O trabalho intelectual no Brasil de hoje

Nomeado, mas ainda não empossado para dirigir a Fundação da Casa de Rui Barbosa, eu não queria seguir alimentando mais entrevistas, declarações, palavras, enfim, depois de ter sugerido as ideias inicias com que pretendemos nortear o trabalho na direção da Casa.

No entanto, uma vez instaurado um debate saudável – um primeiro objetivo, o de suscitar o debate sobre a função de um espaço cultural público no momento que vive o país -, com as inevitáveis e bem vindas reações e as negativas manipulações ou edições unilaterais de matérias, vale a pena voltar ao assunto, com um breve texto de responsabilidade totalmente minha.

Antes de tudo, para reafirmar o respeito por todo o extraordinário trabalho que a FCRB vem desenvolvendo, seja na conservação do acervo, na pesquisa, na promoção de eventos e em tantas outras atividades, que o consagrou como um espaço de referência nessas atividades, em que abriga alguns dos melhores pesquisadores das distintas especialidades a que a Casa se dedica. Isto nunca esteve em questão. Trabalharemos, em estreita colaboração com o MINC e a Ministra Ana de Hollanda, assim como com outras instâncias do governo que já manifestaram interesse concreto em articular suas atividades considerando a Casa como um espaço de reflexão de todas as Secretarias do MINC, assim de outros Ministérios do governo – como o MCT, o Ministério da Saúde, de Comunicação, da Educação, do Meio Ambiente, dos Esportes, as Secretarias de Políticas para as Mulheres, dos Direitos Humanos, de Igualdade Racial, dos Esportes. A Casa buscará ser, além de todas as tarefas que já cumprem de forma efetiva, um espaço mais integrado ao MINC e ao governo federal, instâncias às quais pertence institucionalmente.

Essas demandas, junto à necessidade de incentivar debates que ajudem a compreensão do Brasil contemporâneo – além daqueles que a Casa já desenvolve – nos levam a programar atividades específicas, dirigidas a decifrar as imensas transformações que o Brasil sofreu nas duas últimas décadas. É uma lacuna que já apontava a conversa que tivemos com a atual Presidenta Dilma, quando Marco Aurélio Garcia e eu fazíamos uma entrevista para o livro "O Brasil, entre o passado e o futuro" (Editoras Perseu Abramo, organizado por Marco e eu), quando constatávamos como faz falta hoje ao Brasil um novo impulso teórico e cultural, que sempre acompanhou os momentos de grandes transformações politicas do país.

Recordávamos como isso ocorreu nos anos 30, concomitantemente ao primeiro governo do Getúlio, que dava origem ao Estado nacional contemporâneo, com obras como as de Caio Prado Jr., Sergio Buarque de Holanda, Gilberto Freire, Anísio Teixeira, entre tantos outros. Realizada um pouco antes, mas estendendo sua influência por todas as décadas posteriores, a Semana de Arte Moderna condensou todas as grandes correntes artísticas renovadoras que povoam até hoje a arte brasileira.

Na virada dos anos 50 para os 60 do século XX, juntos aos acelerados processos de urbanização e de industrialização, com o fortalecimento de classes e forças sociais fundamentais no processo de profunda democratização por que passava o país, o desenvolvimento de obras como de Darcy Ribeiro, Celso Furtado, Florestan Fernandes, Fernando Henrique Cardoso, Werneck Sodré, todo o grupo do ISEB – sem querer mencionar a todos -, enquanto a bossa nova, o cinema novo, o boom e a renovação criativa no teatro brasileiro, assim como nas artes plásticas, agora a presença exponencial de Oscar Niemeyer, Burle Marx, para referir-nos apenas a alguns dos arquitetos e paisagistas. A lista e as atividades são extensas, na maior concentração de arte criativa e original que o Brasil conseguiu produzir em um espaço relativamente curto de tempo. (Certamente se podem acrescentar muito mais nomes e atividades, estas aparecem aqui apenas a titulo de exemplos.)

Não há dúvidas hoje de que o Brasil vive, ao longo da primeira década deste século, que tudo indica que se projetará pelo menos por esta década, um outro período de grandes transformações, que pode ser comparado com os mencionados anteriores, com suas particularidades, tanto na forma dessas transformações, como nos processos políticos que as levam adiante. A consolidação de um modelo econômico intrinsecamente associado à distribuição de renda faz com que o Brasil tenha começado a atacar o principal problema que o país arrasta ao longo dos seus séculos de história: a desigualdade social, que fez com que fôssemos o país mais desigual da América Latina, que por sua vez é o continente mais desigual do mundo.

Pela primeira vez na nossa história estamos conseguindo diminuir de forma significativa a desigualdade no Brasil, e em proporções que nos permitem dizer que a própria estrutura social a que estávamos acostumados – uma pirâmide bem larga na base, que ia se afinando conforme se subia na estrutura social, como um filtro que permitia que poucos pudessem estar no meio e muito menos ainda no topo da pirâmide – mudou radicalmente de figura.

Além de múltiplos outros fenômenos, que projetaram muito mais e de forma distinta o Brasil no mundo, aliado preferencialmente aos países vizinhos da América Latina e aos do Sul do Mundo, que representamos mais de 85% da população do mundo, mas contamos com percentual brutalmente inferior da riqueza mundial. Por isso o lugar do Brasil como potência emergente, que representa uma nova forma de encarar os problemas econômicos, sociais, políticos, energéticos, ambientais, educacionais, culturais, dos direitos das minorias politicas, entre outros, mudou, tendo sido dirigido na primeira fase desse processo por um líder politico de origem no movimento sindical de luta contra a ditadura, seguido pela primeira mulher Presidenta do Brasil, que esteve diretamente vinculada à resistência àquela mesma ditadura – passou a viver o período de sua maior projeção regional e mundial.

Muitos outros aspectos dessas profundas e extensas transformações – a principal das quais, ao diminuir substancialmente as desigualdades, passou a governar para todos no maior mecanismo de inclusão social que havíamos conhecido – podem ser mencionados, para ressaltar a transcendência do momento histórico que passamos a viver na entrada do novo século.

No entanto, sem subestimar a vigorosa e extensa produção intelectual que a vida acadêmica brasileira e outras instâncias inovadoras passaram a produzir nas últimas décadas, é necessário constatar que as transformações que o país vem vivendo, tem se dado em ritmo mais avançado do que o ritmo do avanço da capacidade de produção teórica de dar conta das profundas, diversificadas e novas transformações que o Brasil passou a viver, especialmente nas duas últimas décadas.

O próprio debate eleitoral refletiu isso. Por um lado, a grande maioria dos meios de comunicação, com uma visão sistematicamente crítica do desempenho do governo Lula – que acreditava que já em 2005 o governo estava morto ou ferido de morte, para dar apenas um exemplo da incapacidade de se situar diante das transformações já em curso naquele momento – e que, ao final desse governo, teve que conviver com um Presidente com 87% de apoio e apenas 4% de rejeição. O que dava conta, sinteticamente, como o ponto de vista amplamente majoritário na mídia – em uma mídia que havia reduzido seu pluralismo a espaços residuais – se chocava com o Brasil realmente existente, que havia entrado em um período da maior unificação nacional, de forma consensual, em torno de um projeto protagonizado por esse governo atacado por escrito, nas rádios e nas TVs, sistematicamente.

Por outro lado, é preciso dizer também – como referido em "O Brasil entre passado e o futuro" – que os grandes avanços do governo Lula foram feitos muito mais de forma empírica, pragmática, baseados na extraordinária intuição política do Lula, com ensaios e erros, com exploração de espaços novos e mais fáceis de avançar – como a prioridade das políticas sociais ao invés do ajuste fiscal, da integração regional, ao invés dos Tratados de Livre Comércio com os EUA -, mas sem uma teorização dos passos que se estavam dando, de reflexões estratégicas sobre as direções em que se caminhava, com seu potencial, seus limites, suas contradições.

O certo é que temos que nos orgulhar de todas essas transformações, que estão fazendo do Brasil um país menos injusto, mas como intelectuais, como artistas, temos que constatar que não estamos até aqui correspondendo, com a formulação de grandes debates sobre os caminhos que o Brasil está cruzando, seus potenciais, suas contradições, seus limites, suas novas necessidades. Um debate obrigatoriamente crítico, contraditório, que tem que dar lugar para todas as vozes, uma discussão pluralista, necessariamente multidisciplinar, para abordar todas as esferas e dimensões afetadas pelas transformações em um país tão amplo e contraditório como o nosso.

O mandato que pretendemos levar a cabo na Casa de Rui Barbosa não se choca em nada nem com as atividades que vêm sendo desenvolvidas com grande empenho e rigor na Casa, assim como com os objetivos tradicionais que a trajetória de um personagem ímpar na nossa história, como estadista, homem de visão ampla, de ideológica pluralista, como Rui Barbosa, projetou sobre a nossa história e nos deixou exemplos de formas de abordagens, para sua época de temas contemporâneos candentes, tanto de politica interna, como de defesa dos interesses do Brasil no mundo.

