Tribunal concluiu que país é culpado pelo desaparecimento de 62 pessoas.
A Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) responsabilizou nesta terça-feira (14) o Brasil pelo desaparecimento de 62 pessoas entre 1972 e 1974 na região do Araguaia, norte do país, onde militantes de esquerda realizaram uma guerrilha contra o regime militar que governava o Brasil à época.
'Além disso, a Corte Interamericana concluiu que o Brasil é responsável pela violação do direito à integridade pessoal de determinados familiares das vítimas, entre outras razões, em razão do sofrimento ocasionado pela falta de investigações efetivas para o esclarecimento dos fatos', disse a corte em comunicado.
A corte concluiu ainda que dispositivos da Lei da Anistia, de agosto de 1979, são incompatíveis com a Convenção Americana sobre os Direitos Humanos.
O tribunal considera que esses dispositivos 'impedem a investigação e sanção de graves violações de direitos humanos', e considerou que eles 'não podem continuar representando um obstáculo para a investigação dos fatos do caso, nem para a identificação e a punição dos responsáveis'.
'A Corte Interamericana reconheceu e valorou positivamente as numerosas iniciativas e medidas de reparação adotadas pelo Brasil e dispôs, entre outras medidas, que o Estado investigue penalmente os fatos do presente caso por meio da justiça ordinária', afirma o comunicado.
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