Consenso em torno da unificação e desmilitarização das polícias parece ainda estar longe de ser alcançado dentro do aparato de segurança brasileiro. Isso ficou evidenciado em debate promovido pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), nesta quinta-feira (26), sobre cinco propostas de emenda à Constituição (PECs 102/2011; 40/2012; e 19, 51 e 73, de 2013) que modificam a estrutura das diversas polícias. A discussão foi conduzida pelo senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), relator da PEC 102/2011.
As divergências expostas no debate gravitaram em torno de duas propostas: a construção de um ciclo completo de polícia (a mesma corporação poder acumular atividades de polícia judiciária, investigação criminal, prevenção a delitos e manutenção da ordem pública) e a ampliação da possibilidade de lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência - TCO (qualquer policial fazer o registro de infrações mais leves, com pena máxima de até dois anos de prisão ou multa). Os debates tangenciaram, ainda, a criação ou não de um Conselho Nacional de Polícia.
O presidente da Anaspra, Elisandro Lotin de Souza, participou como representante dos praças das polícias militares e corpos de bombeiros militares estaduais. Ele defendeu uma estruturação das corporações de modo que promova a cidadania para a base da categoria - os praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, com o fim da prisão disciplinar. A instituição do ciclo completo com acesso único e desvinculação do Exército também foi apresentado como proposta da Anaspra.
Lotin defendeu ainda a adoção de medidas sistêmicas como a destinação de mais recursos para a área e a melhoria das condições de trabalho dos policiais e bombeiros militares. "Tem policial trabalhando de 300 ou 400 horas por mês, e se recusar a cumprir essa jornada é preso, em flagrante por desobediência. E ainda estamos sob a égide de um regime militar, respondendo ao Código Penal Militar, com regulamentos arcaicos da década de sessenta e setenta, da época da ditadura", esclareceu o presidente da Anaspra aos participantes da audiência pública - que foi transmitida ao vivo pela TV Senado.
O presidente da Anaspra, Elisandro Lotin de Souza, participou como representante dos praças das polícias militares e corpos de bombeiros militares estaduais. Ele defendeu uma estruturação das corporações de modo que promova a cidadania para a base da categoria - os praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, com o fim da prisão disciplinar. A instituição do ciclo completo com acesso único e desvinculação do Exército também foi apresentado como proposta da Anaspra.
Lotin defendeu ainda a adoção de medidas sistêmicas como a destinação de mais recursos para a área e a melhoria das condições de trabalho dos policiais e bombeiros militares. "Tem policial trabalhando de 300 ou 400 horas por mês, e se recusar a cumprir essa jornada é preso, em flagrante por desobediência. E ainda estamos sob a égide de um regime militar, respondendo ao Código Penal Militar, com regulamentos arcaicos da década de sessenta e setenta, da época da ditadura", esclareceu o presidente da Anaspra aos participantes da audiência pública - que foi transmitida ao vivo pela TV Senado.
Ao final do debate, o senador José Medeiros (PPS-MT) reconheceu a controvérsia em torno das propostas de unificação e desmilitarização das polícias. E lamentou que a segurança seja “o patinho feio” na lista de prioridades para recebimento de verbas públicas.
Já Randolfe prometeu promover novos debates com setores envolvidos na questão antes de elaborar seu parecer.
Agência Senado
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