Buscaremos fomentar grandes conferências – mensais ou mesmo quinzenais – com participação dos grandes pensadores contemporâneos que têm, de uma ou de forma, buscado decifrar os enigmas representados pelas novas circunstâncias históricas que vivemos ou pelas tradicionais, revestidas de novas roupagens. Não há limite, nem no número, nem nas correntes dos que serão convidados pela Casa – indo de Marilena Chauí a José Murilo de Carvalho, de José Miguel Wisnik a Caetano Veloso, de Tania Bacelar a Bresser Pereira, de Carlos Nelson Coutinho a Maria Rita Kehl, de José Luis Fiori a Chico de Oliveira (e a lista é necessariamente grande e, ainda assim redutiva). Chamaremos para reuniões periódicas todos os intelectuais e artistas que se disponham a participar, para ouvi-los, escutar suas propostas, promover intercâmbios de ideias sobre os rumos das atividades da Casa. Ao mesmo tempo abriremos um espaço de consulta na página da Casa, para que sugestões de nomes, temas e modalidades de atividade, sejam encaminhados.

Essas conferências, assim como todas as outras que viermos a realizar – seminários sobre Cultura e Politicas Culturais, sobre Propriedade Intelectual, entre outros – serão transmitidas ao vivo pela internet, com possibilidade de participação e formulação de perguntas à distância, com os vídeos sendo arquivados na página da FCRB para serem vistos posteriormente e gravados, se assim se desejar.

Está claro que pretendemos seguir cumprindo todas as atividades atuais da Casa, reforçando-as. Ao buscar dispor de melhores condições de trabalho e de espaço para os acervos, necessariamente temos que ter, como um esforço conjunto da FCRB, junto com o MINC e outras instâncias do Governo Federal que já têm se mostrado sensíveis, o aumento de pessoal, seja mediante novos concursos, seja mais bolsas e outras modalidades de expandir nossa capacidade de trabalho.

Vários outros projetos já foram propostos à Casa – como, em coordenação com a Biblioteca Nacional, desenvolver um amplo trabalho coordenado para a participação do Brasil como país convidado da Feria de Frankfurt de 2013, e realizar um seminário no curto prazo, junto com a Secretaria dos Direitos Humanos, sobre experiências similares à Comissão da Verdade, em países vizinhos, entre outros. Buscaremos as formas e meios para executar esses projetos, o que impossível sem o aumento e a melhoria da capacidade de ação da Casa.

A FCRB e nenhum órgão publico produzem cultura. Eles devem fomentá-la, incentivá-la, gerar as melhores condições de sua produção e difusão. Como disse a Presidenta Dilma na referida entrevista, nós não acendemos foguinhos, mas vamos assoprar a favor todos os que existam ou apareçam. Modestamente a Casa pretende se inserir nessa dinâmica, plural e criativa, de apoiar o surgimento e o fortalecimento das distintas formas de expressão intelectual e artística que nos tornem mais contemporâneos deste momento extraordinário que o Brasil vive.

Em momentos anteriores, o pensamento crítico e os movimentos artísticos de vanguarda apontavam os caminhos de futuro para o Brasil. Hoje devemos dizer que a História avança mais rápido que nossa capacidade de compreensão e de criação culturais correlatas a seu ritmo e a seus novos itinerários. O Brasil tem como um dos seus melhores patrimônios seus artistas e seus intelectuais. Trabalhemos para que a compreensão teórica do Brasil e a criação artística do século XXI, se fortaleçam ainda mais. Nós sopraremos, com todas as forças, todas as milhares de brasinhas que existam e apareçam.

Fonte: blog Emir Sader

 

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Levantes populares: do Oriente Médio ao Meio Oeste

Há apenas algumas semanas, a solidariedade entre jovens egípcios e policiais do Wisconsin, ou entre trabalhadores líbios e funcionários públicos de Ohio, seria algo inacreditável. O levante popular na Tunísia foi provocado pelo suicídio de um jovem chamado Mohamed Bouazizi, universitário de 26 anos de idade, que não encontrava trabalho em sua profissão.Nos conflitos que vemos hoje em Wisconsin e Ohio há um pano de fundo semelhante. A “Grande Recessão” de 2008, segundo o economista Dean Baker, ingressou em seu trigésimo mês sem sinais de melhora. O artigo é de Amy Goodman.

Amy Goodman - Democracy Now

Cerca de 80 mil pessoas marcharam no sábado passado ao Capitólio do estado de Wisconsin, em Madison, como parte de uma crescente onda de protesto contra a tentativa do flamante governador republicano Scott Walker, não só de acossar os sindicatos dos servidores públicos, mas de desarticulá-los. O levante popular de Madison ocorre imediatamente em seguida aos que vêm ocorrendo no Oriente Médio. Um estudante universitário veterano da guerra do Iraque, levava um cartaz que dizia “Fui ao Iraque e voltei a minha casa no Egito?”. Outro dizia: “Walker, o Mubarak do Meio Oeste”.

Do mesmo modo, em Madison, circulou uma foto de um jovem em uma manifestação no Cairo com um cartaz que dizia: “Egito apoia os trabalhadores de Wisconsin: o mesmo mundo, a mesma dor”. Enquanto isso, em uma tentativa de derrubar o eterno ditador Muammar Kadafi, os líbios seguem desafiando a violenta ofensiva do governo, ao mesmo tempo que mais de 10 mil pessoas marcharam terça-feira em Columbus, Ohio, para se opor à tentativa do governador republicano John Kasich de dar um golpe de estado legislativo contra os sindicatos.

Há apenas algumas semanas, a solidariedade entre jovens egípcios e policiais do Wisconsin, ou entre trabalhadores líbios e funcionários públicos de Ohio, seria algo inacreditável.

O levante popular na Tunísia foi provocado pelo suicídio de um jovem chamado Mohamed Bouazizi, universitário de 26 anos de idade, que não encontrava trabalho em sua profissão. Enquanto vendida frutas e verduras no mercado, em repetidas oportunidades foi vítima de maus tratos por parte das autoridades tunisianas que acabaram confiscando sua balança. Completamente frustrado, ele ateou-se fogo, o que acabou incendiando os protestos que se converteram em uma onda revolucionária no Oriente Médio e Norte da África. Durante décadas, o povo da região viveu sob ditaduras – muitas das quais recebem ajuda militar dos EUA -, sofreu violações dos direitos humanos, além de ter baixa renda, enfrentar altas taxas de desemprego e não ter praticamente nenhuma liberdade de expressão. Tudo isso enquanto as elites acumulavam fortunas.

Nos conflitos que vemos hoje em Wisconsin e Ohio há um pano de fundo semelhante. A “Grande Recessão” de 2008, segundo o economista Dean Baker, ingressou em seu trigésimo mês sem sinais de melhora. Em um documento recente, Baker diz que devido à crise financeira “muitos políticos argumentam que é necessário reduzir de forma drástica as generosas aposentadorias do setor público e, se possível, não cumprir com as obrigações de pensões já assumidas. Grande parte do déficit no sistema de aposentadorias se deve à queda da bolsa de valores nos anos 2007-2009”.

Em outras palavras, os mascates de Wall Street que vendiam as complexas ações respaldadas por hipotecas que provocaram o colapso financeiro foram os responsáveis pelo déficit nas pensões. O jornalista vencedor do prêmio Pulitzer, David Cay Johnston disse recentemente: “O funcionário público médio de Wisconsin ganha 24.500 dólares por ano. Não se trata de uma grande aposentadoria; 15% do dinheiro destinado a esta aposentadoria anualmente é o que se paga a Wall Street para administrá-lo. É realmente uma porcentagem muito alta para pagar Wall Street por administrar o dinheiro”.

Então, enquanto a banca financeira fica com uma enorme porcentagem dos fundos de aposentadoria, os trabalhadores são demonizadas e pede-se a eles que façam sacrifícios. Os que provocaram o problema, em troca, logo obtiveram resgates generosos, agora recebem altíssimos salários e bonificações e não estão sendo responsabilizados. Se rastreamos a origem do dinheiro, vemos que a campanha de Walker foi financiada pelos tristemente célebres irmãos Koch, grandes patrocinadores das organizações que formam o movimento conservador tea party. Além disso, doaram um milhão de dólares para a Associação de Governadores Republicanos, que concedeu um apoio significativo à campanha de Walker. Então, por acaso resulta surpreendente que Walker apoie às empresas ao outorgar-lhes isenções se impostos e que tenha lançado uma grande campanha contra os servidores do setor público sindicalizado?

Um dos sindicatos que Walter e Kasich têm na mira, em Ohio, é a Federação Estadunidense de Empregados Estatais de Condados e Municípios (AFSCME, na sigla em inglês). O sindicato foi fundado em 1932, em meio à Grande Depressão, em Madison. Tem 1,6 milhões de filiados, entre os quais há enfermeiros, servidores penitenciários, seguranças, técnicos de emergências médicas e trabalhadores da saúde. Vale a pena lembrar, neste mês da História Negra, que a luta dos trabalhadores da saúde do prédio n° 1733 de AFSCME fez com que o Dr. Martin Luther King Jr. Fosse a Memphis, Tennessee, em abril de 1968. Como me disse o reverendo Jesse Jackson quando marchava com os estudantes e seus professores sindicalizados, em Madison, na semana passada: “O último ato do Dr. King na terra, sua viagem a Memphis, Tennessee, foi pelo direito dos trabalhadores negociarem convênios coletivos de trabalho e o direito ao desconto da quota sindical de seu salário. Não é possível beneficiar os ricos enquanto se deixa os pobres sem nada”.

