Campo Grande (MS) – O Comando Geral da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul, antecipando-se a uma decisão do Governo do Estado, já discutiu e elaborou proposta de um novo regulamento disciplinar. A ação é parte do plano de comando da atual administração da PMMS e foi posta em prática logo após a assunção do coronel Carlos Alberto David dos Santos ao cargo de comandante-geral da PMMS.
A equipe, encabeçada pelo corregedor-geral da PMMS, tenente-coronel Washington Geraldo Francisco de Oliveira, formada por oficiais e praças e representantes da Associação de Cabos e Soldados e da Associação de Subtenentes e Sargentos discutiu propostas e elaborou um projeto de lei.
O principal motivo para que a PMMS propusesse alterações ao regulamento disciplinar é a necessidade de adequação do referido dispositivo ao ordenamento jurídico atual, antiga reivindicação dos membros da corporação. “Essa nova regulamentação era um anseio da tropa e uma de nossas prioridades no plano de comando. Datado de outubro de 1981, o atual regulamento é um decreto mais antigo que a Constituição Federal. Precisamos modernizar nosso regulamento disciplinar, adequá-lo à nova realidade. Por isso fizemos o estudo, consultamos as partes interessadas e elaboramos a proposta”, disse o comandante-geral da PMMS, coronel Carlos Alberto David dos Santos.
A primeira mudança está no tipo da norma jurídica reguladora que deixa de ser um decreto para se tornar lei. A ideia vai ao encontro da proposta governamental que determinou a criação do grupo de trabalho para elaboração do projeto de lei. Outra importante mudança é a clara classificação das infrações em leves, médias e graves. Atualmente, há margem para interpretação do oficial que decide em qual categoria o fato se encaixa. Pela nova proposta, as transgressões disciplinares passam a ser divididas e elencadas por categoria, de forma objetiva, evitando que o aspecto pessoal possa interferir na punição. A maioria dos artigos, porém, foi mantida, com pequenas alterações, por já estarem em conformidade com a Constituição Federal.
O estudo já foi concluído – recebeu sugestões da representante do Ministério Público Militar Estadual -, será encaminhado para avaliação pelo Governo do Estado, Procuradoria Geral do Estado, posterior elaboração do projeto de lei e encaminhamento para Assembléia Legislativa.
fonte: www.pmms.gov.br
Os mesmos membros da comissão que elaborou a proposta de regulamento na PMMS farão parte da equipe do Governo do Estado responsável pelo projeto final.|
A equipe, encabeçada pelo corregedor-geral da PMMS, tenente-coronel Washington Geraldo Francisco de Oliveira, formada por oficiais e praças e representantes da Associação de Cabos e Soldados e da Associação de Subtenentes e Sargentos discutiu propostas e elaborou um projeto de lei.
O principal motivo para que a PMMS propusesse alterações ao regulamento disciplinar é a necessidade de adequação do referido dispositivo ao ordenamento jurídico atual, antiga reivindicação dos membros da corporação. “Essa nova regulamentação era um anseio da tropa e uma de nossas prioridades no plano de comando. Datado de outubro de 1981, o atual regulamento é um decreto mais antigo que a Constituição Federal. Precisamos modernizar nosso regulamento disciplinar, adequá-lo à nova realidade. Por isso fizemos o estudo, consultamos as partes interessadas e elaboramos a proposta”, disse o comandante-geral da PMMS, coronel Carlos Alberto David dos Santos.
A primeira mudança está no tipo da norma jurídica reguladora que deixa de ser um decreto para se tornar lei. A ideia vai ao encontro da proposta governamental que determinou a criação do grupo de trabalho para elaboração do projeto de lei. Outra importante mudança é a clara classificação das infrações em leves, médias e graves. Atualmente, há margem para interpretação do oficial que decide em qual categoria o fato se encaixa. Pela nova proposta, as transgressões disciplinares passam a ser divididas e elencadas por categoria, de forma objetiva, evitando que o aspecto pessoal possa interferir na punição. A maioria dos artigos, porém, foi mantida, com pequenas alterações, por já estarem em conformidade com a Constituição Federal.
O estudo já foi concluído – recebeu sugestões da representante do Ministério Público Militar Estadual -, será encaminhado para avaliação pelo Governo do Estado, Procuradoria Geral do Estado, posterior elaboração do projeto de lei e encaminhamento para Assembléia Legislativa.
fonte: www.pmms.gov.br
Os mesmos membros da comissão que elaborou a proposta de regulamento na PMMS farão parte da equipe do Governo do Estado responsável pelo projeto final.|
Matéria: Aline Morais, www.pmms.gov.br
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