Direito de greve
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) deve
apresentar formalmente ao Senado projeto de lei destinado a regulamentar
o direito de greve no setor público, a forma de tratamento de conflitos
e regras para a negociação coletiva, segundo as diretrizes da Convenção
151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Embora previsto na
Constituição, o direito de greve no setor público permanece sem uma lei
específica, situação que leva à aplicação subsidiária da Lei 7.783/1989,
que disciplina a greve no setor privado.
Proposta da base
A proposta, encaminhada à CDH pelo Fórum Permanente de Carreiras
Típicas de Estado, tramitou como iniciativa de sugestão (SUG 7/2012),
modalidade de matéria que pode ser encaminhada por entidades e órgãos da
sociedade organizada. Atuou como relator o senador Paulo Paim (PT-RS),
que defendeu a aprovação.
Militares não podem
Pelo texto, por greve deverá ser considerada “a suspensão coletiva,
temporária e pacífica do serviço ou atividade” em qualquer esfera da
administração pública. Mas o direito não é assegurado aos militares das
Forças Armadas e forças auxiliares, como as Polícias Militares. Além
disso, o texto propõe que esse direito não poderá ser exercido por mais
de 70% dos servidores lotados num mesmo órgão ou unidade administrativa.
Portanto, deve permanecer em atividade pelo menos 30% do efetivo. O
projeto não especifica que áreas devem ser preservadas, mas estabelece
que durante as greves deve-se garantir o atendimento às necessidades
inadiáveis da sociedade.
Negociação coletiva
A negociação coletiva deverá ser exercida por meio de mesas
permanentes, a serem instituídas no âmbito dos Poderes da União, estados
e municípios. Haverá liberdade de pauta e acesso amplo a procedimentos
de defesa de direitos, interesses ou demanda. As reivindicações deverão
ser aprovadas em assembleia geral da categoria. Um dos temas que devem
passar pela assembleia é a revisão geral e anual da remuneração. Sem
acordo, dentro dos prazos definidos no próprio texto, as partes podem
apelar para métodos alternativos de negociação, como a mediação, a
conciliação ou arbitragem.
Outras propostas
Existem outras propostas sobre o assunto em tramitação no Congresso.
Caso do PLS 83/2007, que define os serviços ou atividades essenciais,
para os efeitos do direito de greve. A proposta tramita em conjunto com o
PLS 84/2007, que por sua vez define, para os mesmos efeitos, os
serviços ou atividades essenciais previstos na Constituição.
Tentativa de negociar
Já o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) propôs uma regulamentação
completa do direito de greve do servidor. O PLS 710/2011 determina a
manutenção de, no mínimo, 50% dos funcionários trabalhando durante a
greve. Esse percentual sobe para 60% e 80%, respectivamente, no caso de
paralisação em serviços essenciais à população. A proposta também obriga
a entidade sindical dos servidores a demonstrar a tentativa de negociar
com o governo e comunicar a decisão de entrar em greve 15 dias antes de
iniciar o movimento.
Fonte: Jornal de Brasília
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Acorda, Policial e Bombeiro Militar!
O verdadeiro desafio não é inserir uma idéia nova na mente militar, mas sim expelir a idéia antiga" (Lidell Hart)
Um verdadeiro amigo desabafa-se livremente, aconselha com justiça, ajuda prontamente, aventura-se com ousadia, aceita tudo com paciência, defende com coragem e continua amigo para sempre. William Penn.terça-feira, 11 de junho de 2013
Direito de Greve
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