Os trabalhadores do Egito, formando uma coalizão extraordinária com os jovens, tiveram um papel decisivo na derrubada do regime deste país. Nas ruas de Madison, sob a cúpula do Capitólio, está se produzindo outra mostra de solidariedade. Os trabalhadores de Wisconsin fizeram concessões em seus salários e aposentadorias, mas não renunciaram ao direito a negociar convênios coletivos de trabalho. Neste momento seria inteligente que Walker negociasse. Não é uma boa época para os tiranos.

Tradução: Katarina Peixoto

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Blog publica a íntegra das perícias do caso da escrivã

Postado por Fábio Pannunzio On 27/02/2011 (13:54) In Direitos humanos, Manchetes, Notícias, Segurança
A repercussão do caso que o Blog do Pannunzio trata como Operação Pelada gerou diversos pedidos de leitores para que a íntegra dos documentos que embasaram a investigação fosse publicada. As peças mais importantes são as degravações dos diálogos que o denunciante  Alex Alves de Souza manteve com a escrivã V. A partir de agora, elas estão disponíveis para download em formato PDF.
O Blog tem sustentado que o conteúdo dos documentos se contrapõe às conclusões dos vários delegados que investigaram o caso, especialmente no que diz respeito à informação, reiterada diversas vezes nos autos, de que havia o registro da exigência de dinheiro por parte da escrivã, o que seria suficiente para provar materialmente o crime de concussão.
O primeiro diálogo pode ser lido aqui. A gravação, segundo o laudo pericial, foi feita pelo celular de Alex. Ela registra o momento em que o denunciante prestou declarações no procedimento instaurado para apurar a posse ilegal de munição. Foi o primeiro contato pessoal entre ambos.
De acordo com a cronologia estabelecida pelo motoboy, a exigência da escrivã teria sido feita nessa oportunidade. Mas na degravação não há, como o Blog tem reiterado, nenhum indício de crime. Não há menção a dinheiro nem nada do gênero que se possa inferir. O teor do diálogo coincide inteiramente como o que foi registrado no Termo de Declarações lavrado por V., que pode ser lido aqui.
A partir de então, Alex passou a agir de acordo com as instruções da Corregedoria. Um dia depois de ter formalizado a denúncia, em 11 de junho de 2009 — data provável — , Alex liga para o Vigésimo-quinto DP e tenta induzir a escrivã a falar sobre um suposto acordo financeiro entre ambos. Mas a conversa não prospera. Igualmente, não há menção a propina. A degravação pode ser acessada aqui.
O terceiro documento contém a degravação do diálogo que aconteceu dentro da delegacia no dia em que a escrivã foi presa em flagrante, 15 de junho de 2009. Alex vai à delegacia para buscar uma intimação que deveria ser entregue ao pai dele. Do lado de fora, a equipe da Corregedoria, que o havia instruído sobre como proceder, aguarda um sinal do denunciante para efetuar a prisão.
A delegada Patrícia Vaiano Mauad afirma que “a gravação feita pela vítima no momento da entrega do dinheiro, já que portava um gravador cedido pela corregedoria, também foi apreendida, transcrita e encaminhada para a perícia (fls 156/161)”. Mas aqui também não se encontra nenhuma referência ao suposto pagamento da propina, apesar de haver uma referência a algo que não poderia ser tratado por telefone. O documento pode ser lido aqui.
Caso o leitor queira conhecer outras peças que integram o inquérito, basta enviar e-mail para o Blogo do Pannunzio clicando aqui.

 
Artigo de Blog do Pannunzio – http://www.pannunzio.com.br
URL par o artigo: http://www.pannunzio.com.br/?p=7359

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Paraíba- Decisão-Policiais devem deflagrar greve geral

SEM CONSENSO: policiais rejeitam proposta apresentada pelo Governo Ricardo e categoria deve deflagrar greve geral já nesta terça-feira

A proposta apresentada pelo governo da Paraíba foi rejeitada pelas entidades que representam a Segurança Pública do Estado. A proposta governamental foi apresentar um reajuste salarial para a categoria no prazo de 30 dias. A assembleia dos policiais ocorreu agora há pouco.

O governo sugeriu a criação de uma comissão entre todas as forças para que em 30 dias pudesse apresentar uma proposta concreta de reajuste salarial para as categorias em questão. A justificativa é a mesma: necessidade de se adequar aos limites estabelecidos pela Lei De Responsabilidade Fiscal. Coisa que, pelos prazos da equipe econômica do governo, só acontecerá a partir de setembro. Os policiais, por sua vez, não aceitaram. O governo explicou que qualquer proposta precipitada seria “chute”. E não compromisso real.

O vice-presidente da Associação dos Delegados da Polícia civil da Paraíba, Sterferson Nogueira a Assembleia deve agora referendar a greve geral a partir de amanhã, 1º de março.


PB Agora

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Entre a omissão e a desgraça alheia

Em tempo veremos algo de relevante sendo promovido pelas entidades de praças e o deputado Sgt Rodrigues, ainda que todos somente se manifestaram impelidos pela comoção que tomou conta de todos os policiais militares.

Está marcada para o dia 01 de março de 2011, às 14 horas, no hall das bandeiras  da assembléia legislativa, um ato de desagravo em defesa dos policiais militares, que foram ofendidos em sua dignidade pela imprensa, comissão de direitos humanos da assembléia, presidida pelo deputado Durval Angelo e pelo secretário de defesa social, Laffaiete Andrade.

É evidente que qualquer ato que promova e resgate o respeito aos policiais militares de Minas Gerais, é medida que deve ser apoiada por todos, oficiais e praças, e é dever de cada e de todos o comparecimento e participação, sob pena de nos submetermos aos humores das editorias da imprensa, da promoção pessoal de políticos e da desrespeitosa  e ante-ética incontinência verbal do secretário de defesa social, que demonstrou desconhecer princípios elementares de respeito a dignidade humana, a honra e imagem de toda uma corporação.

O que causa tristeza no entanto, é saber que foi preciso um episódio de tamanha gravidade, não só pela acusação que imputaram aos militares do Batalhão Rotam, que atuavam no aglomerado da serra, como também pelos ataques ofensivos, desrespeitosos, e aviltantes que recaíram sobre todos os integrantes da Polícia Militar.

Agora será entre a omissão dos que tem o dever de lutar e defender os policiais militares, principalmente os praças,  e a desgraça alheia dos policiais militares acusados, o sofrimento da família das vítimas e do Cb PM Fábio de Oliveira, que após intensa e implacável pressão pós fim a própria vida, dentro da cela do 1º Batalhão de Polícia Militar.

A valorização profissional que merecemos e desejamos será conquistada, primeiro pelo respeito a dignidade humana dos cidadãos, e segundo e não menos importante pela luta e defesa dos direitos e também da dignidade dos policiais militares, mas é imperativo que cada um com dever de representação também assuma sua responsabilidade, não esperando o clamor e a revolta para assim agirem, como está acontecendo.

Não vimos e nem assistimos nenhum movimento ou ação, pelo menos durante o últimos quatro anos de governo do senador tucano Aécio Neves, para defender a dignidade e a valorização dos policiais militares, o que contrariamente vem ocorrendo em várias polícias militares de outros estados da federação.

Por isto, mais do que nunca é fundamental que todos quantos possam, compareçam e participem do ato público de desagravo, mas também não se esquecendo de exigir uma postura mais atuante, firme e coerente com os interesses e direitos dos policiais militares que já estão ressentidos de representação que lhes garanta pelo menos voz para serem ouvidos, pois é com este espírito que elegemos, tanto representantes de classe, como também representantes políticos, como o deputado Sgt Rodrigues, que opostamente ao vereador Cb Júlio, somente se pronunciou após ser instado pelos acontecimentos e pela revolta e indignação que se abateu sobre toda tropa.

Mas devido ao contexto, é necessário fazer uma ressalva, que os policiais militares estejam atentos para não serem usados como massa de manobra, para atender interesses escusos ou sem nenhuma identidade com a luta pela valorização profissional, pelo respeito a dignidade humana e pelo pleno exercício da cidadania, que aqui em Minas Gerais estão distantes de serem observados por autoridades e políticos, e menos ainda pela grande imprensa, cuja tendência é defender o Governo.
No presente caso, que servirá para que se origine um movimento permanente em defesa da dignidade dos policiais militares, é forçoso esclarecer que uma das finalidades das entidades de classe é oferecer assistência jurídica a seus associados, para que tenham seus direitos garantidos e respeitados, não sendo nenhuma concessão ou favor, mas uma obrigação, e que esta medida não se configura em defesa ou concordância com possíveis ilícitos cometidos, mas ao direito a uma apuração isenta e imparcial, ao contraditório e a ampla defesa e a um julgamento justo.
Do mesmo modo assim deveria agir representantes políticos, para que na correlação de forças, os policiais militares, parte mais fraca, não sejam atirados aos leões, como ficou visivelmente demontrado neste trágico episódio, que vitimou dois seres humanos, e com a insana mercantilização da informação e sua irresponsável politização, vitimou mais um ser humano: um Cabo do Batalhão Rotam, cidadão e pai de família. 
 

