Se Juiz pode receber por acumulo de serviço, policial militar pode receber horas extras e serviço extraordinário.
TETO DO FUNCIONALISMO
A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta segunda-feira (12/1) o aumento salarial dos ministros do Supremo Tribunal Federal e do procurador-geral da República. O valor, que corresponde ao teto do funcionalismo público, chegou a R$ 33.763,00, um aumento de 14,6% sobre o anterior, de R$ 29.462,25. Para efeitos legais, a nova quantia passou a vigorar em 1º de janeiro de 2015.
Dilma também autorizou a criação da gratificação de substituição para os juízes que acumularem funções de outras jurisdições. Esse benefício pode aumentar em até um terço as verbas mensais de juízes que substituírem colegas em férias ou atuarem em mais de uma corte.
Poderão receber o benefício os membros da Justiça Federal, da Justiça do Distrito Federal, da Justiça do Trabalho e da Justiça Militar da União. No entanto, os valores extras, em conjunto com as demais verbas remuneratórias do juiz, não poderão ultrapassar o teto do funcionalismo.
Em setembro de 2014, alguns juízes federais pararam de julgar processos de acervo acumulado — aqueles que deveriam ser de outro juiz, mas não foram porque a vaga está aguardando preenchimento. A atitude foi apoiada pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). Eles pediam o pagamento de adicional para exercer essas funções, ou que fossem contratados novos servidores para cuidar desses casos.
A decisão da Ajufe foi um protesto contra o veto de Dilma ao artigo 17 do PL 2201/11, que negou a gratificação por acumulo de função aos juízes federais, concedendo o benefício apenas aos membros do Ministério Público. Além disso, a associação criticava o corte do orçamento do Poder Judiciário, feito pelo Executivo Federal.
O corregedor-geral da Justiça Federal e ministro do Superior Tribunal de Justiça, Humberto Martins, cobrou dos Tribunais Regionais Federais, em outubro, providências contra os juízes que pararam de trabalhar. Em ofício enviado no dia 22 de outubro, Martins argumentou que a atitude dos juízes "fere a dignidade da magistratura federal" e "penaliza ao extremo os jurisdicionados, que nada podem fazer quanto às políticas remuneratórias governamentais".
O ministro também lembrou seus pares que “a recusa [em executar os serviços], além de constituir ilícito administrativo, ofende o Estado Democrático de Direito e fragiliza o exercício da cidadania”.
Depois disso, o Congresso Nacional restaurou a gratificação de acervo acumulado em outro projeto de lei e o enviou à presidente, que, desta vez, o aprovou.
Clique aqui para ler a lei que estabelece o novo salário dos ministros do STF.
Clique aqui para ler a lei que institui a gratificação de cumulação para a Justiça Federal.
Clique aqui para ler a lei que institui a gratificação de cumulação para a Justiça do DF.
Clique aqui para ler a lei que institui a gratificação de cumulação para a Justiça do Trabalho.
Clique aqui para ler a lei que institui a gratificação de cumulação para a Justiça Militar da União.
Sérgio Rodas é repórter da revista Consultor Jurídico.
- Revista Consultor Jurídico
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