Nosso protesto contra o Renan Calheiros não teve "valor legal" porque a lei ainda não permite Assinaturas Virtuais! Diga SIM à Assinatura Virtual em Petições Públicas e Abaixo Assinados! Com o teu apoio, poderemos colher assinaturas virtuais e exigir a aprovação de leis decentes, leis criadas pelo povo!
Vamos mudar essa lei, incluindo nela a Assinatura Virtual! Vamos lutar por um Brasil Decente! Esse Projeto de Lei já foi aprovado na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática! A lei atual diz que temos que assinar a Petição à caneta! Ajude a aprovar o Projeto de Lei do Senado PLS 129/2010, que incluirá as Assinaturas Via Internet para:
Por que isto é importante
Quase 02 milhões de brasileiros acabam de assinar um protesto contra a eleição de Renan Calheiros no Senado Federal, mas, infelizmente, como não assinamos em um papel, à caneta, não há nenhuma legalidade no que assinamos pela internet!
Isso tem de mudar o quanto antes, para o bem de todos os que querem ter sua opinião ouvida e respeitada!
A lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, diz que teríamos de assinar a Petição à caneta, inclusive com o nosso CEP e nome completo, para que seja possível legitimar a petição pretendida!
Sendo assim, devemos apoiar o PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 129 de 2010 que permitirá a criação de Leis de Iniciativa Popular através do recolhimento digital de assinaturas pela internet!
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