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SALÁRIO DE SERVIDOR TEM ‘TETO VARIÁVEL’

Desde o dia 1º de fevereiro deste ano, a presidente da República, o vice-presidente e os ministros de Estado passaram a receber uma remuneração mensal idêntica ao valor do subsídio de ministro do STF. Este teto pode ser ultrapassado pelos ministros que participam de conselhos de administração ou fiscal de empresas públicas ou sociedades de economia mista. Essas participações são remuneradas e, no passado recente, eram utilizadas para complementar os salários de ministros e outros altos funcionários do Executivo, que eram bem inferiores ao teto de ministro do Supremo.

 

Essa realidade salarial mudou, mas a remuneração por participação em conselhos de administração ou fiscal de empresas públicas ou sociedades de economia mista continua não sendo considerada no cálculo do limite remuneratório. Alguns ministros participam em conselhos de mais de uma estatal e, desta forma, a remuneração mensal deles fica bem acima do teto de R$ 26,7 mil.

 

Além de ministros, outros servidores graduados do Executivo também participam de conselhos de administração e fiscal de estatais e, desta forma, podem ultrapassar o teto. Esta é, no entanto, a única exceção pois as demais verbas não consideradas no cálculo do limite pelo Executivo são de natureza indenizatória, como diárias, ajuda de custo, auxílio alimentação e outras como adicional noturno, adicional de insalubridade e periculosidade, de acordo com a Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento.

 

Se um servidor do Executivo ocupar um cargo de confiança, a soma da gratificação recebida e o seu salário não poderá ultrapassar o teto. A redução do valor da remuneração que ultrapassa o limite é automática e conhecida no serviço público como "abate teto". A gratificação recebida pelo exercício de função comissionada entra, portanto, no cálculo do teto feito pelo Executivo. O Judiciário tem o mesmo entendimento, o que não é o caso do Legislativo.

 

Na Câmara dos Deputados e no Senado, a soma da gratificação por exercício de função comissionada e o salário do servidor pode ultrapassar os R$ 26,7 mil do subsídio do ministro do STF. Ou seja, a gratificação pela função comissionada não é considerada no cálculo do limite.

 

No Judiciário, o teto pode ser ultrapassado pelo próprio ministro do Supremo que estiver no exercício de função no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), pela qual ele recebe uma gratificação. Essa é a chamada gratificação pelo exercício da função eleitoral, que não é computada no cálculo do limite remuneratório. Também não é computada no limite a remuneração de magistério por hora-aula proferida pelos magistrados em universidades públicas.

 

Outra diferença importante diz respeito aos aposentados. Se o servidor aposentado voltar à ativa e ocupar um cargo comissionado no Executivo, a soma dos proventos da aposentadoria e a nova gratificação não poderá ultrapassar o teto. Mesmo se ele for servidor aposentado de outro Poder, como explicou o secretário de Recursos Humanos, Duvanier Paiva Ferreira.

 

"O servidor que assumir um cargo em comissão precisa declarar se tem outra fonte de renda", observou Paiva Ferreira. "Se ele não declarar, as auditorias que fazemos terminarão identificando a situação, pois elas realizam o cruzamentos com outras fontes de informação", informou.

 

Esse não é o entendimento que existe no Judiciário e no Legislativo. Um servidor público aposentado pode, por exemplo, fazer um concurso para juiz. A sua remuneração no exercício do cargo de magistrado não será somada aos proventos da aposentadoria para o cálculo do teto, de acordo com explicação obtida pelo Valor no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A aplicação do limite remuneratório no Judiciário é regulada justamente pelas resoluções 13 e 14 do CNJ, de março de 2006.

 

Em 2007, o Supremo Tribunal Federal concedeu uma liminar à ação direta de inconstitucionalidade (Adin) 3854, que questionou o subteto para os membros da magistratura estadual. A liminar suspendeu dois dispositivos das resoluções do CNJ que regulavam o teto da magistratura estadual e dos servidores dos Tribunais de Justiça. Não houve até agora decisão de mérito do STF nesta questão.

 

No Legislativo, o entendimento é que se um servidor aposentado do Senado ou da Câmara retornar à ativa e exercer, por exemplo, uma função comissionada, a soma da gratificação e os proventos da aposentadoria pode ultrapassar o teto.

 

A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) quer regulamentar o inciso XI do artigo 37 da Constituição, que prevê o teto, por entender que a falta de uma definição sobre o que entra e o que não entra no limite remuneratório do servidor torna impossível colocar em prática o dispositivo constitucional. "Hoje, o teto não existe", sentenciou em entrevista ao Valor. Ela apresentou um projeto de lei que define, de forma clara, quais são as parcelas da remuneração que devem ser incluídas no teto e os procedimentos que os órgãos públicos devem adotar para tornar o limite remuneratório efetivo. "Espero que o projeto provoque uma discussão sobre o teto nos Estados e municípios, onde também essa questão não foi regulamentada", observou.

 

Constituição diz que nenhum servidor público pode ganhar mais do que o subsídio de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), que hoje está fixado em R$ 26.723,13. Mas como esse dispositivo constitucional nunca foi regulamentado, cada um dos três Poderes possui um entendimento diferente sobre o que entra e o que não entra nesse limite e, assim, o teto remuneratório, na prática, não existe. As regras adotadas atualmente mostram que é possível ganhar mais que o teto no Executivo, no Judiciário e no Legislativo. O entendimento do Executivo sobre o limite é, no entanto, mais rigoroso que o dos outros dois Poderes.

 

FONTE: VALOR ECONÔMICO

STJ: DECISÕES JUDICIAIS IMPRIMEM MAIS RIGOR CONTRA A PIRATARIA

“Receita continua a fiscalizar comércio irregular em São Paulo.” “Polícia estoura estúdio de pirataria e apreende 40 mil CDs e DVDS.” “Quadrilha tenta pagar propina de R$ 30 mil e é desarticulada.” Todas essas manchetes veiculadas recentemente na imprensa chamam a atenção para um problema que se incorporou à vida dos brasileiros e ocorre em todo o mundo: o mercado ilegal de produtos ou, em uma linguagem mais popular, a pirataria.

 

O crime não é novo e remete a saqueadores da Idade Moderna, o período das grandes navegações. Homero, na Grécia antiga, teria sido o primeiro a cunhar o termo no livro Odisseia. Hoje, a expressão é utilizada para se referir à cópia e à distribuição não autorizada de material sobre direito autoral, especialmente música, imagem, vestuário e software. E os piratas, tal como no passado, pilham o patrimônio do proprietário e prejudicam o Estado com a evasão fiscal.

 

“A pirataria já rende mais que o tráfico de drogas e deixou de ser um crime de bagatela”. Afirmou o ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – onde desemboca a maioria das discussões judiciais sobre o tema –, que, em 2006, já alertava para o problema, na palestra Pirataria – Uma Ameaça ao Brasil e à Zona Franca de Manaus. Para o magistrado, não se pode mais ver a pirataria como a ponta do iceberg, que é o pequeno comerciante, o camelô, que vende mercadoria falsificada ou contrabandeada. Atrás deles estão as máfias internacionais ligadas ao crime organizado. Máfias essas que entram no país e distribuem produtos como Gucci, St. Laurent, Louis Vuitton, Chanel, Nike, Adidas e muitas outras a um preço acessível.

 

Segundo a pesquisadora Elizabeth Goraieb, no estudo denominado Redes Criminosas Internacionais – Breves Considerações sobre o Crime Organizado e os Crimes contra a Propriedade Intelectual, a máfia, principalmente a italiana, se concentrava na falsificação de produtos europeus de luxo. Com a entrada das quadrilhas asiáticas, especialmente chinesa e vietnamita, o mercado se expandiu para outros tipos de produtos.

 

Falsificação de medicamentos

 

Além da falsificação de produtos, os criminosos atuam na falsificação de remédios e no contrabando. O Conselho Nacional de Combate à Pirataria, órgão ligado ao Ministério da Justiça, informou que mais de 170 toneladas de medicamentos produzidos e comercializados de forma ilegal foram apreendidas nos três primeiros meses de 2009 no país. São muitos os recursos envolvendo o tema no Judiciário.

 

Em dezembro de 2010, a Sexta Turma do STJ julgou um recurso envolvendo o comércio ilegal de Cytotec, medicamento indicado para o tratamento de úlcera estomacal, mas indevidamente utilizado na prática de aborto (Resp 915.442).

