A legislação antiterrorismo que tramita atualmente na Câmara não cumpre todas as exigências internacionais e deixa o Brasil sujeito a sanções financeiras.
A Folha apurou que o Gafi (Grupo Internacional de Ação Financeira contra Lavagem de Dinheiro e Financiamento do Terrorismo) estabeleceu fevereiro de 2016 como prazo máximo para o Brasil aprovar uma lei que "tipifique" o crime de terrorismo.
Segundo relatório do órgão, entre 194 jurisdições, o Brasil é uma das únicas quatro (ao lado de Líbia, República Tcheca e Autoridade Palestina) que não têm essa lei.
| Ed Ferreira/Folhapress | ||
 | ||
| Plenário da Câmara; lei antiterrorismo que tramita na casa não cumpre todas as exigências |
Caso não cumpra o prazo, o Brasil entrará na lista de países "de alto risco", segundo uma fonte do órgão. Isso implica um aumento no custo de transações financeiras para os bancos do país, segundo fonte do órgão.
Mas, mesmo que o Congresso aprove a lei no prazo, o país ainda pode ser alvo de sanções, porque a versão do projeto que está na Câmara não é considerada suficiente pelo órgão internacional.
"A legislação que estava sendo avaliada não estava dentro dos padrões exigidos", disse à Folha uma fonte do órgão. "Se nada mudar até fevereiro, há grandes chances de o Brasil entrar na lista, ainda mais depois dos atentados de Paris."
CONGRESSO
O projeto de lei foi originado no Executivo em junho, seguiu para a Câmara e depois para o Senado, onde sofreu várias modificações que o tornaram mais rígido. Mas o substitutivo aprovado pelo Senado causou controvérsia porque suprimia o trecho que isentava movimentos sociais da possibilidade de serem enquadrados como terroristas.
Deputados tendem a retomar a redação aprovada por eles em agosto, que exclui o conceito de "extremismo político" na definição de terrorismo e inclui a isenção aos movimentos sociais, versão considerada insuficiente.
Para a ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República), o texto do projeto que saiu da Câmara não seria suficiente para, por exemplo, enquadrar os ataques em Paris como terrorismo.
O presidente da ANPR, procurador José Robalinho, diz que os atentados não podem ser classificados simplesmente como "xenofobia" ou "discriminação". Para ele, o conceito de "extremismo político", existente no projeto do Senado, abarcaria atentados terroristas com mais precisão.
Para Marcos Tourinho, pesquisador da FGV especializado em sanções contra terrorismo, não basta aprovar a lei com os padrões exigidos.
"O problema é que o Brasil não tem infraestrutura no sistema financeiro para lidar com o financiamento ao terrorismo, o sistema do país é muito primitivo, não há uma lista centralizada de nomes." "Se as listas de Polícia Federal, Advocacia-Geral da União e do Coafi [Conselho de Controle de Atividades Financeiras, do Ministério da Fazenda] fossem interligadas, isso auxiliaria também no combate ao narcotráfico e à corrupção", afirmou Tourinho.
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Seu comentário é sua opinião, que neste blog será respeitada