência, não precisa ser uma prova, quem vai decidir isso é o Estado.
Estamos num Estado de direito, que representa a população. Na Idade Média você só teria uma profissão se o sindicato aceitasse mais um.
Essas associações se chamavam “guildas”. Eu não vejo necessidade para entidade alguma fazer esse papel. Hoje, existe o Estado capaz de fazer esse papel, via uma entidade pública, prova disso é a realização do Enem, Exame Nacional do Ensino Médio”.
Somos totalmente a favor do que diz o Nobre Senador, não podemos voltar à idade média, afinal, estamos no século XXI, não é possível aceitar uma reserva de mercado, uma porta aberta para corrupção. Não é aceitável ainda, a OAB delegar o pode que ela não tem, a FGV.
Devemos acabar com o exame aplicado pela a OAB e deixar o Estado decidir se há necessidade de um exame para ingresso no mercado de trabalho, caso haja, tem que ser aplicado para todos os cursos sem exceção.
Sabemos que muitos praticam tanto que uma hora passa na porta da corrupção, mas fica a pergunta que não quer calar, será que ele ainda dispõe do conhecimento que tinha ao sair da faculdade? A OAB para não perder um todo, deveria apresentar uma proposta de emenda substitutiva ao PL 2154/2011 que suspenderia o exame e em troca os bacharéis fariam um curso de seis meses na ESA, Escola Superior de Advocacia, curso este, voltado para as práticas encontradas nos tribunais, totalmente diferente do que aprendemos nas “Faculdades” e no que se estuda para o exame.
Afirmo que 99,99% do que se estuda para passar nesse exame, nada tem a ver no dia a dia dos escritórios jurídicos.
Ariosto Moreira da Rocha Bel em Direito/SP Presidente da CNBD.
- OABB – Organização dos Acadêmicos e Bacharéis do Brasil, mantenedora do MNBD – Movimento Nacional dos Bacharéis em Direito
A OAB tenta há mais de uma década responsabilizar as universidades e a "má qualidade do ensino jurídico no Brasil" como forma de desviar a atenção da sociedade da manipulação que faz nos exames, conforme documentos da própria OAB neste sentido que o MNBD divulga em seu site - www.mnbd.org - há mais de 2 anos.
O que o exame da OAB "contribui" para o ensino jurídico é a piora dos cursos, pois muitas faculdades passam os últimos meses e até anos do curso, tentando preparar os alunos para PASSAREM NO EXAME e não para aprender Direito !!!
O ensino jurídico NÃO é diferente dos demais cursos de nível superior, não produz um profissional completo. Prepara os alunos na parte da teoria e de onde buscar informação para executarem o trabalho de advogado, que PRECISA ser complementado com a prática do dia a dia, que impede de ser obtida com o trabalho antes da aprovação no estelionatário exame que aplica.
Assim, a posição do MNBD é de seguir divulgando as provas de manipulação e deixar a OAB se explicar para a sociedade.
Reynaldo Arantes - Presidente da OABB – Organização dos Acadêmicos e Bacharéis do Brasil.
- Marcio Wellington Moura Oliveira (Bacharel em Direito)
Esse "seminário" é tendencioso com finalidade de manutenção do Exame. Todos sem exceção são defensores da manutenção do "Industrial" exame. Sabendo que estão na iminência de perder esse "Estelionato' em que se tornou esse exame da OAB, propiciam um seminário com pessoas que já têm opinião formada a respeito do assunto e que não darão ouvidos a parte contrária. Em momento algum a sociedade foi convidada pela OAB e nem Entidades que representam os Bacharéis em Direito para se discutir o que eles para manter o exame chamam de "Segurança jurídica". O Brasil NÃO pode e NÃO deve; "Viver de dois pesos e duas medidas". Para uns existem exame e para cursos com muito mais importância como Bel. Médico, Engenheiro Civil, e outros que trabalham com vidas humanas, NÃO passam por nenhum crivo de exame ao seu final.
Marcio Wellington Moura Oliveira (Bacharel em Direito).
- União Nacional dos Bacharéis em Ação – (UNBA)
Poderia aqui citar, o que vem sido insistentemente comentado, por todos, que de uma forma ou outra, se envolveram na tal luta contra o exame. Assuntos como isonomia, que na minha ótica é um dos mais importantes, descrimina os brasileiros bacharéis, em face de todas as outras profissões, milhares de pais de família impedidos de trabalhar, pessoas que acreditaram que uma faculdade lhes daria uma nova chance de vida.
Vou comentar na forma de perguntas; porque a OAB se empenha tanto em demonstrar a necessidade do exame? Porque a sua comissão de jovens advogados, não fazem cursos dentro da OAB para que, estes lutadores, que em sua maioria cursaram direito a noite, por um simples motivo, trabalhar para sustentar a família. Não seria uma forma mais humana de inserir estas pessoas na nova profissão? Fazem estas reuniões convidando seus pares, somente aqueles de tem afinidade e interesse na continuação desta aberração injusta, cruel e desumana. Querem manter o alto faturamento, a custa de vidas inocentes, criticam as faculdades que eles autorizaram o funcionamento, quase todos os dias, lemos na imprensa advogados com carteira, envolvidos em fraudes diversas. Porque somente o bacharel é punido, sem ter qualquer culpa, sem dar qualquer motivo, culpado preventivamente, é justo isto?
Jorge Litwinczuk - Presidente da UNBA.
- Vasco Vasconcelos - escritor e jurista
Verdade seja dita: OAB, não tem interesse em melhorar o ensino jurídico. Se tivesse bastaria qualificar os professores inscritos em seus quadros. Recursos financeiros não faltam. São quase R$ 80,0 milhões, tosquiados, por ano, sem retorno social, sem prestar contas ao TCU, extorquidos por ano, com altas taxas: enquanto taxas do ENEM são apenas R$ 35, taxas do caça-níqueis da OAB, foram aumentadas na calda da noite para R$ 220, ( um assalto ao bolso, haja vista que as taxas médias dos concursos de nível superior (NS), giram em torno de R$ 80, taxas do último concurso da OAB/DF, apenas R$ 75,00.
Qualidade de ensino se alcança, com a melhoria das Universidades, suas instalações, equipamentos, laboratórios, bibliotecas, valorização e capacitação dos seus professores, inscritos nos quadros da OAB, e não com exame caça-níqueis, parque das enganações, (armadilhas humanas).Vendem-se dificuldades para colher facilidades.
O que deve ser feito é exame periódico durante o curso, efetuando as correções necessárias na grade curricular e não esperar o aluno se formar fazendo malabarismo, pagando altas mensalidades, sacrificando sua vida e vida dos seus familiares, enfim investindo tempo e dinheiro, para depois dizerem que ele não está capacitado para exercer a advocacia.
Vasco Vasconcelos - Escritor e Jurista.
Outras entidades também foram contactadas, mas o site Justiça em Foco não obteve resposta até o momento da publicação.
Fonte: http://justicaemfoco.com.br/