 

Na ocasião, a relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, destacou que há um propósito em aplicar-se preceito secundário da Lei de Drogas para casos como este. A ministra explica que o delito do artigo 273 do Código Penal (falsificação ou adulteração de medicamento) é considerado crime hediondo e, por isso, torna-se razoável que a pena não seja “nem tão severa nem tão branda. Ademais, ambos os delitos [o tráfico de drogas e a falsificação ou adulteração de medicamentos] têm como bem jurídico tutelado a saúde pública e são crimes de perigo abstrato”.

 

Equiparação a tráfico

 

A Terceira Seção analisa os conflitos suscitados acerca de qual o juízo competente para proferir a decisão sobre tráfico de drogas. Um conflito de competência foi suscitado num caso referente à distribuição irregular de medicamentos – 600 cápsulas de Fluoxetina (antidepressivo) e Femproporex (anorexígeno). O material foi apreendido numa tentativa de remessa via correio com destino a Lisboa, em Portugal (CC 112.306). A Seção declarou competente para julgar a causa o juízo federal da 1ª Vara de Dourados, em Tocantins, e enquadrou o caso como tráfico internacional (Lei de Drogas).

 

Em outro conflito de competência (CC 18.346), relativo à reprodução de fitas de vídeo piratas, a Terceira Seção do STJ declarou a Justiça estadual competente para processar e julgar delito de violação de direito autoral. Não havia no caso indícios de lesão a bens, serviços e interesses da União. A conduta descrita no artigo 184, parágrafo 2º, do Código Penal atinge, segundo a Seção, apenas os interesses do titular do direito autoral, isto é, direitos privados.

 

Segundo o ministro Gilson Dipp, o Judiciário deve tratar com rigidez o tipo penal de falsificação e contrabando, não julgando apenas o caso concreto, mas pensando na preservação dos bens sociais e materiais de toda a comunidade. O STJ teve importante atuação em 2004, quando a polícia desarticulou a máfia internacional de produtos falsificados liderada pelo chinês Law King Chong. Somente em um depósito, em São Paulo, foram apreendidos três milhões de relógios e R$ 100 milhões em mercadorias.

 

Na ocasião, a Sexta Turma manteve a prisão (HC 39.579) do despachante de Law King Chong, acusado de tentar corromper o deputado Luiz Antônio Medeiros (PTB-SP) nas investigações realizadas pela Comissão Parlamentar de Inquérito. A Turma também negou a saída temporária do chinês da prisão, com o fim de garantir as investigações e impedir que ele voltasse a comandar a organização criminosa (HC 65.569).

 

Comportamento do consumidor

 

“Temos a tradição de informalidade na economia e temos uma extrema desigualdade social”, aponta o ministro Gilson Dipp, reconhecendo que há uma tendência do consumidor na compra de produtos baratos. Uma pesquisa do Instituto Akatu, que reúne várias empresas pelo consumo consciente, em parceria com a Microsoft, revelou que o consumidor brasileiro sabe o que está comprando e sabe que a pirataria prejudica o comércio formal, os artistas e os fabricantes.

 

Os consumidores, no entanto, segundo a pesquisa, justificam-se ao comprar os produtos piratas com argumentos como a boa relação custo/benefício e o fato de “se sentirem bobos” por pagar mais caro pelo original. Acham, ainda, que dessa maneira “ajudam” o camelô, marginalizado pela sociedade e pelo Estado. O consumidor atribui a pirataria também ao fabricante, que prioriza a manutenção de lucros altos. O Instituto Akatu defende em seu site a adoção de uma prática educativa em relação aos consumidores, e não apenas o foco em campanhas publicitárias.

 

A garantia de produtos licenciados e documentados protege o consumidor de processos judiciais. Em 2009, a Quarta Turma do STJ decidiu que a apresentação da licença de uso ou da nota fiscal não é o único meio de comprovação da autenticidade e regularidade de utilização do software. A Turma ampliou a abrangência do artigo 9º da Lei n. 9.609/1998. No caso em questão, a empresa acusada apresentou os discos originais de instalação dos programas apontados como ilegais (Resp 913.008).

 

Mais rigor no combate à pirataria

 

O STJ tem buscado, por meio das diversas decisões, se alinhar às autoridades públicas no combate à pirataria. Algumas das decisões recentes da Corte mostram uma atuação extensiva em relação ao problema. O Tribunal definiu, por exemplo, em 2003, que o software deve ser equiparado, para efeitos judiciais, ao direito autoral (direito sobre obra intelectual), e não à propriedade industrial. Assim, considerou aplicável o artigo 103 da Lei de Direitos Autorais a um caso específico, especialmente diante da dificuldade de se verificar o exato número de cópias irregularmente comercializado (Resp 443.119).

 

Em outro processo, o STJ autorizou a apreensão de vídeo sem etiqueta de controle do Conselho Nacional de Cinema (Concine). As locadoras que possuem fitas sem o registro, segundo decisão da Primeira Turma, respondem pelos seus atos, sendo o conselho parte legítima para fiscalizar. Os fiscais apreenderam 744 fitas no bairro Jardins, em São Paulo, e a parte alegava que o órgão não tinha competência para fiscalizar, pois a legislação afetava a cinematografia e não abrangia as atividades relacionadas a videocassetes (Resp 441.601).

 

O STJ também manteve na prisão um dos principais responsáveis pela reprodução de CDs e DVDs piratas no interior da Bahia. O acusado atuava junto com o irmão, que também estava detido. Presos em flagrante pela Polícia Civil, foram acusados de violação de direito autoral, formação de quadrilha, posse de arma de fogo e corrupção ativa. Segundo dados do processo, a operação policial apreendeu 12.200 unidades de DVDs e 5.470 de CDs, além de milhares de mídias virgens e maquinários (HC 99.381).

 

Proteção aos negócios

 

As grandes empresas também veem seus negócios assegurados pelo STJ. Uma empresa gaúcha teve que indenizar a Microsoft por danos materiais em R$ 12 mil pelo uso ilegal de programa de computador (Resp 768.783). A Terceira Turma entendeu que o software é considerado obra intelectual protegida pela regra de direitos autorais.

 

Segundo a relatora, ministra Nancy Andrighi, no caso dessas empresas, especificamente, fixar adequadamente o valor da indenização exige que se leve em consideração não apenas o prejuízo patrimonial sofrido pela corporação, mas principalmente o fato de a empresa brasileira usar o programa em rede, facilitando o uso por todos os funcionários.

 

O ministro Aldir Passarinho Junior, da Quarta Turma, assinalou que, se cada usuário pudesse livremente reproduzir as cópias de programa de computador de que necessita, o direito patrimonial do autor perderia sua substância, já que o mercado de software gira em torno do comércio de cópias legitimamente produzidas e licenciadas.

 

“A pirataria de software é, pois, uma prática altamente lesiva aos direitos dos produtores”, concluiu, no julgamento em que uma empresa do Paraná foi também condenada a pagar à Microsoft indenização no valor de R$ 151 mil por uso de programa irregular (Ag 668.719).

 

Os dados colhidos pela CPI da Pirataria da Câmara dos Deputados, instalada em 2004, concluíram que o contrabando e a sonegação no Brasil eram da ordem de R$ 160 bilhões por ano e impediam a geração de 1,5 a 2 milhões de empregos formais.

 

Processo relacionados: Resp 915442, HC 39579, CC 112306, HC 65569, Resp 913008, Resp 443119, Resp 441601, HC 99381, Resp 768783, Ag 668719 e CC 18346.

 

FONTE: STJ

MINISTROS DO STJ RECEBEM SALÁRIO ACIMA DO TETO

 BRASÍLIA. Graças a uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 2006, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem pagando a parte de seus ministros vencimentos acima do teto imposto pela Constituição ao funcionalismo público, que é de R$26.700. Pelo menos 16 dos 30 ministros do tribunal receberam no ano passado salários que extrapolaram o teto. Em média, embolsaram mensalmente R$5 mil a mais do que o estabelecido por lei, recebendo salários mensais de R$31 mil, segundo reportagem publicada ontem pelo jornal "Folha de S. Paulo".

 

A resolução do CNJ que permitiu tal manobra estabelece que gratificações e abonos devem ser contabilizados fora do teto salarial. Pela lei, o máximo que um servidor público pode receber como salário é o equivalente ao pagamento mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

 

Segundo a reportagem, na maioria dos casos em que os ministros do STJ ganharam acima do teto funcional, a remuneração extra veio na forma de abono de permanência. Essa gratificação se destina a funcionários que já poderiam ter se aposentado, mas decidiram continuar na ativa. Os valores desses benefícios foram de R$2.700 a R$5.500. Dos 30 ministros do STJ, apenas nove não os receberam no ano passado.

 

O CNJ se considera impedido de falar sobre o assunto porque o tema ainda é objeto de contestação. Apesar da resolução, o assunto ainda não está pacificado dentro do STF. Os ministros Ellen Gracie e Celso de Mello já discordaram do entendimento do órgão em decisões que proferiram em casos semelhantes.

 

No ano passado o STJ gastou, só com o salário dos ministros, R$10,8 milhões, dos quais R$8,9 milhões com os vencimentos acima do teto.

