Servidor Contratado de Minas Gerais e Lei 100, você tem direito ao FGTS

Supremo Tribunal Federal  decide.  Funcionários  Contratado  do Estado de  Minas  Gerais tem direito  ao  FGTS. 

Bem como  funcionários  municipais. Professores  Lc100  e  contratados, podem requerer  o FGTS.  Agente de  Segurança  Penitenciário,  contratado  pode  requerer  o  FGTS  dos  últimos 05  anos de  Prestação de  Serviço, bem  como o Adicional Localidade, Adicional  Noturno. Adicional  Localidade, sendo que  o Ad. Local e  Noturno vale  para  o cargo efetivo,  Caso tenha o servidor já efetivado, mas trabalhou  como contrato, poderá  requer  o tempo de  serviço  prestado das  ambas  funções.

Para  Área  da  Educação  a  decisão  também esta  valendo, Professores  LC100  e  contratados, podem requerer  o FGTS. Lembrado,  que para  os Professores, Saúde e  demais Servidores  da  Educação, pode  requerer  o  Adicional Noturno, das  horas  trabalhadas  após  as  22:00  hs  dos ultimos  05  anos.

 

Link  da  Decisão  do  S.T.F   www.em.com.br/app/noticia/politica/2014/09/26/interna_politica,572960/servidores-publicos-nao-concursados-tem-direito-ao-fgts.shtml

 

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