Leia a íntegra do relatório e voto do ministro Luís Roberto Barroso no julgamento do Mandado de Injunção (MI) 4204, que discute o direito de servidora pública federal à contagem diferenciada do tempo de serviço para fins de aposentadoria especial.
O ministro votou pela concessão parcial do MI para reconhecer a existência de omissão normativa quanto ao direito à aposentadoria especial de servidores públicos e determinar a análise do requerimento da servidora com base no Regime Geral da Previdência Social.
O julgamento pelo Plenário, iniciado no dia 30/4, foi suspenso por pedido de vista do ministro Gilmar Mendes.
- Íntegra da ementa, relatório e voto do ministro Luís Roberto Barroso.
| Processos relacionados MI 4204 |
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