 

FONTE: O GLOBO

 

Mais de um terço dos acusados faltam às audiências

Somente em 2010, 1.936 inquéritos criminais investigados por agentes da Polícia Militar contra colegas de farda foram arquivados. O corporativismo é reprovado pelo próprio Tribunal de Justiça Militar, que condena a falta de empenho dos oficiais indicados para julgarem os casos envolvendo a classe. Existem, hoje 864, processos sub judice. As informações são do jornal O Tempo.

Relatório anual elaborado pela Corregedoria da Justiça Militar aponta que 39% dos acusados simplesmente não comparecem às audiências. O dado, de acordo com o Tribunal de Justiça Militar, revela a necessidade de aprimorar a comunicação com as unidades militares responsáveis por fazer a apresentação do policial. Em 2010, dos 340 julgamentos, 156 resultaram em condenações.

"Os números sugerem que a investigação criminal está sendo mal utilizada, o que compromete a credibilidade da Justiça Militar, já que a imensa maioria das investigações acaba sendo arquivada", diz o documento.

Ao comentar o número de casos arquivados, o chefe de gabinete do Tribunal de Justiça Militar, coronel João Bosco da Costa Paz explica que "muitos processos estão sendo arquivados por causa de erros no decorrer do procedimento".

Já o corregedor da PM, coronel Hebert Fernandes Souto Silva, revela que, no mesmo ano de 2010, 1.672 denúncias chegaram até a corregedoria. Dos 6 milhões de ocorrências, o militar não soube precisar quantas delas se transformaram em inquéritos.

Folha é obrigada a publicar decisão judicial

Em cumprimento à determinação do Tribunal de Justiça do Paraná, a Folha de S.Paulo publicou nesta sexta-feira (25/2) decisão judicial que a condenou ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais ao advogado João Luís Teixeira. A 8ª Câmara Cível do TJ-PR entendeu que o jornal abusou do seu direito de informar ao apontar o advogado como negociante ilegal de fósseis contrabandeados da China. A decisão é uma das últimas que se baseou na Lei de Imprensa para obrigar um veículo a se retratar publicamente.

O caso teve início em 29 de janeiro 2003, quando foi publicada a reportagem “Advogado vende fóssil ilegal pela internet” no Caderno Ciência. Consta dos autos que Teixeira foi apontado por pelo menos três vezes como negociante ilegal de fósseis da China e que, por isso, foi atribuído a ele a possibilidade de ser acusado por estelionato, contrabando ou por ferir crimes ambientais.

O advogado recorreu à Justiça, alegando que o conteúdo da reportagem não era verdadeiro, uma vez que a notícia não considerou fatos que demonstravam a legalidade das operações comerciais, como o pagamento de tributos à Receita Federal. A Folha argumentou que não houve ofensa à honra do advogado e que a reportagem se limitou a narrar os fatos, inclusive retratando informações da Embaixada da China no Brasil e da Polícia Federal. A 6ª Vara Cível de Curitiba julgou improcedente a ação indenizatória.

O TJ-PR, ao apreciar o recurso do advogado, considerou que a Folha fez acusações que violaram a honra e a integridade dele, pois não houve cuidado em relação à veracidade e o relato fiel dos fatos apurados. “Com isso não se quer dizer que é vedada à mídia a publicação de reportagens de cunho investigativo, que levem à população em geral a informação sobre os podres que atingem a sociedade (...). O que se exige, entretanto, é que tais reportagens se mostrem objetivas e representem relato fiel às informações que lhe deram origem, sem qualquer transformação de cunho manipulativo que altere a realidade”, destacou a relatora convocada do caso, juíza substituta Denise Krüger Pereira.

Erros A relatora aponta que já no sub-título da matéria há uma “grave” acusação: "Paranaense negocia em site brasileiro ovos de dinossauro contrabandeados da China". Ela afirma ainda que o texto apresenta erros de informação, entre eles o trecho que diz que “os ovos foram comprados de um revendedor chinês chamado Michael Zheng”. De acordo com os autos, os ovos foram comprados via internet de um vendedor americano.

O acórdão aponta ainda que a comercialização dos fósseis não tinha caráter comercial, tendo em vista a entrevista feita com o advogado pela jornalista que assina a matéria e o número de peças compradas. Teixeira comprou quatro fósseis e revendeu dois deles.

A relatora aponta ainda que o texto afirma que o advogado poderia responder por estelionato e crime ambiental, porém, somente se os ovos fossem falsos ou vendidos no Brasil, hipóteses que a própria reportagem nega. O acórdão termina afirmando que, após a publicação da reportagem, Teixeira procurou a Polícia Federal e descobriu, por meio da delegada Ana Zelinda Buffara, que nenhuma investigação fora aberta contra ele, ao contrário do que disse a reportagem.

“Desse modo, por faltar com a completa veracidade ao teor da publicação, por violação do dever de cuidado ao informar e por clara manipulação das informações obtidas de modo a tornar a reportagem claramente sensacionalista, entendo que é devida a indenização a título de danos morais ao autor, posto que o animus narrandi, imprescindível à boa reportagem, foi claramente ultrapassado, incorrendo as apelantes em abuso ao direito de informar”, afirma.

Por unanimidade, a Câmara seguiu o voto da relatora e condenou a Folha a pagar indenização de R$ 30 mil, a publicar a sentença, na íntegra, nos mesmos moldes do texto (mesmos destaques, tamanho e tipo de fonte), e a retirar da internet cópia da reportagem.

Lei de Imprensa A juíza Denise Krüger Pereira recorreu ao artigo 75 da Lei de Imprensa para determinar a publicação do acórdão, apesar de ter considerado em seu relatório que a mesma lei não poderia ser aplicada para fixar o valor da indenização, de R$ 30 mil, de acordo com a jurisprudência do STJ.

A decisão não considerou decisão do Supremo Tribunal Federal, que em abril de 2009, declarou que, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, a Lei de Imprensa é incompatível com a Constituição, mas sim a Súmula 281 do STJ, que diz que “a indenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa”.

“Diante da ausência de critérios legais preestabelecidos, cabe ao arbítrio do julgador, levando em consideração os precedentes jurisprudenciais, atender nessa fixação, circunstâncias relativas à posição social e econômica das partes, à intensidade do dolo ou o grau de culpa do agente, à repercussão social da ofensa e ao aspecto punitivo-retributivo da medida”.

Apelação Cível 508.742-5

Clique aqui para ler a decisão.

Secretaria de Segurança transfere corregedora

O secretário da Segurança Pública de São Paulo, Antonio Ferreira Pinto, transferiu a delegada Maria Inês Trefiglio Valente da diretoria da Corregedoria-Geral da Polícia Civil para a Delegacia-Geral de Polícia Adjunta. De acordo com comunicado oficial, quem responderá pela corregedoria é o delegado Delio Marcos Montresor. As informações são do Portal G1.

Maria Inês defendeu a atuação dos delegados que tiraram à força as roupas de uma ex-escrivã investigada por corrupção, ao dizer que eles agiram "dentro do poder de Polícia". O comunicado da secretaria, porém, não cita o caso como causador direto da transferência.

Ferreira Pinto já havia determinado o afastamento de dois delegados da Corregedoria que aparecem no vídeo. Segundo a secretaria, um terceiro delegado que também esteve envolvido na ação não integra mais os quadros do departamento.

O caso
A ex-escrivã, acusada de cobrar R$ 200 de um suspeito de porte ilegal de arma para favorecê-lo no inquérito, teve a calça e a calcinha arrancadas à força na presença dos delegados da Corregedoria, de uma policial militar e uma guarda-civil no 25º Distrito Policial, em Parelheiros, no dia 15 de junho de 2009.

Ela se recusou a tirar a roupa na frente de homens e disse que só se despiria na presença de mulheres. Mas um dos delegado disse que era preciso a presença dele na sala para que a escrivã não alegasse que a PM e a Guarda Metropolitana forjaram a prova do crime, caso encontrassem algum dinheiro com ela.

Mesmo sem a presença de uma policial feminina da Corregedoria, os policiais homens algemaram a então escrivã com as mãos para trás, a jogaram no chão, a seguraram e baixaram suas roupas, deixando-a nua da cintura para baixo. A ação foi gravada pela Corregedoria. Doze minutos do vídeo caíram na internet.

O delegado responsável pela investigação aparece no vídeo com quatro notas de R$ 50 após a ex-escrivã ficar seminua. A Corregedoria arquivou o processo contra os policiais, considerando que eles agiram com "moderação". A dupla alegou que o vídeo mostra as tentativas para que ela se deixasse revistar sem o uso da força.

Dupla humilhaçãoA acusada cursava o 5º ano de Direito na época. Ela já respondeu a processo administrativo e foi exonerada da Polícia Civil em outubro de 2010. O advogado da ex-escrivã tenta reverter sua exoneração e o inquérito criminal ainda corre na Justiça. A primeira audiência do caso só deverá ocorrer em maio, conforme seus advogados.

