Conjunto de proposições encaminhadas pelo Executivo implica na extinção de órgãos e de 67 mil cargos vagos.
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O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) recebeu, na tarde desta quarta-feira (4/5/16), 20 mensagens do governador Fernando Pimentel encaminhando 18 projetos de lei (PLs), um projeto de lei complementar (PLC) e uma proposta de emenda à Constituição (PEC). Segundo justificativa do Executivo, as proposições dão sequência ao conjunto de iniciativas da reforma administrativa do Estado, iniciada com a descentralização do governo, a criação dos 17 Territórios de Desenvolvimento e o contingenciamento de R$ 2 bilhões no orçamento deste ano.
As mudanças propostas implicam na extinção de órgãos e de 67 mil cargos vagos no Estado, resguardando-se os cargos de concursos homologados e em andamento. Segundo informações da Secretaria de Estado de Governo (Segov), a reestruturação não gera descontinuidade de políticas públicas. Uma das principais mudanças é a extinção da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sede). Com isso, a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig) passará a ser o órgão condutor da política nesta área, com status de secretaria e a missão de reforçar a estratégia de diversificação da economia mineira.
Portanto, a política de desenvolvimento econômico, tendo à frente a Codemig, será planejada e monitorada coletivamente por um comitê formado pelas secretarias de estado de áreas afins, como as de Fazenda, de Ciência e Tecnologia, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, de Turismo, de Desenvolvimento e Integração do Norte e Nordeste de Minas Gerais, e de Cidades e Integração Regional. Também participarão deste esforço as presidências do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG), da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), do Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais (Indi) e da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana.
Com a extinção de órgãos e o repasse de suas atribuições a outros setores do Estado, os servidores em exercício nos órgãos extintos serão realocados para os órgãos ou setores que assumirem as funções. Em linhas gerais, a reestruturação no Executivo está concentrada principalmente na administração indireta do Estado – autarquias, fundações e empresas –, mas também promove mudanças na administração direta. A extinção de diversas entidades estaduais é tema de projetos de leis específicos encaminhados separadamente.
Um dos projetos que embasa a reforma administrativa é o PL 3.503/16, que dispõe sobre a estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo do Estado, para o qual foi solicitado regime de urgência na tramitação. De acordo com a mensagem do governador que acompanha esta proposição, as medidas têm por finalidade estabelecer novo marco legal para permitir maior responsividade nos momentos de crise e garantir a proximidade com o cidadão. A proposta contém normas gerais e diretrizes para a estruturação dos órgãos, autarquias e fundações.
A mesma mensagem explica que a reestruturação proposta implica na substituição da Secretaria de Desenvolvimento Econômico pela possibilidade de criação de três secretarias extraordinárias, com estruturas temporárias e reduzidas, que atuarão em áreas específicas, diante de situações emergenciais. Com a extinção da Sede, a Cemig ficará vinculada à Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), e o BDMG, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag).
Em outras medidas, a Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds) será desmembrada em outras duas secretarias, a Secretaria de Estado de Segurança (Sesp) e a Secretaria de Estado de Administração Prisional (Seap). Um comitê, presidido pelo secretário de Segurança Pública, reunirá Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros e também a Secretaria de Administração Prisional para coordenar as políticas de segurança pública. A Ouvidoria-Geral do Estado (OGE) será incorporada pela Controladoria-Geral do Estado, garantidos os mandatos dos atuais ouvidores.
Também deixa de existir a Secretaria Geral da Governadoria. As atribuições dessa pasta serão realizadas pelo Gabinete do Governador, pela Secretaria de Estado de Governo (Segov) e pelo Gabinete Militar do Governador. A Rede Minas de Televisão e a Rádio Inconfidência passarão a formar a Empresa Mineira de Comunicação (EMC). A Imprensa Oficial de Minas Gerais será transformada em uma subsecretaria da Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais.
Confira as demais proposições da reforma administrativa:
Extinto
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Órgão que assume
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Projeto de lei (PL)
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Ouvidoria Geral do Estado (OGE)
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Controladoria-Geral do Estado (CGE)
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3.512/16
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Imprensa Oficial de Minas Gerais
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Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais
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3.511/16
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Departamento Estadual de Telecomunicações (Detel)
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Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag)
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3.504/16
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Instituto de Geoinformação e Tecnologia (Igetec)
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Fundação João Pinheiro e Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
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3.506/16
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Hidroex
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Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg)
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3.507/16
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Fundação de Educação para o Trabalho (Utramig)
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Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg)
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3.508/16
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Departamento de Obras Públicas do Estado (Deop-MG)
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Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DER-MG)
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3.509/16
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Fundação Ruralminas
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Secretarias de Estado de Agricultura e de Desenvolvimento Agrário
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3.510/16
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Companhia Mineira de Promoções (Prominas)
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Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig)
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3.516/16
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Escritório de Representação de Brasília
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Secretaria de Estado de Governo (Segov)
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3.505/16
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Intendência da Cidade Administrativa
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Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag)
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3.503/16
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