Deputados vão discutir regime de previdência de servidores

Projetos de lei complementar e PEC que tratam do assunto são tema de audiência da Comissão de Fiscalização Financeira.

A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realiza, nesta quarta-feira (13/11/13), audiência pública para debater os Projetos de Lei Complementar (PLCs) 53/13 e 54/13 e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 62/13, que dispõem sobre o Regime de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais. A reunião será realizada no Plenarinho IV, às 14 horas. O autor do requerimento é o deputado Lafayette de Andrada (PSDB).

De acordo com o parlamentar, os PLCs e a PEC propõem um conjunto de medidas que visa a criar um novo fundo de previdência complementar no Estado. “O Governo de Minas está criando o fundo a exemplo do que foi feito no Governo Federal. As medidas só servirão para os servidores públicos futuros, não alterando nada para os servidores atuais”, afirmou.

O PLC 53/13 institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do serviço público do Estado, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, além de autorizar a criação de entidade fechada de previdência complementar, na forma de fundação. Já o PLC 54/13 altera a Lei Complementar 64, de 2002, e propõe a extinção do Fundo de Previdência do Estado de Minas Gerais (Funpemg).

A PEC 62/13 propõe alterar o parágrafo 5º do artigo 14 da Constituição Estadual e possibilitar, assim, que o Estado crie fundação com personalidade jurídica de direito privado para administrar e executar plano de benefícios do regime de previdência complementar dos seus servidores públicos, como a Prevcom MG, que se pretende instituir.

Convidados – Foram convidados para participar da reunião a secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Renata Maria Paes de Vilhena; o secretário de Estado de Fazenda, Leonardo Maurício Colombini Lima; e a presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg), Jomara Alves da Silva.