"Foi um excesso desnecessário. Ela só não queria passar pelo constrangimento de ficar nua na frente de homens", disse o advogado Fábio Guedes da Silveira. Em entrevista ao G1, a acusada afirmou que se sente humilhada em dobro com a veiculação do vídeo na internet com a cena dentro da delegacia. "É uma dupla humilhação, no dia e agora."

OAB pede que Brasil obedece a Corte Internacional

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, enviou nesta quinta-feira (24/2) um ofício à presidente da República, Dilma Rousseff, em que pede o cumprimento da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que, ao julgar o caso Gomes Lund, em novembro de 2010, condenou o Brasil a promover medidas de promoção da verdade e da justiça em relação às graves violações aos direitos humanos cometidas por agentes públicos durante a ditadura militar no país.

No ofício, a OAB observou que o Brasil aderiu, voluntariamente, à Convenção Americana sobre Direitos Humanos, e que, por isso, as decisões da Corte são de cumprimento obrigatório e não precisam de revalidação interna, conforme o artigo 68 do Pacto de São José da Costa Rica, que determina que: "o eventual descumprimento de quaisquer das determinações da sentença da Corte representará um retrocesso sem precedentes na evolução dos direitos humanos no Brasil e nas Américas".

Quanto à decisão do Supremo Tribunal Federal na APDF 153, de que como os crimes ocorridos na ditadura não foram de tortura, eles estariam prescritos, a OAB afirma que ela não é é empecilho ao cumprimento da decisão da Corte, porque "cada um desses tribunais possui competências próprias, e suas decisões devem ser aplicadas nos respectivos limites. O respeito à jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos é uma obrigação também do Poder Judiciário brasileiro".

 Leia o ofício enviado pelo presidente da OAB:

Excelentíssima Senhora
Presidenta da República Dilma Rousseff
República Federativa do Brasil

Assunto: Pelo cumprimento integral da Sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Gomes Lund.

Excelentíssima Senhora Presidenta da República.

Diante da sentença proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Gomes Lund, no dia 24 de novembro de 2010, na qual o Estado brasileiro foi condenado a promover medidas de promoção da verdade e da justiça em relação às graves violações aos direitos humanos cometidas por agentes públicos durante a ditadura militar no Brasil, vêm manifestar a V. Exa. que:

O País exerceu sua soberania ao aderir voluntariamente à Convenção Americana sobre Direitos Humanos e ao reconhecer como obrigatória a jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Esses atos - políticos e jurídicos - foram praticados com estrita observância da Constituição Federal e, acima de tudo, são a concretização do artigo 4º, inciso II do artigo 5º, §§ 2º e 3º, e do artigo 7º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

A jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos para decidir sobre violações aos direitos humanos ocorridas no Brasil é indiscutível. Suas determinações são de cumprimento obrigatório por todos os agentes públicos do País, sem a possibilidade de rediscussão ou revalidação interna de seu valor, conforme estabelece o artigo 68 do Pacto de São José da Costa Rica.

O Estado brasileiro tem, pois, o dever de cumprir, prontamente, todas as determinações da Corte Interamericana de Direitos Humanos. O eventual descumprimento de quaisquer das determinações da sentença da Corte representará um retrocesso sem precedentes na evolução dos direitos humanos no Brasil e nas Américas. Se o Estado brasileiro não cumprir a sentença condenatória nesse caso estará sinalizando que desrespeita a autoridade da Corte e do sistema regional e internacional de proteção aos direitos humanos.

A decisão do Supremo Tribunal Federal na APDF nº 153 não é empecilho para o cumprimento da decisão da Corte. Cada um desses Tribunais possui competências próprias, e suas decisões devem ser aplicadas nos respectivos limites. O respeito à jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos é uma obrigação também do Poder Judiciário brasileiro.

Certas do compromisso de Vossa Excelência com o estado democrático de direito, as Entidades signatárias inaugurando um estado de vigília, aguardam O INTEGRAL E IMEDIATO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, com a punição dos perpetradores de torturas, homicídios, desaparecimentos forçados e demais crimes contra a humanidade, a identificação e entrega dos restos mortais dos desaparecidos aos familiares, a instituição da Comissão Nacional da Verdade e demais medidas fixadas na decisão.

Atenciosamente,
Ophir Cavalcante, Presidente

Estado é o primeiro a descumprir lei e decisões

Por Antonio Pessoa Cardoso

 

A tripartição do Poder significa que o Estado legisla, administra e julga por meio do Legislativo, do Executivo e do Judiciário. São independentes e harmônicos entre si e reclamam efetiva responsabilidade pelo exercício de função típica do Estado.

Apesar da independência e harmonia, a realidade mostra que o Executivo, em muitos momentos, domina o Legislativo e este avanço de um sobre o outro prejudica o fundamento maior da prática democrática. Quando o Executivo se mostra dominador e forte, o Legislativo se agacha e se apequena. Mas, sem dúvida nenhuma, há um mandonismo crescente sobre os senadores, deputados e vereadores que importa em controle total do Executivo pelo Legislativo. Esta usurpação fática de poder repercute no Judiciário, porque este depende do Executivo para montar estrutura adequada à prestação dos serviços jurisdicionais. A elaboração de leis, decretos, medidas provisórias, cheias de casuísmos ou mal feitas, repercute no trabalho do magistrado, porque de uso obrigatório para a solução dos litígios.

O abuso no uso de medidas provisórias chega ao ponto de legislar para impedir que o cidadão ingresse com Ação Civil Pública “para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço”.

Na divisão de atribuições, reservou-se para o Judiciário a solução de conflitos de qualquer natureza, envolvendo toda a sociedade. A falta de estrutura, a morosidade, a formalidade e muitos outros defeitos na tramitação dos processos emperram o cumprimento da missão por parte dos magistrados. Estes vícios centenários não deixam de ser atribuídos ao próprio Estado, que furta na disponibilização de recursos ou que atrapalha no uso desmedido do Judiciário para resolver, perseguir ou cicatrizar arbitrariedades cometidas.

A Fazenda Pública, portanto, a União Federal, os Estados, os Municípios, as autarquias, fundações e empresas públicas querem ter os juízes como seu representante na solução dos inúmeros litígios que inicia ou que responde. Assim, a relação entre o povo e os governantes tem sido sempre tumultuada, porquanto estes dispensam aos cidadãos tratamento de subordinados e violam muito frequentemente seus direitos.

Serve-se dos privilégios que dispõe em juízo e torna-se litigante maior da Justiça brasileira. Calcula-se entre 70% e 80% o percentual de demandas envolvendo a Fazenda Pública. Enumera-se dentre outras as prerrogativas para requerer ou responder a um processo judicial com a isenção de custas iniciais, artigo 27 do CPC; o elástico e diferenciado prazo de quatro vezes maior que o jurisdicionado comum para contestar qualquer ação, artigo 188 CPC; a restrição à concessão de medidas liminares; ou a famigerada precatória, em substituição à penhora nos processos de execução fiscal.

Induvidosamente, o Estado, por meio de seus agentes, situa-se como o primeiro a descumprir as leis e decisões judiciais. Não respeitam as obrigações assumidas com seus funcionários, humilham os aposentados, destratam os contribuintes e, quando se busca o Judiciário para recompor o direito violado, abusam dos recursos ou simplesmente não cumprem as determinações judiciais.

A Caixa Econômica Federal, por exemplo, deixou de pagar os índices de correção monetária dos depósitos do FGTS. As sucessivas derrotas não lhe impediram de recorrer, mas o deslinde só aconteceu quando se celebrou acordo com interferência do Supremo Tribunal Federal. Com isto, a Caixa desistiu de quase 40 mil recursos.

O cidadão é obrigado a recorrer ao Judiciário em muitas circunstâncias, pois não recebe os serviços essenciais de saúde, educação e segurança; ademais, se aprovado em concurso público, a nomeação fica na dependência do humor do governante; se tem um imóvel desapropriado, é forçado a buscar a Justiça para corrigir os valores insignificantes que são oferecidos. Uma série de situações que o cidadão não encontra outro caminho que não seja acionar o Judiciário; mas esta é uma batalha inglória, pois a tramitação do processo é carga pesada para o jurisdicionado que gasta para reclamar, além do paquidérmico andamento do processo.

Os agentes da Fazenda Pública buscam impaciente e ilegalmente maior arrecadação, sem qualquer limitação nos passos que trilham. O “terror penal para que os tributos sejam pagos” foi definitivamente implantado no Brasil. E as experiências com a criação de impostos sem sustentação constitucional é medida do dia a dia do brasileiro.

Tramitam no Congresso Nacional projetos de leis – 2.412/07 e 5.080/09 – que definem “critérios para o processamento administrativo das execuções fiscais”. Se aprovados, a dívida pública não mais será submetida à esfera do Judiciário, vez que estará criada a “execução fiscal de natureza administrativa”, autorizando a Fazenda Pública a penhorar e arrestar bens dos contribuintes.

