Cessão de militares a entidades associativas é analisada

Projeto de Lei Complementar teve parecer pela legalidade aprovado na Comissão de Constituição e Justiça.

O Projeto de Lei Complementar (PLC) 42/15, de autoria do deputado Cabo Júlio (PMDB), que pretender alterar a redação do artigo 3º da Lei Complementar 76, de 2004, que dispõe sobre a cessão de integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar para entidades associativas de militares, teve parecer pela legalidade aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na reunião desta quarta-feira (4/11/15). O relator, deputado João Alberto (PMDB), opinou favoravelmente ao texto na forma apresentada.

A Lei Complementar 76, que se pretende alterar, possibilita que membros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros sejam colocados à disposição de suas entidades associativas, desde que sejam eleitos para exercer cargo de direção, sem prejuízo da remuneração e das demais vantagens do posto ou graduação do militar, observada a proporção que deverá haver entre o número de filiados da entidade e o número de representantes dos bombeiros ou militares a serem cedidos.

A proposição pretende redimensionar essa proporção, reduzindo o número de militares filiados como parâmetro para o número máximo de representantes que poderão ocupar cargos de direção nas suas entidades de classe.

O projeto, agora, segue para a Comissão de Administração Pública para análise em 1º turno quanto ao mérito.

Com a alteração proposta, a disponibilidade para atuar em entidade de classe, ficará assim:

Art. 1º – O art. 3º da Lei Complementar nº 76, de 13 de janeiro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º – Os militares da ativa eleitos para cargo de direção serão colocados à disposição das entidades, observada a seguinte proporção:

I – de mil a três mil filiados, um representante;

II – de três mil e um a seis mil filiados, dois representantes;

III – de seis mil e um a dez mil filiados, três representantes;

IV – acima de dez mil filiados, quatro representantes.”.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.