Não contentes com a quebra de sigilo fiscal, pretende a Fazenda Pública fazer predominar seu interesse sobre o dos contribuintes para, sem autorização judicial, apropriar de bens dos cidadãos. Isto provoca o desrespeito dos governantes às leis do país, pois sabem que o tempo depõe em seu favor. É o que ocorre com a criação desenfreada de impostos, com o procedimento arbitrário de seus representantes, quando apreende mercadorias indevidamente, quando impõe cobranças indevidas, forçando a outra parte a contratar advogado para livrar-se de manifestação absolutamente contrária às leis.

A despeito de tudo isto, quando condenada, a Fazenda Pública é quem mais deixa de cumprir as decisões judiciais. O ente público é inanimado, mas seus agentes aprendem a obedecer às leis e decisões judiciais. Se isto não ocorre, resta a responsabilidade destes (agentes públicos) perante o cidadão.

Em outro trabalho, já dissemos que ensina-nos a exigir nota fiscal do que compramos para impedir a sonegação, mas não nos informam onde serão aplicados os fartos recursos arrecadados. Somos obrigados a contratar planos de saúde, a colocar nossos filhos em escolas particulares, a pagar segurança privada, a pagar advogado para reclamar devolução de valores pagos indevidamente.

Forçam os empresários a contratar escritórios especializados que sentem dificuldades no acompanhamento da criação de um tributo a cada quatro meses. Em 1947, pagávamos 14% de impostos, hoje já desembolsamos 37%. Somos obrigados a trabalhar mais de 140 dias no ano somente para pagar impostos; não sabemos dos impostos que pagamos, apesar de a Constituição exigir que devessem ser esclarecidos sobre o assunto, parágrafo 5º, artigo 150. A regulamentação do preceito ainda não se deu, mesmo depois de passados mais de 20 anos da Constituição. Um dos projetos de lei que tramita no Congresso obriga a indústria e o comércio a divulgarem, nas embalagens, os percentuais de impostos que pagamos.

Já se disse que o Brasil não é uma nação de direitos conquistados, mas de direitos concedidos. Aí está a diferenciação entre cidadania e estadania. A cidadania é entendida como a integração do povo ao governo, portanto fruto da conscientização política do cidadão, enquanto a estadania é criação da máquina estatal. Enfim queremos a “estadania” ou a cidadania?

"Elite brasileira não quer ser investigada"

A 18ª edição da revista “Artigo 5°”, da Associação Cultural Artigo 5° dos Delegados da Polícia Federal pela Democracia, já pode ser acessada no site www.revistaartigo5.org.br. A publicação traz artigos de Fábio Konder Comparato e Luiz Flávio Borges D’Urso, além de uma entrevista com Luiz Carlos dos Santos Gonçalves, procurador da República de São Paulo. “A elite brasileira não que ser investigada, processada ou incomodada de qualquer forma, não importa o que tenha feito”, diz ele na entrevista.

Na entrevista, o procurador explica porque considera que a atuação coordenada da Polícia com o Ministério Público é a melhor solução para a sociedade. Segundo Gonçalves, “quando brigamos, a criminalidade sorri”.

A 18ª edição da “Artigo 5°” também trata dos cartões corporativos, dos casos de responsabilidade civil das empresas que controlam os sistemas de Zona Azul, dos novos itens de segurança das certidões públicas, do caso Battisti, e das preocupações e medos dos brasileiros com corrupção, assassinato, Polícia Civil, Militar, Municipal e Federal.

O presidente da OAB de São Paulo, Luiz Flávio Borges D’Urso, assina um artigo contra a redução do número de recursos na Justiça em que defende que “os recursos são salvaguardas dos cidadãos. Ao invés de se diminuir recursos, se deveria diminuir o tempo para julgá-los”. O delegado da PF, Bruno Titz de Rezende também se manifesta contra o Projeto de Lei 354/2009, que concede incentivos fiscais e extingue a punibilidade de alguns delitos para estimular a repatriação e regularização de bens e valores localizados nos exterior e não declarados às autoridades brasileiras.

Fábio Konder Comparato, membro de Conselho de honra da revista, escreve um artigo em que critica o novo ministro das comunicações, Paulo Bernardo: “Ao que parece, o governo da presidente Dilma Rousseff considera sem importância as ações de inconstitucionalidade por omissão, já propostas no Supremo Tribunal federal, para exigir que o Congresso Nacional vote uma legislação regulamentadora de vários dispositivos constitucionais sobre comunicação social, ações essas que tenho a honra de patrocinar como advogado”.

No texto “Polícia Federal sobre o pé da ditadura”, a publicação foca na entidade e questiona o processo de escolha do diretor-geral da PF, que é o mesmo da época da ditadura militar. E, ainda, indaga “se a instituição mudou tanto porque não mudou em quase nada? Foi a polícia da ditadura acusada pelo PT de ser a polícia de Fernando Henrique Cardoso, e que depois passou a ser tratada como a polícia do presidente lula. Longe, portanto, de ser a polícia da sociedade brasileira”.

"Associação de juizes quer ser tratada como poder independente pelo Governo

Reajuste para juízes

"O governo não pode tratar sua relação com outro Poder, que é independente, como se estivesse negociando com sindicato de motorista de ônibus". A declaração é do presidente da Associação dos Juízes Federais, Gabriel Wedy, ao comentar a recusa da presidente Dilma Rousseff em negociar com a classe. Os magistrados pedem reajuste de 14,79% a título de perdas inflacionárias. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

De acordo com o presidente da Ajufe, "o governo não pode ignorar o fato de que os juízes são agentes políticos do Estado com garantias constitucionais que não nossas, mas da sociedade". Para os juízes, "a negociação entre um Poder de Estado e outro se dá em moldes diferentes da relação entre o governo e um sindicato".

O pedido foi enviado pelo Supremo Tribunal Federal, em agosto de 2010, ao Legislativo. No entanto, até agora, o Congresso não se manifestou sobre o assunto. De acordo com a Ajufe, a omissão lhes subtrai direito constitucional de irredutibilidade de vencimentos. Por isso, assinaram Mandado de Injunção ao STF. O problema é que a pretensão vai contra o corte de R$ 50 bilhões no orçamento previsto pelo Palácio do Planalto.

Wedy lembra que o governo, ao negar o reajuste, está descumprindo a Constituição Federal. "Falta tato político ao governo. É importante que a presidente Dilma realize uma interlocução de forma mais qualificada com o STF e com a magistratura do país. Não se está discutindo aumento de salário, mas a funcionalidade do teto constitucional”, diz.

Na visão da magistratura, o teto constitucional tem caráter moralizador. "Quando o teto para o funcionalismo foi criado tinha servidor público que ganhava R$ 80 mil de salário. Nós defendemos o teto. A questão envolve muito mais direito constitucional do que economia. Por isso, precisamos qualificar o debate”, declara.

A esperança dos juízes está no ministro da Defesa Nelson Jobim, que já foi ministro da Justiça e presidente do Supremo. A classe espera que ele aceite a missão de levar ao governo os argumentos. "Ele criou o teto constitucional, quando presidiu o Supremo", explica, "é muito respeitado por toda a magistratura e pode resolver esse impasse pela habilidade que tem como jurista e constitucionalista. Pode assessorar a presidente Dilma, tem o perfil ideal."

Outra opção é Michel Temer, vice-presidente da República. De acordo com Wedy, Temer pode auxiliar o governo para "a elevação do nível do debate como constitucionalista que é, tornando-o mais técnico, qualificado e menos emotivo".

PMDB pede votos de Uebe Rezek para o partido

O Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) e Itamar Francisco Machado Borges entraram com uma Ação Cautelar, no Supremo Tribunal Federal, pedindo para que os votos recebidos pelo candidato a deputado estadual Uebe Rezeck, que teve seu registro de candidatura negado após as eleições de 2010, sejam contabilizados para a legenda. O relator do caso é o ministro Joaquim Barbosa.

Rezeck teve seu registro questionado pelo Ministério Público Eleitoral, que o acusou da prática de improbidade administrativa, com base na Lei Complementar 64/90, com a redação dada pela Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010). Como o recurso do MPE foi negado pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, Rezeck concorreu com o registro deferido. Contudo, posteriormente, seu registro foi negado e os votos foram anulados pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Segundo o PMDB, esses fatos causaram “inegáveis prejuízos jurídicos” porque o número de candidatos eleitos pela legenda foi reduzido de cinco para quatro, e assim, Francisco Machado Borges deixou de ser considerado candidato eleito para ser primeiro suplente.

Para tentar reverter essa situação, o PMDB entrou com um Recurso Extraordinário no STF, que já foi admitido pelo TSE. Com a Ação Cautelar, o partido pede que os votos obtidos por Rezeck sejam considerados válidos para a legenda, até que o mérito do RE seja analisado.

Na ação, os autores alegam, também, que o STF já adotou uma posição uniforme no sentido de que quando o registro de candidatura é negado após o pleito, os votos devem ser computados para a coligação ou partido político. Outro argumento é de que a Corte está dividida quanto à possibilidade da Lei da Ficha Limpa retroagir para alcançar fatos anteriores à sua edição e que “havendo assim plausibilidade jurídica de ambas as teses, o que justifica a suspensão dos efeitos da decisão do TSE, ao menos até o julgamento final do Recurso Extraordinário”. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

AC 2.815